Questões de Concurso
Sobre impostos estaduais em direito tributário
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Miguel vende o seu carro a Ramon entregando-o imediatamente. Contratualmente, Ramon se obriga a efetuar a transferência formal e arcar com todos os débitos incidentes sobre o veículo, inclusive os anteriores a alienação. Miguel não notifica a autoridade de trânsito, obrigação prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Ramon descumpre a sua obrigação, no que Miguel passa a ser cobrado por multas de trânsito e IPVA. Nesse caso, considerando o disposto no Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
O ICMS é reconhecido como o tributo com maior arrecadação do Brasil. Isso se dá em razão de sua abrangência e por ser cobrado sobre o consumo, atingindo virtualmente a todos. Mesmo durante a pandemia, no primeiro quadrimestre de 2021, a arrecadação do ICMS no Brasil aumentou 16,06% em relação ao quadrimestre do período anterior, sendo que Goiás teve o maior avanço da arrecadação.
Nos termos da Constituição Federal, das Leis Complementares e da jurisprudência sobre a matéria, o ICMS incide
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito do direito tributário.
Compete ao município da situação do bem imóvel cobrar o
imposto sobre a transmissão causa mortis incidente sobre o
bem.
Determinada pessoa física nascida no estado de Pernambuco residiu por 10 anos na Paraíba, antes de passar a residir na Europa. Quando essa pessoa faleceu, possuía bens imóveis em Pernambuco, na Paraíba, no Ceará e na França. Seu único herdeiro é domiciliado em Alagoas.
Nesse caso específico, o imposto sobre herança (ITCMD)
Com referência à educação fiscal, julgue o item a seguir.
Considera-se contribuinte do ICMS a pessoa que, mesmo
sem habitualidade, adquira, em licitação, mercadorias ou
bens apreendidos ou abandonados.
Assinale a alternativa CORRETA:
Com base no texto da CF e nos princípios e nas normas do direito financeiro, julgue o item a seguir.
É permitida aos estados a vinculação de receitas próprias
geradas pela cobrança do IPVA para a prestação de
contragarantia à União.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O ICMS por substituição tributária para frente deve ser
cobrado do substituto tributário, responsável pela retenção
do tributo na origem.
As isenções relativas ao ICMS dependem de deliberações prévias conjuntas dos estados e do Distrito Federal.
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.
Viola a Constituição Federal de 1988 a cobrança de ICMS
sobre serviços de fornecimento de água potável por empresas
concessionárias de serviço público.
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.
Em operação de fornecimento de bens entre consumidor
final não contribuinte localizado no Rio de Janeiro e
estabelecimento fornecedor localizado no Espírito Santo,
será devido o ICMS integralmente ao estado do Rio de Janeiro,
com base apenas na alíquota interna desse estado.
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