Questões de Direito Tributário - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário para Concurso

Q4252858

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252858 Direito Tributário

Conforme disposto o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

“A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova ________.”

A

plena e definitiva

B

documental e superveniente

C

pré-constituída

D

emprestada

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Q4240150

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q4240150 Direito Tributário

Sobre a dívida ativa, assinale a alternativa incorreta.

A

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

B

A omissão de quaisquer dos requisitos na confecção do termo de inscrição da dívida ativa, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

C

A dívida regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova préconstituída.

D

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

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Q4203247

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203247 Direito Tributário

Conforme decidido pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.141.990/PR, sujeito à sistemática dos repetitivos (Tema nº 290), e considerando as disposições da Lei Complementar (LC) nº 118/2025, a qual alterou a redação do art. 185 do Código Tributário Nacional, que trata de presunção da fraude à execução fiscal de crédito tributário, é correto afirmar que:

A

A Súmula nº 375 do STJ, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, se aplica às execuções fiscais.

B

Depois da entrada em vigor da LC nº 118/2005, presume-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.

C

Depois da entrada em vigor da LC nº 118/2005, presume-se fraudulenta a alienação efetivada após a citação válida do devedor.

D

Antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005, presumia-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.

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Q4177770

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177770 Direito Tributário

O Município Alfa requereu medida cautelar fiscal contra X, devedor, que, caindo em insolvência, tenta alienar seus bens. Nos termos da Lei nº 8.397/1992 — Medida cautelar fiscal, do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar, caberá a X:

A

Aquiescer, pois não cabe recurso.

B

Impetrar mandado de segurança.

C

Interpor apelação.

D

Interpor agravo de instrumento.

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Q4169758

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169758 Direito Tributário

Em relação às garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

B

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

C

São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

D

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, exclusivamente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

E

Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

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Q4161421

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auditor de Tributos - PSS |

Q4161421 Direito Tributário

A inscrição em dívida ativa habilita a Fazenda Pública municipal à cobrança dos créditos vencidos e não pagos. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I.A inscrição do crédito em dívida ativa transfere ao Poder Judiciário a apuração da liquidez e da certeza do débito, suprimindo o controle administrativo de legalidade do lançamento.

II.A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez, com efeito de prova pré-constituída, passível de ser ilidida por prova inequívoca a cargo do interessado.

III.A dívida ativa não tributária reúne os créditos provenientes de impostos, taxas e contribuições de melhoria vencidos, inscritos depois de esgotado o prazo fixado para pagamento.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

II apenas.

D

I, II e III

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Q4156139

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156139 Direito Tributário

A Fazenda Municipal apurou crédito tributário regularmente constituído contra sujeito passivo que, mesmo notificado, não realizou o pagamento no prazo legal. Após o vencimento, o crédito foi inscrito na repartição competente para posterior cobrança. Nos termos do Código Tributário Nacional, esse crédito inscrito constitui:

A

dívida ativa tributária.

B

obrigação acessória convertida em despesa.

C

despesa de exercício anterior.

D

receita extraorçamentária.

E

crédito adicional especial.

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Q4152258

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |

Q4152258 Direito Tributário

Considere que o Estado, após regular procedimento sancionatório, tenha aplicado multa a uma empresa contratada em função de descumprimento de obrigações contratuais. A empresa, regularmente notificada, não efetuou o pagamento da multa devida, de forma que o Estado procedeu à inscrição do valor correspondente em Dívida Ativa. Considerando a disciplina de direito financeiro sobre o tema, a medida afigura-se

A

legítima, eis que é possível a inscrição em Dívida Ativa de créditos tributários e não tributários, o que autoriza o subsequente ajuizamento de execução fiscal.

B

ilegal, salvo se precedida de protesto extrajudicial, após o que admite-se a emissão de certidão de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

C

legítima, eis que a multa constitui crédito tributário passível de inscrição, protesto e ajuizamento de execução fiscal.

D

ilegal, eis que apenas créditos tributários podem ser inscritos em Dívida Ativa, devendo as multas serem executadas administrativamente.

