Questões de Direito Tributário - Legislação do Direito Tributário para Concurso - Página 19

Q3096204

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |

Q3096204 Direito Tributário

Sobre o sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta:

A

Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

C

Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

D

As alterações na legislação tributária devem obrigatoriamente atenuar efeitos regressivos.

E

A lei complementar que estabeleça tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse caso, a opção pelo regime único será obrigatória.

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Q3095388

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095388 Direito Tributário

Com supedâneo nas transformações oriundas da Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, a Reforma Tributária, assinale a alternativa correta acerca do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

A

Lei ordinária instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

Não incidirá sobre a importação de bens materiais ou imateriais.

C

Incidirá sobre as exportações.

D

Cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica.

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Q3093283

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Tributos |

Q3093283 Direito Tributário

Leia o caso a seguir.

Em 2020, o contribuinte D. não recolheu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), cuja alíquota aplicável era de 5%. A lei do município previa para essa infração a penalidade (multa) de 100%. No entanto, em 2021, a lei municipal foi alterada, e passou para uma alíquota de 2%, e penalidade (multa) pelo não recolhimento de 50%. Em julho de 2022, o contribuinte D. foi autuado (AI), referente à infração de 2020.

Neste caso, na apuração do tributo devido, no AI, o percentual da alíquota e da multa a ser aplicado é de

A

alíquota: 2%; multa: 50%.

B

alíquota: 2%; multa: 100%.

C

alíquota: 5%; multa: 100%.

D

alíquota: 5%; multa: 50%.

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Q3088036

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Fiscal de Tributação |

Q3088036 Direito Tributário

É assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos municipais. Jonas, sem saber qual o procedimento para efetuar uma consulta, procurou André, fiscal de tributação do município, que informou o seguinte:

I- A consulta deve abranger todos os questionamentos de Jonas, mesmo que se trate de assuntos diferentes.
II- O prazo para resposta à consulta é de 30 (trinta) dias.
III- Enquanto não julgada definitivamente a consulta, não poderá o consulente sofrer qualquer ação fiscal que tenha por objeto o fato consultado ou o esclarecimento pedido.
IV- Caso seja necessária alguma diligência para responder à consulta, o prazo de resposta será reiniciado no dia útil seguinte ao seu término.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e III.

B

II e III.

C

I, III e IV.

D

II e IV.

E

I e IV.

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Q3087613

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CFC Prova: FGV - 2024 - CFC - Bacharel em Ciências Contábeis - 2º Exame |

Q3087613 Direito Tributário

Joana, contabilista, tomou ciência de que certo órgão colegiado de jurisdição administrativa, com competência para processar e julgar recursos interpostos contra decisões administrativas que tenham por objeto o imposto X, proferiu determinada decisão à qual a lei atribui eficácia normativa.
Após analisar o Código Tributário Nacional em relação à entrada em vigor dos efeitos normativos da referida decisão, Joana concluiu corretamente que tais efeitos devem ocorrer, salvo disposição em contrário,

A

na data da sua publicação.

B

trinta dias após a data da sua publicação

C

noventa dias após a data da sua publicação.

D

no exercício financeiro seguinte à data da sua publicação.

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Q3083868

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083868 Direito Tributário

O Município de Cotia, através de sua Câmara de Vereadores, aprovou determinada lei com o fulcro de interpretar ponto obscuro do Código Tributário Municipal. Considere que tal lei não impõe a aplicação de penalidades e que não foi determinada, em seus dispositivos, a sua vigência. Sobre a aplicação dessa lei, podemos afirmar que:

A

Aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa, não podendo retroagir.

B

Aplica-se, respeitado o princípio da anterioridade, aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa, não podendo retroagir.

C

Aplica-se, respeitado o prazo de vacatio legis de quarenta e cinco dias, aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa, não podendo retroagir.

D

Aplica-se aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa, podendo retroagir, aplicando-a a ato ou fato pretérito, por ser expressamente interpretativa.

E

Aplica-se, respeitado o prazo de vacatio legis de quarenta e cinco dias, aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa, podendo retroagir, aplicando-a a ato ou fato pretérito, por ser expressamente interpretativa.

