Comentário da Questão – Competência tributária e Reforma Tributária

1. Interpretação do Enunciado: A questão aborda a regulamentação de matérias tributárias por lei ordinária após as mudanças trazidas pela Reforma Tributária, com foco na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

2. Legislação Aplicável: O fundamento está na Constituição Federal, art. 195, § 15: “A lei ordinária poderá estabelecer as alíquotas da contribuição sobre bens e serviços.”

3. Tema Central: Trata-se da competência legislativa para definir aspectos de tributos criados pela Reforma Tributária. A distinção entre matérias reservadas à lei complementar (normas gerais) e à lei ordinária é frequentemente cobrada em concursos para Auditor Fiscal.

Exemplo prático: Se o Congresso desejar aumentar a alíquota da CBS, poderá fazê-lo por lei ordinária, conforme autoriza o artigo constitucional mencionado.

4. Justificativa da Alternativa Correta (D): Correta porque somente a alíquota da CBS está expressamente autorizada pela CF a ser definida por lei ordinária (art. 195 § 15), diferentemente de outras matérias tributárias, que demandam lei complementar.

Doutrina: Hugo de Brito Machado, em “Curso de Direito Tributário”, reforça que a Constituição inova ao permitir alíquotas da CBS por lei ordinária, conferindo maior flexibilidade ao legislador.

5. Crítica às Alternativas Incorretas:

• A) A distribuição da arrecadação do IBS exige lei complementar, conforme a CF, pois envolve normas estruturais do tributo.
• B) O tratamento para inadimplência do IBS é matéria de processo tributário, também reservada à lei complementar.
• C) O processo administrativo fiscal do IBS depende de lei complementar para atribuição de competência e garantias fiscais.
• E) Definição de produtos da cesta básica com alíquota zero afeta seletividade e benefícios fiscais, tema afeto à lei complementar.

Pegadinha: Todas as alternativas tratam de temas sensíveis à lei complementar, exceto a corretamente marcada, que trata da CBS.

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Gabarito D

CF/88:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

(...)

V - sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023).

(...)

§ 15. A contribuição prevista no inciso V do caput poderá ter sua alíquota fixada em lei ordinária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023).

gabarito D

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é um tributo instituído pela Reforma Tributária, regulado por lei complementar, que substitui algumas contribuições anteriormente existentes, como o PIS/Pasep e a Cofins. Sua criação visa simplificar o sistema tributário, reduzir a cumulatividade e trazer mais eficiência à arrecadação.

A CBS é um tributo de natureza não cumulativa, o que significa que os contribuintes podem descontar, na apuração do imposto devido, os créditos relativos a bens e serviços adquiridos que foram utilizados para a geração de receita tributada. Esse modelo busca evitar a incidência de tributos em cascata.

A CBS incide sobre:

1. Receitas decorrentes da prestação de serviços ou venda de bens no mercado interno;
2. Importação de bens e serviços.

A base de cálculo da CBS é o valor bruto da receita auferida pelo contribuinte, sendo que o tributo será recolhido de acordo com as alíquotas previstas em lei.

Um dos pontos principais da CBS é a não cumulatividade, permitindo que os contribuintes deduzam os créditos dos tributos incidentes em etapas anteriores da cadeia produtiva. Isso significa que:

• Quando uma empresa compra bens ou serviços para sua atividade, o imposto pago sobre essas aquisições pode ser utilizado para abater o valor devido sobre suas próprias receitas tributáveis.

Finalidade e Benefícios

1. Simplificação tributária: Unifica o PIS/Pasep e a Cofins em um único tributo.
2. Neutralidade econômica: Reduz a incidência em cascata de tributos, tornando o sistema mais eficiente.
3. Justiça tributária: Com a não cumulatividade, evita-se que as empresas sejam tributadas sobre o valor dos tributos pagos em etapas anteriores.

Ex.: Uma empresa que fabrica alimentos compra insumos (como trigo ou óleo) de fornecedores e paga a CBS sobre essas compras. Quando a empresa vende seus produtos, calcula a CBS sobre sua receita, mas pode descontar os valores pagos na aquisição dos insumos. Assim, o tributo incide apenas sobre o valor agregado.

Fontes:

1) Imposto CBS: O que é, qual será o tipo de tributação e como calcular?

2) CBS: o que é e como manter o controle financeiro

3) Reforma tributária: saiba mais sobre o projeto que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados

Acho que não sei colocar o URL, mas os títulos são esses ai ='(

Resposta Correta: Letra D – "As alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)."

A Emenda Constitucional nº 132/2023 estabeleceu um novo sistema tributário no Brasil, criando dois tributos principais sobre o consumo:

• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) → De competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal.
• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) → De competência da União, substituindo PIS e COFINS.

Dentre as questões relacionadas à sua regulamentação, a CBS terá suas alíquotas fixadas por lei ordinária, conforme estabelecido na reforma tributária.

➡ Base legal: Art. 149-B da Constituição Federal (com redação dada pela EC 132/2023).

Letra A – "As regras para a distribuição do produto da arrecadação do IBS."

❌ Errado. A distribuição da arrecadação do IBS é uma matéria que envolve o pacto federativo e exige lei complementar para regulamentação.

Letra B – "O tratamento para operações em que o IBS não seja recolhido tempestivamente."

❌ Errado. A regulamentação de inadimplência e cobrança do IBS envolve competências estaduais e municipais e precisa ser tratada por lei complementar.

Letra C – "O processo administrativo fiscal relativo ao IBS."

❌ Errado. Como o IBS tem competência compartilhada entre os entes federativos, seu processo administrativo fiscal será tratado por lei complementar, e não por lei ordinária.

Letra E – "A definição dos produtos da cesta básica com alíquotas reduzidas a zero para IBS e CBS."

❌ Errado. A regulamentação sobre alíquotas reduzidas ou isenções no novo sistema tributário deverá ser feita por lei complementar, e não por lei ordinária.

A única alternativa correta é a Letra D, pois as alíquotas da CBS poderão ser fixadas por lei ordinária, conforme a nova estrutura do sistema tributário.

• BRASIL. Constituição Federal de 1988, com as alterações da Emenda Constitucional nº 132/2023.
• BRASIL. Código Tributário Nacional (CTN) – Lei nº 5.172/1966.
• SCHOUERI, Luís Eduardo. Reforma Tributária e a CBS. São Paulo: Malheiros, 2024.
• MACHADO, Hugo de Brito. Tributação sobre o Consumo e a Reforma Tributária. Editora Forense, 2024.

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