Questões de Concurso
Sobre legislação do direito tributário em direito tributário
Foram encontradas 1.614 questões
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Contabilidade |
Q3303802
Direito Tributário
A legislação tributária é o conjunto de normas que regula
a criação, arrecadação e fiscalização de tributos,
estabelecendo direitos e deveres entre o Fisco e os
contribuintes. De acordo com o Código Tributário
Nacional, na ausência de disposição expressa, a
autoridade competente para aplicar a legislação tributária
utilizará, em primeiro lugar:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |
Q3298498
Direito Tributário
De acordo com a Emenda Constitucional nº 132/32, a Lei
complementar definirá as operações beneficiadas com
redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas dos
tributos (art. 9º, da EC 132/32), entre as relativas aos
seguintes bens e serviços:
I.Serviços de saúde.
II.Medicamentos.
III.Produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de média renda.
Assinale a alternativa correta:
I.Serviços de saúde.
II.Medicamentos.
III.Produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de média renda.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |
Q3298492
Direito Tributário
A interpretação e integração da legislação tributária são
essenciais para assegurar a correta aplicação das
normas, equilibrando a arrecadação fiscal e os direitos
dos contribuintes. Acerca das regras de interpretação e
integração da legislação tributária, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Itaguara - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Fiscal de Tributos |
Q3268218
Direito Tributário
As leis complementares dispõem de importantes temas
afetos ao Direito Tributário. Elas regulam disposições
previstas na Constituição, detalhando e complementando
temas que exigem normatização específica. De acordo
com a previsão constitucional, incumbe à Lei
Complementar:
Q3255132
Direito Tributário
A definição de tributos e de suas espécies, bem como a
disposição sobre o que se refere a impostos discriminados na Constituição Federal, aos respectivos fatos geradores, a bases de cálculo e contribuintes cabem especificamente a:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |
Q3170289
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN) é uma peça
fundamental do sistema tributário brasileiro,
estabelecendo normas gerais de direito tributário
aplicáveis em todo o território nacional. Quanto às suas
funções é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Tarde) |
Q3158450
Direito Tributário
Com base na Constituição Federal, especialmente nas disposições
estabelecidas pela Reforma Tributária, podem ser
regulamentadas(os) por lei ordinária
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Tarde) |
Q3158446
Direito Tributário
Pedro, empresário do setor industrial, pretende expandir sua
fábrica para uma região menos desenvolvida do país,
beneficiando-se de isenção de tributos federais incidentes sobre a
sua operação, oferecida pelo governo federal, para desenvolver
aquela região. Pedro descobre que, para ter acesso aos incentivos
fiscais previstos, precisa adotar algumas medidas.
Segundo a Constituição Federal, os critérios que podem ser considerados na concessão dos incentivos fiscais que visam o desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais são
Segundo a Constituição Federal, os critérios que podem ser considerados na concessão dos incentivos fiscais que visam o desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais são
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Tarde) |
Q3158017
Direito Tributário
Um dos objetivos da Reforma Tributária da Emenda Constitucional
132/2023 (EC 132/2023) foi criar mecanismos tributários de auxílio
à preservação do meio ambiente. Acerca de tais instrumentos
presentes na EC nº 132/2023, avalie as afirmativas a seguir:
I. O impacto ambiental passa a ser um dos possíveis critérios para a fixação de alíquotas diferenciadas de IPVA.
II. A concessão de incentivo regional de diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoa jurídica considerará, sempre que possível, critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.
III. Do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) distribuída aos Estados, certo percentual será creditado aos Municípios com base em indicadores de preservação ambiental de acordo com o que dispuser lei federal.
IV. Na aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, os Estados e o Distrito Federal priorizarão projetos que prevejam ações de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.
Está correto o que se afirma em:
I. O impacto ambiental passa a ser um dos possíveis critérios para a fixação de alíquotas diferenciadas de IPVA.
II. A concessão de incentivo regional de diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoa jurídica considerará, sempre que possível, critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.
III. Do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) distribuída aos Estados, certo percentual será creditado aos Municípios com base em indicadores de preservação ambiental de acordo com o que dispuser lei federal.