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Q3066648

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q3066648 Direito Tributário

Tendo em vista o previsto no Código Tributário Nacional (CTN) e o entendimento dos tribunais superiores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Durante o processo de importação de uma mercadoria, se já negociado o valor do bem e realizado o pagamento, mas antes do desembaraço aduaneiro, for publicada nova legislação tributária aumentando a alíquota do tributo incidente sobre o fato, a nova alíquota deverá ser cobrada.

( ) Em face da taxatividade e da literalidade com que deve ser interpretada a legislação tributária, não é possível que a isenção de imposto incidente em maquinário recaia também sobre peças de reposição.

( ) Pendente execução fiscal sem julgamento definitivo, é possível a aplicação de lei nova que reduza a multa aplicada por infração à legislação tributária, independentemente da procedência dos embargos à execução opostos pelo contribuinte.

A sequência está correta em

A

V, F, V.

B

V, V, F.

C

F, V, V.

D

F, F, F.

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Q3052099

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Fiscal de Tributos |

Q3052099 Direito Tributário

Com base nas modalidades de lançamentos, de acordo com o Código Tributário Nacional, entre outros casos, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, quando se comprove:

I. Omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte. II. Ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária. III. Que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3043177

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |

Q3043177 Direito Tributário

Julgue o item que se segue.

No CTN (Lei nº 5.72/66), são consagrados os direitos e as garantias dos contribuintes como elementos essenciais para a salvaguarda da segurança jurídica e da justiça fiscal, conferindo-lhes proteção contra potenciais excessos ou arbitrariedades cometidas pelo poder estatal no exercício de suas prerrogativas tributárias.

Certo

Errado

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Q3043126

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |

Q3043126 Direito Tributário

Julgue o item que se segue.

O Código Tributário Nacional (CTN), promulgado por meio da Lei nº 5.172/1966, representa a espinha dorsal do arcabouço jurídico que sustenta o sistema tributário brasileiro, exercendo uma função normativa abrangente ao estabelecer os princípios, diretrizes e procedimentos fundamentais que regem as intricadas relações tributárias no contexto nacional, embasando decisões complexas e estratégias jurídico-fiscais em consonância com os interesses públicos e privados.

Certo

Errado

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Q3042764

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Auditor de Controle Interno |

Q3042764 Direito Tributário

Em consonância com o Código Tributário Nacional, leia as afirmativas a seguir.

I. A anistia exclui o crédito tributário.
II. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva.
III. A compensação exclui o crédito tributário.
IV. A decisão judicial passada em julgado extingue o crédito tributário.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

II – III.

B

I – IV.

C

I – II – III.

D

II – III – IV.

E

I – II – III – IV.

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Q3039631

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |

Q3039631 Direito Tributário

É através da interpretação que o operador do direito realiza os comandos previstos no sistema normativo, buscando diversos métodos interpretativos existentes, as condições suficientes para atingir o objetivo final do Direito, qual seja: a aplicação justa da norma jurídica.

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, analise as afirmativas abaixo:

I. A hermenêutica jurídica tem por objetivo o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito.

II. Na falta de previsão legal específica, ou seja, a falta de normas que deveriam existir para regulamentar determinados fatos, mas que por motivos diversos não existem, a sua complementação é chamada de integração.

III. A interpretação analógica, permitida pela própria lei, é aquela em que o próprio dispositivo determina que se aplique analogicamente o preceito, ou seja, após definir fórmula casuística, menciona os casos que devem ser compreendidos por semelhança.

IV. É vedada a interpretação literal de legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

V. A lei tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao fisco, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, III e V, apenas.

D

II, IV e V, apenas.

E

I, II, III IV e V.

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Q3039630

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |

Q3039630 Direito Tributário

Os Tratados Internacionais são uma relevantíssima fonte do Direito Tributário Internacional, e sua aplicação na relação com o direito brasileiro guarda algumas peculiaridades.

Nesse sentido, é correto afirmar que

A

o conteúdo e o alcance dos tratados e convenções internacionais restringem-se aos das leis em função das quais foram expedidos, e precisam observar tratados posteriores que lhes sobrevenha.