E

possível, com a subsequente emissão de Certidão de Dívida Ativa (CDA), que autoriza protesto, porém não constitui título executivo extrajudicial.

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Q4149252

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149252 Direito Tributário

Considerando exclusivamente as disposições do Código Tributário Nacional acerca da Dívida Ativa, assinale a alternativa CORRETA:

A

A dívida regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, não sendo admissível prova em contrário por parte do sujeito passivo ou de terceiro interessado.

B

A inscrição do crédito em dívida ativa constitui requisito de existência do crédito tributário, sem o qual este não pode ser considerado regularmente constituído.

C

A dívida ativa tributária compreende apenas os créditos definitivamente constituídos por lançamento de ofício, excluídos os créditos decorrentes de lançamento por homologação e de lançamento por declaração.

D

A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos do art. 201 do CTN, a liquidez do crédito tributário inscrito em dívida ativa.

E

O termo de inscrição da dívida ativa não precisa indicar a origem, a natureza e o fundamento legal do crédito, bastando o nome do devedor e o valor devido.

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Q4147756

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Jurídico |

Q4147756 Direito Tributário

Quanto à execução fiscal disciplinada pela Lei nº 6.830/1980, assinale a opção correta.

A

A petição inicial da execução fiscal indicará apenas o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação, o que dispensa a indicação dos demais requisitos do CPC.

B

A certidão de dívida ativa goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, não admitindo prova em contrário pelo executado.

C

Admite‑se a vedação à execução fiscal de valor irrisório, considerando‑se os parâmetros legais, mas o credor poderá valer‑se do protesto extrajudicial e da inscrição em cadastros restritivos.

D

Os embargos à execução fiscal devem ser apresentados no prazo de 30 dias, contados da intimação da penhora, e dispensam a garantia do juízo.

E

Os conselhos de fiscalização profissional não podem ajuizar a execução fiscal para a cobrança de suas anuidades, devendo valer‑se de ação ordinária de cobrança.

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Q4143545

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143545 Direito Tributário

Um servidor público municipal não quitou sua obrigação com o Município, e, transcorrido o período fixado em lei para a realização do pagamento, teve o seu nome inscrito na dívida ativa do Município. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre a dívida ativa, é correto afirmar que:

A

A omissão dos itens obrigatórios no termo de inscrição da dívida ativa gera a nulidade da inscrição e do processo de cobrança decorrente.

B

A indicação do livro e da folha de inscrição não são itens obrigatórios do termo de inscrição da dívida ativa.

C

A inscrição da dívida goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.

D

A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.

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Q4142657

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142657 Direito Tributário

Assinale a opção correta no que diz respeito ao incidente de classificação de crédito público, previsto na Lei n.º 11.101/2005.

A

Créditos do FGTS são excluídos do objeto de incidente de classificação de crédito público.

B

Instaurado o referido incidente, os créditos inscritos em dívida ativa deverão ser detalhados ao juízo falimentar.

C

As fazendas públicas deverão informar ao juízo os créditos não definitivamente constituídos, sob pena de preclusão.

D

A decisão sobre os cálculos e classificação dos créditos inscritos em dívida ativa competirá ao juízo da execução fiscal.

E

As execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência para o falido e todos os corresponsáveis.

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Q4142252

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4142252 Direito Tributário

Leia o caso a seguir.
Em sede de Execução Fiscal ajuizada por um município para a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 50.000,00 (principal R$ 20.000,00 multa e juros de R$ 30.000,00) a empresa executada nomeia à penhora um veículo automotor registrado em sua contabilidade pelo valor residual de R$ 55.000,00. Contudo, a avaliação oficial apura que o valor de mercado do referido bem é de R$ 20.000,00. No curso do processo, o Fisco identifica a existência de diversificado maquinário industrial de propriedade da devedora, sendo que apenas um dos equipamentos está avaliado em R$ 80.000,00 e sua constrição isolada não compromete as atividades operacionais da empresa.