IV. Na aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, os Estados e o Distrito Federal priorizarão projetos que prevejam ações de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Santo André - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |
Q3128984
Direito Tributário
A respeito do uso da analogia em direito tributário, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional
(CTN) e na jurisprudência nacionais, que
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q3127349
Direito Tributário
Segundo estabelece o Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias é de ser interpretada
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Cunhataí - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Cunhataí - SC - Fiscal de Tributos |
Q3121391
Direito Tributário
Sobre as pessoas jurídicas que não poderão se
beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na
Lei Complementar n. 123/06, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A pessoa jurídica de cujo capital social participe pessoa física.
(__)A pessoa jurídica que seja filial de pessoa jurídica com sede em outro Estado da Federação.
(__)A pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo.
(__)A pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica.
A sequência está correta em:
(__)A pessoa jurídica de cujo capital social participe pessoa física.
(__)A pessoa jurídica que seja filial de pessoa jurídica com sede em outro Estado da Federação.
(__)A pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo.
(__)A pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica.
A sequência está correta em:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Dona Francisca - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Agente de Fiscalização Municipal |
Q3118387
Direito Tributário
Texto associado
Para a resolução da questão, considere as disposições do Código Tributário do
Município de Dona Francisca (CTM).
Conforme dispõe o art. 128 do CTM: “os prazos fixados neste código serão
____________________, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do
vencimento”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |
Q3113417
Direito Tributário
No que se refere a aspectos relativos à obrigação tributária, ao crédito tributário e à responsabilidade tributária, julgue o item a seguir, considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência do STF.
O erro da administração pública na edição de uma norma complementar relativa a determinado imposto gera ao contribuinte o direito à repetição de indébito, caso o tributo tenha sido recolhido em observância àquela norma.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |
Q3113407
Direito Tributário
Julgue o item a seguir, relativo à aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |
Q3113406
Direito Tributário
Julgue o item a seguir, relativo à aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
Entre os métodos de integração da norma tributária, a equidade precede a analogia, não podendo o emprego da equidade resultar em tributo não previsto em lei, assim como a analogia não pode implicar a dispensa do pagamento de tributo.
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Câmara de Itapaci - GO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Câmara de Itapaci - GO - Procurador Jurídico |
Q3108909
Direito Tributário
As normas gerais de Direito Tributário estão estabelecidas na Constituição da República de 1988, (CR), depois no Código Tributário Nacional, (CTN); apesar de a lei que instituiu este código ter sido aprovada como Lei Ordinária, a jurisprudência elevou-o ao status de Lei Complementar, posto que complementa aquelas normas tributárias previstas na Constituição.
Marque a alternativa cuja matéria não cabe à Lei Complementar, de acordo com a previsão do art. 146, da CR:
Marque a alternativa cuja matéria não cabe à Lei Complementar, de acordo com a previsão do art. 146, da CR:
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Tributos |
Q3108014
Direito Tributário
Qual é a função do Código Tributário Municipal em
relação à legislação tributária municipal?
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Itapissuma - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Fiscal de Tributos |
Q3107082
Direito Tributário
Sobre a aplicação da lei tributária a fato pretérito, julgue
as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas
(F):
(__)Ela se aplica em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
(__)Ela se aplica em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
(__)Ela se aplica em caso pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__)Ela se aplica em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
(__)Ela se aplica em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
(__)Ela se aplica em caso pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Itapissuma - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Fiscal de Tributos |
Q3107078
Direito Tributário
Sobre a utilização dos meios de aplicação da legislação
tributária na ausência de disposição expressa da Lei,
julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou
falsas (F):
(__)A equidade será o primeiro recurso a ser utilizado.
(__)Os princípios gerais de direito tributário são o segundo recurso a ser utilizado.
(__)Os princípios gerais de direito público são o terceiro recurso a ser utilizado.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__)A equidade será o primeiro recurso a ser utilizado.
(__)Os princípios gerais de direito tributário são o segundo recurso a ser utilizado.
(__)Os princípios gerais de direito público são o terceiro recurso a ser utilizado.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
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