Questões de Concurso
Sobre legislação do direito tributário em direito tributário
Foram encontradas 1.614 questões
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Tabocão - TO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Tabocão - TO - Fiscal Tributário |
Q3380200
Direito Tributário
Texto associado
De acordo com a Lei n.º 5.172/1966 e alterações, responda à próxima questão.
Identifique se as assertivas são (C) certas ou (E) erradas e marque a alternativa
correspondente.
( ) Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha.
( ) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
( ) A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se, juntamente, com o crédito dela decorrente.
( ) Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha.
( ) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
( ) A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se, juntamente, com o crédito dela decorrente.
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Tabocão - TO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Tabocão - TO - Fiscal Tributário |
Q3380194
Direito Tributário
Texto associado
Conforme o Código Tributário do Município de Tabocão, (TO), responsa à próxima questão.
Qual alternativa completa, devidamente, a lacuna?
O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única e em _____________, dependendo de sua situação fiscal, gozará de desconto a ser fixado, anualmente, pelo Poder Executivo.
O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única e em _____________, dependendo de sua situação fiscal, gozará de desconto a ser fixado, anualmente, pelo Poder Executivo.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente de Tributos |
Q3354394
Direito Tributário
A interpretação literal disposta no Código Tributário
Nacional remete à aplicação de um método restritivo, o qual
se contrapõe à interpretação ampliativa, não podendo a
incidência da lei sobre-exceder as hipóteses expressas em
seu texto. Nesse sentido, assinalar a alternativa em que se
aplica corretamente a interpretação literal da legislação
tributária.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente de Tributos |
Q3354393
Direito Tributário
A Constituição Federal dispõe que a regulamentação das
limitações constitucionais ao poder de tributar cabe à:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente de Tributos |
Q3354390
Direito Tributário
Segundo a Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária pode utilizar a analogia e a equidade. Com base nisso, analisar a sentença.
O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei (1ª parte). O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Câmara de Areal - RJ
Prova:
IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Assistente Legislativo |
Q3342278
Direito Tributário
Conforme o Art. 146 da Constituição Federal, a lei complementar tem diversas
atribuições em matéria tributária. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Guaraniaçu - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Auditor Fiscal |
Q3341511
Direito Tributário
A vigência da legislação tributária, no espaço e no
tempo, rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas
jurídicas em geral, ressalvado o previsto no Art. 101 do
Código Tributário Nacional. Nesse ínterim, salvo disposição
em contrário, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos
de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia
normativa, entram em vigor:
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Sete Lagoas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Administrativo: Direito |
Q3328046
Direito Tributário
Sobre o lançamento tributário e as regras do Código
Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.
I. O lançamento reporta‑se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege‑se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
II. Não podem ser modificados os critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento.
III. Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far‑se‑á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da cobrança.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
I. O lançamento reporta‑se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege‑se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
II. Não podem ser modificados os critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento.
III. Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far‑se‑á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da cobrança.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3317735
Direito Tributário
No âmbito das regras de interpretação e integração da
legislação tributária, diferentes métodos são aplicados
para esclarecer e complementar as disposições legais.
Avalie as afirmações abaixo, julgando como verdadeiras
(V) se estiverem de acordo com essas regras, ou como
falsas (F) se não estiverem:
(__)O emprego de analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
(__) O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.
(__)Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__)O emprego de analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
(__) O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.
(__)Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3317731
Direito Tributário
Conforme prevê o Código Tributário Nacional, na
ausência de disposição expressa, a autoridade
competente para aplicar a legislação tributária utilizará
sucessivamente os critérios previstos na Lei. É correto
afirmar que o primeiro desses critérios é:
Ano: 2024
Banca:
DECORP
Órgão:
Prefeitura de Feijó - AC
Prova:
DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3316574
Direito Tributário
Dentre as alternativas a seguir, marque
a verdadeira sobre a expressão “legislação
tributária”.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Barão - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Fiscal Tributário |
Q3314658
Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário
Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade
competente para aplicar a legislação tributária utilizará
sucessivamente:
I. A analogia.
II. Os princípios gerais de direito tributário.
III. Os princípios gerais de direito público.
IV. A equidade.
Está CORRETO o que se afirma:
I. A analogia.
II. Os princípios gerais de direito tributário.
III. Os princípios gerais de direito público.
IV. A equidade.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Giruá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Giruá - RS - Fiscal Tributário Municipal |
Q3312136
Direito Tributário
Texto associado
Considere as disposições do Código Tributário do
Município de Giruá.
Segundo o Art. 149 do Código Tributário Municipal, “a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, far-se-á, obrigatoriamente, até ______________ do exercício seguinte àquele em que o tributo é devido”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Giruá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Giruá - RS - Fiscal Tributário Municipal |
Q3312134
Direito Tributário
Texto associado
Considere as disposições do Código Tributário do
Município de Giruá.
Nos termos do Art. 27, §4º do Código Tributário Municipal, “empresas optantes por regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas obedecerão ao disposto em legislação federal específica, utilizando-se _______________ desta Lei, para caso em que não houver previsão na legislação federal”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Giruá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Giruá - RS - Fiscal Tributário Municipal |
Q3312133
Direito Tributário
Texto associado
Considere as disposições do Código Tributário do
Município de Giruá.
Segundo o Art. 11 do Código Tributário Municipal, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração:
I. Os valores estabelecidos em contratos de construção.
II. Os preços relativos às últimas transações imobiliárias.
III. O custo do metro quadrado de construção corrente no mercado imobiliário.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |
Q3309298
Direito Tributário
Por mais claros que possam parecer o conteúdo e o
alcance das normas jurídicas em geral, sempre haverá
necessidade de submetê-las ao crivo interpretativo, pois a
mera literalidade dos atos normativos não basta à regência
das cada vez mais complexas relações sociais, políticas e
econômicas. Contudo, haverá situações em que a legislação
tributária deverá ser interpretada literalmente:
I. Suspensão ou exclusão do crédito tributário.
II. Outorga de isenção.
III. Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Suspensão ou exclusão do crédito tributário.
II. Outorga de isenção.
III. Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |
Q3309295
Direito Tributário
Com base nas características da Escrituração Fiscal
Digital (EFD), assinalar a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Técnico em Contabilidade |
Q3305354
Direito Tributário
Em 25 de outubro de 1966 foi estabelecida uma Lei que
dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui
normas gerais de direito tributário aplicáveis à União,
Estados e Municípios. Assinale a alternativa
correspondente a esta Lei.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3304903
Direito Tributário
O sistema tributário é o conjunto de normas e princípios
que regem a criação, arrecadação e fiscalização dos
tributos, distribuindo competências entre as esferas de
governo. A Constituição Federal, ao regular o sistema
tributário, tratou de diversos temas que a própria lei
deveria regular. Acerca desse fato, é correto afirmar que,
atualmente, o Código Tributário Nacional possui natureza
de:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3304898
Direito Tributário
O Artigo 108 do Código Tributário Nacional (CTN) trata da aplicação da legislação tributária na ausência de
normas específicas para uma determinada situação.
Esse dispositivo é fundamental para garantir que haja
uma interpretação consistente e justa das leis tributárias,
mesmo quando há lacunas ou situações não previstas
explicitamente na legislação. Assim, de acordo com a
disposição do CTN, a autoridade competente para
aplicar a legislação tributária utilizará, como último
recurso:
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