Diante da situação apresentada, a orientação jurídica e sua fundamentação a ser recomendada para a Fazenda Municipal é

A

aceitar a nomeação do veículo, em observância ao princípio da menor onerosidade para o devedor (garantia do principal da dívida), ficando a Fazenda impedida de requerer a substituição ou o reforço da penhora até a tentativa de alienação judicial do bem.

B

recusar o bem indicado e pleitear a penhora do equipamento industrial ou outro bem, visto que a Fazenda não é obrigada a aceitar bens insuficientes para a garantia integral do débito ou que não respeitem a ordem legal de preferência.

C

requerer a penhora sobre o faturamento da empresa, sob o argumento de que máquinas industriais, mesmo quando excedentes, são absolutamente impenhoráveis por serem utilidades necessárias ao exercício da atividade industrial.

D

considerar a garantia válida e, ato contínuo, requerer o início do processo de liquidação e a respectiva venda do veículo dado, assegurando o pagamento de pelo menos o principal da dívida com a conversão do ativo em dinheiro liquidando o débito.

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Q4130152

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130152 Direito Tributário

A Fazenda Pública estadual ajuizou execução fiscal contra a empresa Limpa Limpa Sofás Ltda. cobrando uma dívida de R$ 1.500.000,00 de ICMS.
Realizada a citação, a empresa não pagou o débito, mas ofereceu seguro garantia em valor suficiente para cobrir a dívida e os seus consectários legais.
Intimada, a Fazenda Pública recusou a garantia sob o fundamento de que não foi respeitada a ordem do Art. 11 da Lei nº 6.830/1980.
À luz da situação narrada e da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

a fiança bancária ou o seguro garantia oferecido em garantia de execução de crédito tributário não são recusáveis por inobservância à ordem legal da penhora;

B

a penhora ou arresto de pedras e metais preciosos prefere a de títulos da dívida pública e títulos de crédito que tenham cotação em bolsa;

C

o executado poderá pagar parcela da dívida que julgar incontroversa, dispensado de garantir a execução do saldo devedor;

D

o executado será citado para, no prazo de 15 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, mediante depósito em dinheiro, obrigatoriamente;

E

não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução de que trata o Art. 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado. Contudo, a impenhorabilidade absoluta de alguns bens, ordinariamente aplicada às execuções comuns, não se aplica às execuções fiscais.

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Q4130148

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130148 Direito Tributário

Em ação judicial indenizatória, determinado imóvel urbano foi levado à hasta pública. O edital do leilão continha cláusula expressa afirmando que o arrematante assumiria a responsabilidade pelo pagamento de eventuais débitos tributários incidentes sobre o bem.
Maria arrematou o imóvel e, após a expedição da carta de arrematação, apresentou o título ao Registro de Imóveis para fins de registro da propriedade.
Durante a qualificação registral, verificou-se a existência de débitos pretéritos de taxa de incêndio incidentes sobre o imóvel, cujos fatos geradores ocorreram antes da arrematação.
À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e das normas gerais de direito tributário, a solução juridicamente adequada para a qualificação do título apresentado é:

A

admitir o registro somente se Maria comprovar que desconhecia os débitos tributários existentes, pois a ciência prévia do gravame, mencionada no edital, transfere a responsabilidade tributária ao adquirente;

B

admitir o registro apenas após a demonstração de que o município concordou com a sub-rogação do crédito tributário no preço da arrematação, uma vez que a Fazenda Pública pode definir o sujeito passivo da obrigação tributária nesse contexto;

C

exigir a comprovação de pagamento dos débitos pretéritos de taxa de incêndio sempre que houver cláusula expressa no edital atribuindo tal responsabilidade ao arrematante, pois a adesão às regras do leilão produz efeitos jurídicos vinculantes;

D

exigir a comprovação de quitação dos débitos pretéritos da taxa de incêndio antes do registro, pois os tributos incidentes sobre a propriedade imobiliária possuem natureza propter rem e acompanham o bem independentemente da forma de aquisição e da previsão do edital;

E

admitir o registro da carta de arrematação independentemente da quitação dos débitos de taxa de incêndio, pois o crédito tributário se sub-roga no preço da arrematação, sendo inválida a atribuição de responsabilidade a Maria por mera previsão editalícia.

