Questões de Concurso
Sobre ipi em direito tributário
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Considere as afirmações sobre o Imposto sobre produtos Industrializados:
I. É fato gerador desse imposto, o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira.
II. O imposto pode ser seletivo em função da essencialidade dos produtos e deve ser não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.
III. Os produtos sujeitos ao imposto, quando remetidos de um para outro Estado, ou do ou para o Distrito Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e contendo, além dos elementos necessários ao controle fiscal, os dados indispensáveis à elaboração da estatística do comércio por cabotagem e demais vias internas.
IV. São exemplos de contribuintes do imposto o importador ou quem a lei a ele equiparar, assim como o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.
De acordo com a Lei n° 5.172/66, estão CORRETAS as afirmações:
Considerando a legislação tributária, julgue o item.
I. Para os efeitos do IPI, considera - se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. II. No IOF, o Poder Executivo não pode alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto. III. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz. IV. A receita líquida do IOF destina reservas monetárias, na forma da lei.
Acerca de crédito tributário, legislação tributária e crime de lavagem de capitais ou ocultação de bens, direitos e valores, julgue o item que se segue.
A majoração de alíquotas do imposto sobre produtos
industrializados depende de lei complementar aprovada pelo
Congresso Nacional, sendo vedada sua implementação no
mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada lei
que aumentou tal tributo.
No que se refere a noções básicas de tributos e a tratamento contábil aplicável aos impostos e às contribuições, julgue o item a seguir.
No caso de importação de produtos de bens estrangeiros
industrializados, a base de cálculo do IPI equivale ao preço
normal do produto, acrescido não só das taxas exigidas para a
entrada do produto no país, mas também dos encargos
cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele
exigíveis.
De acordo com a Lei n° 7.827/1989, constitui fonte de recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste o percentual do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados, entregues pela União.
Esse percentual corresponde a
De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), “o efeito extrafiscal ou a calibração do valor do tributo de acordo com a capacidade contributiva podem ser obtidos pela modulação da alíquota. Em princípio, portanto, não ofende a Constituição a utilização de impostos com função extrafiscal com o objetivo de compelir ou afastar o indivíduo de certos atos ou atitudes.”
Disponível em:<www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta. asp?s1=000328791&BASE=baseMonocraticas >. Acesso em: 2 mar. 2018.
Considerando o texto apresentado, a respeito dos impostos extrafiscais, assinale a alternativa correta.
Com base nas informações acima, assinale a alternativa correta.
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