Questões de Concurso
Sobre legislação do direito tributário em direito tributário
Foram encontradas 1.649 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |
Q2530990
Direito Tributário
O estudo da vigência espacial da legislação tributária tem por objetivo revelar qual o âmbito territorial em que cada norma
integrante da legislação tributária vigora, sendo de observância obrigatória. Sobre a territorialidade, assinale a afirmativa
INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
AMCEVALE - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Auditor Fiscal |
Q2527535
Direito Tributário
Com relação à constituição do crédito tributário e de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto
afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
AMCEVALE - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal de Tributo |
Q2527474
Direito Tributário
De acordo com o código tributário nacional, é vedado a União
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
AMCEVALE - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal |
Q2527426
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja
definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável e salvo disposição de lei em contrário, os atos
ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo
Q2526841
Direito Tributário
Acerca dos conceitos fundamentais relacionados aos
tributos no Brasil, julgue os itens a seguir, com base na
legislação que trata das Normas Gerais de Direito Tributário.
I Para determinar a natureza jurídica de um tributo, é fundamental analisar a destinação atribuída aos recursos arrecadados e a designação formal estabelecida pela legislação que o instituiu. II A legislação que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário bem como aquela que outorga isenção aos contribuintes deve ser interpretada de forma literal. III Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Está correto o que se afirma em
I Para determinar a natureza jurídica de um tributo, é fundamental analisar a destinação atribuída aos recursos arrecadados e a designação formal estabelecida pela legislação que o instituiu. II A legislação que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário bem como aquela que outorga isenção aos contribuintes deve ser interpretada de forma literal. III Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - PB
Prova:
ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Auxiliar de Contabilidade |
Q2523904
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional estabelece que a lei
poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa,
expedida à vista de requerimento do interessado, que
contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou
atividade e indique o período a que se refere o pedido. A
certidão negativa será sempre expedida nos termos em
que tenha sido requerida e será fornecida dentro de determinado prazo contado da data da entrada do requerimento na repartição. O prazo é de:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Lins - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |
Q2523834
Direito Tributário
A empresa “Melodia Digital” lança um novo serviço de
streaming de música que permite aos usuários acessarem um catálogo ilimitado de músicas mediante assinatura mensal. O serviço se diferencia dos concorrentes por
oferecer recursos inovadores, como inteligência artificial
para criar playlists personalizadas e audiodescrição das
músicas para pessoas com deficiência visual. Ocorre que
a legislação tributária vigente não menciona especificamente como tributar os serviços inovadores prestados
pela “Melodia Digital”, uma vez que não há dispositivo
legal que defina o fato gerador, a base de cálculo, a alíquota ou a forma de pagamento do tributo para essas atividades inovadoras. Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que a autoridade competente
para aplicar a legislação tributária
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Lins - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |
Q2523828
Direito Tributário
De acordo com a definição de tributo expressa no Código
Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CVM
Prova:
FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 6 - Contabilidade Pública - Tarde |
Q2517527
Direito Tributário
As entidades da Administração Pública direta e indireta estão, em
regra, obrigadas a reter na fonte o imposto sobre a renda, a CSLL,
a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os
pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo
fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral.
Contudo, tal obrigação comporta diversas exceções.
Diante desse cenário, a única pessoa jurídica abaixo listada que, ao receber da Administração Pública pagamento pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, terá que suportar tal retenção tributária, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1234/2012, é o(a):
Diante desse cenário, a única pessoa jurídica abaixo listada que, ao receber da Administração Pública pagamento pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, terá que suportar tal retenção tributária, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1234/2012, é o(a):
Ano: 2024
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Anajás - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Advogado |
Q2513266
Direito Tributário
No que versa sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |
Q2512655
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
A legislação tributária aplica-se gradualmente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, meio e fim em território nacional ou não.