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Q4127107

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127107 Direito Tributário

Preferência, como subespécie dos privilégios, caracteriza-se quando, na ordem dos pagamentos em concurso de credores, coloca-se a prioridade do crédito tributário.

De acordo com os termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, e aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

B

O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, sem limite ao valor do bem gravado.

C

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

D

Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos com privilégio real.

E

Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos com privilégio especial.

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Q4126597

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |

Q4126597 Direito Tributário

Conforme as disposições do Código Tributário Nacional sobre dívida ativa tributária, é correto afirmar que

A

a dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

B

a inscrição em dívida ativa somente pode ser realizada após esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

C

no cálculo da dívida ativa tributária, a fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito dessa natureza.

D

a dívida ativa tributária compreende apenas os cré ditos provenientes do tributo não pago, sem o acréscimo de multas ou encargos de qualquer natureza.

E

a dívida ativa tributária constitui-se mediante decisão judicial previamente exarada pelo juízo competente, esgotadas todas as vias recursais.

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Q4104613

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Técnico em Controle Interno |

Q4104613 Direito Tributário

Sobre a cessão de direitos creditórios da Administração Pública, analise os itens a seguir:

I. Poderão ser cedidos onerosamente os direitos originados de créditos tributários e não tributários, exceto os inscritos em dívida ativa.

II. A cessão dos direitos creditórios deverá realizar-se até 90 (noventa) dias antes da data de encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo, ressalvado o caso em que o integral pagamento pela cessão dos direitos creditórios ocorra após essa data.

III. A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder direitos creditórios a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

IV. A cessão dos direitos creditórios deverá preservar a natureza do crédito de que se tenha originado o direito cedido, mantendo as garantias e os privilégios desse crédito.

V. A instituição financeira controlada pelo ente federado cedente poderá adquirir ou negociar direitos creditórios desse ente em mercado secundário.

Assinale a alternativa correta:

A

Não há itens incorretos.

B

Há apenas dois itens corretos.

C

Apenas os itens II e V estão incorretos.

D

Apenas o item I está incorreto.

E

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

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Q4092588

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092588 Direito Tributário

O Município Beta ajuizou execução fiscal em face de contribuinte domiciliado em seu território. Em sua defesa, o executado suscitou a incompetência do Juízo da Fazenda Pública, sob o argumento de que o crédito tributário cobrado estaria submetido a processo falimentar, devendo prevalecer a competência do Juízo universal da falência.

Nesses termos, considerando a Lei Federal n.° 6.830/1980, assinale a alternativa correta:

A

A competência do Juízo da Fazenda Pública cede diante do Juízo universal da falência, devendo a execução fiscal ser remetida para processamento no Juízo falimentar.

B

A execução fiscal pode prosseguir no Juízo da Fazenda Pública, sendo facultado à Fazenda Públicа habilitar o seu crédito no processo falimentar, hipótese em que a execução ficará automaticamente extinta.

C

A incompetência do Juízo da Fazenda Pública somente pode ser reconhecida caso o executado garanta previamente este Juízo, mediante penhora ou depósito integral do débito.

D

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o do inventário, pela especialidade da partilha.

E

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

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Q4092586

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092586 Direito Tributário

No que concerne às normas gerais sobre as garantias e privilégios do crédito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

A

O crédito tributário prefere a qualquer outro, independentemente do tempo de sua constituição.

B

Presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, ainda que o devedor tenha reservado bens suficientes para o pagamento total dívida inscrita.

C

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

D

A cobrança judicial do crédito tributário é obrigatoriamente sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento, para que se respeite a ordem de preferência.

E

No concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, a ordem de prioridade estabelecida é primeiro aos Municípios, seguidos pelos Estados e Distrito Federal e, por último, а União.

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Questões de Concurso Comentadas sobre garantias e privilégios do crédito tributário em direito tributário

Foram encontradas 321 questões