B

os tratados internacionais que não versam sobre direitos humanos, como são a maioria dos Tratados em matéria tributária, são situados na hierarquia das normas abaixo da Constituição, tendo, portanto, status supralegal.

C

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas não podem constituir normas complementares dos Tratados e das Convenções Internacionais, para que não fira o Estado brasileiro no plano internacional.

D

os tratados e convenções internacionais não podem revogar ou modificar a legislação tributária interna, em observância às regras de interpretação estabelecidas, e em respeito aos compromissos internacionais ratificados.

E

como o procedimento de celebração de Tratados e convenções internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional se resolvem somente pelo Poder Executivo, o Poder Judiciário pode posteriormente revogar o Tratado.

Q3039628

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |

Q3039628 Direito Tributário

A atribuição constitucional da competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios.

Sobre este instituto, é correto afirmar que

A

não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

B

a atribuição da competência tributária não pode ser revogada a qualquer tempo, deve respeitar o princípio da anterioridade e da noventena.

C

os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público, a competência legislativa pertencerá ao ente que receberá a receita distribuída.

D

a capacidade tributária é indelegável, enquanto a competência tributária é delegável.

E

são modalidades de competência tributária: a competência exclusiva ou subjetiva, a competência estatal e a competência privada.

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Q3039417

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Auditor Fiscal |

Q3039417 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, mas é CORRETO afirmar que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

A

quando deixa de definir como infração um ato não definitivamente julgado.

B

quando é expressamente interpretativa, podendo aplicar-se penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

C

quando deixa de tratar o ato definitivamente julgado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

D

quando comina ao ato definitivamente julgado penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

E

quando concede anistia aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.

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Q3038103

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3038103 Direito Tributário

Sobre o dever de prestação de contas das autoridades públicas, de acordo com a legislação correlata e o entendimento dos tribunais superiores pátrios, assinale a afirmativa correta.

A

É constitucional, com base na autonomia federativa, norma de Constituição estadual que dispensa apresentação de parecer prévio sobre as contas de chefe do Poder Executivo municipal a ser emitido pelo respectivo tribunal de contas estadual.

B

A apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos tribunais de contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.

C

O parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à câmara de vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo possível, excepcionalmente, o julgamento ficto das contas por decurso de prazo, hipótese em que prevalecerá a conclusão do referido parecer.

D

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento, o qual somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional.

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Q3037042

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Fiscal de Tributos |

Q3037042 Direito Tributário

Acerca das hipóteses de Interpretação e Integração da Legislação Tributária, sabe-se que a legislação tributária será interpretada conforme o disposto no Código Tributário Nacional. Razão pela qual, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, os seguintes instrumentos:

A

1º: a analogia; 2º: os princípios gerais de direito tributário; 3º: os princípios gerais de direito público; 4º: a equidade

B

1º: os princípios gerais de direito constitucional; 2º: os princípios gerais de direito tributário; 3º: os princípios gerais de direito público; 4º: a analogia

C

1º: a analogia; 2º: os costumes; 3º: os princípios gerais de direito

D

1º: os princípios gerais de direito público; 2º: os princípios gerais de direito tributário; 3º: a analogia

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Q3036200

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3036200 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), um tributo é: “Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
Assinale a alternativa correta que apresenta somente impostos municipais.

A

ICMS, IPTU e ISS.

B

ITCMD, IPTU e ITBI.

C

IPTU, ISS e ITBI.

D

IPTU, ITBI e IR.

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Q3030575

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q3030575 Direito Tributário

De acordo com o artigo 96 e seguintes do Código Tributário Nacional (CTN) a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Na Interpretação e Integração da Legislação Tributária, de acordo com o próprio CTN, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, a seguinte ordem indicada:

A

os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia e a equidade.

B

a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público e a equidade.

C

os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a analogia e a equidade.

D

os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade e a analogia.

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Q3024956

Ano: 2024 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Auditor |

Q3024956 Direito Tributário

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, EXCETO os(as):

A

atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

B

convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

decisões dos órgãos colegiados de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

D

decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

E

práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

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Questões de Concurso Sobre legislação do direito tributário em direito tributário

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