A legislação tributária aplica-se gradualmente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, meio e fim em território nacional ou não.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |
Q2512640
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
A legislação tributária pode ser aplicada a fatos ou eventos passados em qualquer situação jurídica, desde que esses eventos estejam devidamente consolidados e definidos, de acordo com a legislação vigente na época em que ocorreram, implicando que as regras tributárias podem retroagir no tempo para alcançar eventos passados, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, garantindo a validade e a coerência do sistema tributário.
A legislação tributária pode ser aplicada a fatos ou eventos passados em qualquer situação jurídica, desde que esses eventos estejam devidamente consolidados e definidos, de acordo com a legislação vigente na época em que ocorreram, implicando que as regras tributárias podem retroagir no tempo para alcançar eventos passados, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, garantindo a validade e a coerência do sistema tributário.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |
Q2512636
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, permite, em casos específicos, que a Fazenda Pública ou seus servidores divulguem informações relacionadas à situação econômica, financeira, negócios ou atividades do contribuinte ou de terceiros, obtidas no exercício de suas funções, quando houver risco à segurança ou ao interesse do controle social.
A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, permite, em casos específicos, que a Fazenda Pública ou seus servidores divulguem informações relacionadas à situação econômica, financeira, negócios ou atividades do contribuinte ou de terceiros, obtidas no exercício de suas funções, quando houver risco à segurança ou ao interesse do controle social.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |
Q2512611
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
É vedada a aplicação da legislação tributária a atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
É vedada a aplicação da legislação tributária a atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |
Q2512609
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
A legislação tributária retroage, exclusivamente, nos casos em que cumine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
A legislação tributária retroage, exclusivamente, nos casos em que cumine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |
Q2512542
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, para aplicar a legislação tributária, utilizará sucessivamente, na seguinte ordem: a equidade, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a analogia.
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, para aplicar a legislação tributária, utilizará sucessivamente, na seguinte ordem: a equidade, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a analogia.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |
Q2512537
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
De acordo com a legislação tributária internacional e os tratados de dupla tributação, os "royalties" originados no Brasil e remetidos a um residente de Israel devem ser submetidos exclusivamente à tributação em Israel. Isso ocorre em conformidade com os princípios de alocação de competência tributária entre os países signatários, garantindo que a tributação desses rendimentos seja realizada unicamente no país de residência do beneficiário, evitando a bitributação.
De acordo com a legislação tributária internacional e os tratados de dupla tributação, os "royalties" originados no Brasil e remetidos a um residente de Israel devem ser submetidos exclusivamente à tributação em Israel. Isso ocorre em conformidade com os princípios de alocação de competência tributária entre os países signatários, garantindo que a tributação desses rendimentos seja realizada unicamente no país de residência do beneficiário, evitando a bitributação.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |
Q2512533
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
A responsabilidade por infrações tributárias é pessoal ao agente, inclusive em caso de denúncia espontânea da infração, acompanhada, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, conforme específica o Código Tributário Nacional.
A responsabilidade por infrações tributárias é pessoal ao agente, inclusive em caso de denúncia espontânea da infração, acompanhada, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, conforme específica o Código Tributário Nacional.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |
Q2512517
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
A normatização tributária abrange eventos desencadeados que ainda ocorrerão no futuro, aqueles que estão em curso no presente e até mesmo aqueles que já se consumaram no passado.
A normatização tributária abrange eventos desencadeados que ainda ocorrerão no futuro, aqueles que estão em curso no presente e até mesmo aqueles que já se consumaram no passado.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |
Q2512508
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
A análise extensiva da legislação tributária, no que concerne à dispensa de obrigações acessórias, demanda uma abordagem que transcende a mera exegese textual, buscando uma compreensão holística dos propósitos normativos, princípios subjacentes e contexto legislativo, visando assegurar a aplicação justa e equitativa das disposições fiscais.
A análise extensiva da legislação tributária, no que concerne à dispensa de obrigações acessórias, demanda uma abordagem que transcende a mera exegese textual, buscando uma compreensão holística dos propósitos normativos, princípios subjacentes e contexto legislativo, visando assegurar a aplicação justa e equitativa das disposições fiscais.
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