Sobre o princípio da capacidade contributiva e sua implemen...

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Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636118 Direito Tributário

Sobre o princípio da capacidade contributiva e sua implementação, é correto afirmar que:

a seletividade é uma técnica legislativa que não contribui com a implementação do Princípio da Capacidade Contributiva.

a progressividade é tão injusta quanto a proporcionalidade em tributos diretos, gerando o confisco.

tendo em vista a noção de direito administrativo que o “poder” para a administração é “dever”, tanto o ICMS quanto o IPI devem ser seletivos.

a seletividade implementa o Princípio da Capacidade Contributiva quando importar em desoneração de tributos para o desenvolvimento regional.

a seletividade e a progressividade são técnicas legislativas que não derivam da Capacidade Contributiva e do Não-Confisco.

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