O Município Beta ajuizou execução fiscal em face de contribu...
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Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Taiúva - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |
Q4092588
Direito Tributário
O Município Beta ajuizou execução fiscal em face de contribuinte domiciliado em seu território. