Questões de Direito Tributário - IPI para Concurso - Página 4

Q2665973

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Provas: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Fiscal de Tributos | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Fiscal da Dívida Ativa |

Q2665973 Direito Tributário

Noticiou-se, recentemente, que o Governo Federal pretende reduzir a alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre carros elétricos, de modo a incentivar o seu consumo pelo mercado, uma vez que são menos agressivos ao meio ambiente comparados aos movidos à combustão. Com base nos seus conhecimentos sobre o assunto da classificação da finalidade dos tributos, assinale a alternativa correta:

A

A medida pretendida pelo Governo está visando uma finalidade parafiscal, uma vez que corre paralelamente à fiscalidade do tributo.

B

De acordo com o narrado, o tributo cuja alíquota pretende-se alterar possui finalidade extrafiscal, posto que não visa, precipuamente, à arrecadação de receitas, mas sim motivar o mercado e estimular a substituição da frota de veículos atual por uma mais limpa e adequada ao meio ambiente.

C

O imposto sobre produtos industrializados tem finalidade fiscal, uma vez que ocorre sobre a produção de bens, ou seja, geração de riqueza. Assim, a alteração pretendida pelo Governo somente pode ser classificada com caráter de fiscalidade.

D

As contribuições sindicais são exemplos de tributos extrafiscais.

E

O IPI pode ser classificado como um tributo fiscal ou parafiscal, de acordo com o objetivo buscado no estabelecimento de sua alíquota.

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Q2054442

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista de Controle interno |

Q2054442 Direito Tributário

O CTN (Código Tributário Nacional) e a CF/1988 (Constituição Federal de 1988) tratam também sobre os tipos de tributos Federais, Estaduais e Municipais. Nesse sentido, assinale corretamente a assertiva que contém um tipo de tributo Estadual e um tipo de tributo Municipal, respectivamente.

A

IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados); IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores)

B

ISS (Imposto Sobre Serviço); IR (Imposto de Renda).

C

IOF (Imposto sobre Operações Financeiras); IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)

D

IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores); ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis)

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Q2021678

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Fiscal de Tributos |

Q2021678 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir a respeito da repartição das receitas tributárias.
I. Pertencem aos Municípios, cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios; II. Pertencem aos Municípios, vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. III. O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), o qual a União entregará vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Quais alternativas estão corretas?

A

Apenas a I

B

Apenas a II

C

Apenas a III

D

Estão corretas a I, II, III

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Q2021677

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Fiscal de Tributos |

Q2021677 Direito Tributário

Quais impostos são todos de competência da União?

A

IPI, ISS, ICMS, ITR

B

ITR, ITCMD, ITBI, IMPOSTO SOBRE IMPORTACAO

C

IMPOSTO SOBRE EXPORTACAO, Imposto Sobre Importação, ITCMD, IPI

D

ITR, IPI, Imposto Sobre Renda e Proventos de Qualquer natureza, Imposto sobre a Importação

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Q2001402

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |

Q2001402 Direito Tributário

A sociedade empresária YRTQ impugnou o aumento de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) veiculado pela Lei nº 1.234, de 5 de maio de 2022, a qual previu a cobrança da nova regra de aumento a partir de setembro de 2022, com seletividade dos produtos, não cumulatividade e com previsão da incidência sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
Pelas informações trazidas, assinale a opção que indica se há motivos para procedência da impugnação.

A

Não, pois o IPI é seletivo e não cumulativo, só precisando observar a anterioridade nonagesimal e podendo incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

B

Sim, pois apesar de o IPI ser seletivo, não cumulativo e poder incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior, o aumento teria que respeitar o princípio da anterioridade anual.

C

Sim, pois apesar de o IPI ser seletivo, não cumulativo e ter que respeitar a anterioridade nonagesimal, ele não pode incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

D

Sim, pois apesar de o IPI ser seletivo e não cumulativo, não pode incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior e o aumento teria que respeitar o princípio da anterioridade anual.

E

Sim, pois apesar de o IPI ser seletivo e poder incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior, o aumento teria que respeitar o princípio da anterioridade anual e pode ser cumulativo.

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Q2001398

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |

Q2001398 Direito Tributário

Em relação aos princípios gerais tributários, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a legislação infraconstitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da capacidade contributiva não se aplica às taxas e às contribuições previdenciárias, pois tais tributos não revelam a capacidade econômica do contribuinte.

B

A lei tributária que concede aos servidores do Poder Judiciário isenção no pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais viola o princípio da isonomia.

C

A instituição de incentivos tributários a empresas que contratam empregados com mais de quarenta anos viola o princípio da isonomia.

D

A lei que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária deve respeitar o princípio da anterioridade.

E

É assegurado o direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero, em conformidade com o princípio da não cumulatividade.

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Q2001395

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |

Q2001395 Direito Tributário

No que se refere ao direito de creditamento do IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos juntos à Zona Franca de Manaus, é correto afirmar que

A

haverá direito ao creditamento de IPI, ainda que nas aquisições sob o regime de isenção, uma vez que a Constituição Federal prevê incentivos regionais à Zona Franca de Manaus.

B

não haverá direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos adquiridos sob o regime de isenção, em razão do caráter extrafiscal do referido imposto.

C

somente haverá direito ao creditamento de IPI se os insumos provenientes da Zona Franca de Manaus forem tributados, quando da aquisição, em consonância ao princípio da nãocumulatividade.

D

no caso de aquisição sob o regime de isenção, somente haverá direito ao creditamento se não houver produto similar no restante do País, pelo princípio da não-concorrência.

E

haverá direito ao creditamento de IPI, ainda que nas aquisições sob o regime de isenção, se requerido pelo adquirente, junto ao Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA e junto à Secretaria da Receita Federal.

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Q1999980

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1999980 Direito Tributário

Na repartição de receitas tributárias previstas na Constituição Federal, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal

A

vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da sua competência residual.

B

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados.

C

cinco por cento do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE dos combustíveis.

D

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre operações financeiras, incidente sobre o ouro enquanto ativo financeiro, conforme a sua origem.

E

setenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

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Q1998715

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998715 Direito Tributário

Conforme se depreende da Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo da União, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos sobre:

A

Operações financeiras; produtos industrializados; importação e, exportação.

B

Grandes fortunas; importação; exportação; e, propriedade territorial rural.

C

Propriedade territorial rural; operações financeiras; renda; e, grandes fortunas.

D

Importação; exportação; circulação de mercadorias; e, proventos de qualquer natureza.

E

Proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; propriedade territorial rural; e, renda.

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Q1997229

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q1997229 Direito Tributário

De acordo com o Decreto federal nº 517, de 8 de maio de 1992, a entrada de mercadorias estrangeiras na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS) far-se-á com suspensão do

A

Imposto de Importação, do ICMS e do IPI, apenas.

B

ICMS e do IPI, apenas.

C

ICMS e do Imposto de Importação, apenas.

D

IPI, do ICMS, do Imposto de Importação e do PIS/COFINS.

E

IPI e do Imposto de Importação, apenas.

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Q1994575

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2022 - UDESC - Contador |

Q1994575 Direito Tributário

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

1. Propriedade de veículos automotores.
2. Produtos industrializados.
3. Propriedade territorial rural.
4. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q1992203

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PGE-SC Prova: FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q1992203 Direito Tributário

Acerca da repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que:

A

a União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 20% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados;

B

a União entregará, do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis, 29% para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei;

C

a União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 22,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

D

é vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos destinados à repartição constitucional das receitas tributárias, não podendo o Estado condicionar a entrega de recursos aos Municípios ao pagamento de seus créditos;

E

o Tribunal de Contas de cada Estado efetuará o cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Municípios.

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Q1990126

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1990126 Direito Tributário

O presidente da República, por meio de decreto publicado no Diário Oficial da União em janeiro de 2022, visando a estimular o consumo, reduziu para zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente a certos produtos eletrodomésticos, a contar da data de sua publicação.
Diante desse cenário, o referido decreto:

A

não poderia reduzir a zero tal alíquota;

B

violou o princípio da legalidade tributária;

C

poderia elevar a alíquota do IPI, mas não reduzi-la;

D

não violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal;

E

violou o princípio da anterioridade tributária do exercício financeiro seguinte.

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Q1988332

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano |

Q1988332 Direito Tributário

O incentivo fiscal conhecido como Zona Franca Verde constitui marco regulatório para a área de atuação da SUFRAMA e prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para produtos em cuja composição final haja preponderância de matéria-prima regional, de origem vegetal, animal ou mineral.
O incentivo é válido para produtos industrializados em

A

Distritos Agroecológicos.

B

Áreas de Livre Comércio.

C

Estações Aduaneiros do Interior.

D

Zonas de Processamento de Importações.

E

Unidades de Conservação de Uso Sustentável.

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Q1986960

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986960 Direito Tributário

A empresa Wonderful, sediada em Anápolis (GO), contratou para um festival de música sertaneja que estava organizando em Pirenópolis (GO), a empresa QWU, sediada em Goiânia (GO) para a instalação do palco.
Assinale a opção que indica qual tributo decorre desta operação de instalação do palco e qual ente deve recebê-lo.

A

Imposto sobre Produtos Industrializados para a União Federal.

B

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o município de Pirenópolis.

C

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o município de Goiânia.

D

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para o Estado de Goiás.

E

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o município de Anápolis.

Q1985520

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1985520 Direito Tributário

No que concerne à competência para instituição, assinale a alternativa que apresenta um imposto de competência dos Municípios.

A

Imposto sobre produtos industrializados

B

Imposto sobre propriedade territorial rural

C

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação

D

Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana

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Q1981535

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |

Q1981535 Direito Tributário

Uma das características norteadoras comuns a tributos como imposto de importação, imposto de exportação, impostos sobre produtos industrializados e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, é

A

a não-cumulatividade, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

B

a seletividade, que versa sobre a incidência desses impostos apenas quando o bem for considerado não-essencial.

C

a progressividade, instituindo-se alíquotas proporcionais ao maior valor dos bens sobre os quais irão incidir.

D

a proporcionalidade, instituindo-se alíquotas progressivas de acordo com o maior valor dos bens sobre os quais irão incidir

E

a extrafiscalidade, gerando o manejo pelo Poder Executivo desses tributos para incentivar ou desestimular condutas de contribuintes, daí a previsão do §1º do art. 153 da Constituição Federal.

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Q1981309

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Fiscal de Receita Estadual - Tarde |

Q1981309 Direito Tributário

Acerca das Limitações ao Poder de Tributar e as imunidades tributárias, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que

A

a imunidade tributária de receitas de exportação prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/88 abrange também as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, ou seja, realizadas com a participação de sociedade exportadora intermediária (trading companies ou ECEs).

B

a imunidade assegurada pela Constituição Federal aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, não alcança o IOF, aplicando-se apenas a patrimônio, renda e serviços, desde que estejam todos relacionados com as finalidades essenciais das entidades.

C

não é imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro, ainda que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.

D

é inconstitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais.

E

as empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, desde que não realizem cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

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Q1979000

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Analista de Tributos - Edital nº 001 |

Q1979000 Direito Tributário

São tributos de competência da União, EXCETO:

A

Imposto sobre a propriedade territorial rural.

B

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

C

Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

D

Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

E

Imposto sobre produtos industrializados.

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Q1978067

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de União - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de União - PI - Agente Fiscal de Tributos |

Q1978067 Direito Tributário

A classificação quanto à finalidade ou função divide os tributos em fiscais, extrafiscais e parafiscais. Assinale a opção INCORRETA:

A

São fiscais os tributos que visam abastecer os cofres públicos, como o ISS, ICMS e Imposto de Renda.

B

São extrafiscais os tributos para a intervenção na economia (mercado) e na ordem social.

C

São parafiscais, o imposto de importação sobre os veículos estrangeiros e o imposto sobre a produção industrial (IPI), pois aquecem a economia.

D

São tributos parafiscais os que visam a arrecadar recursos destinados a entidades terceiras, como as contribuições para o SESI, SENAC, SEBRAE, CRC, CREA etc.

E

São fiscais os Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza.

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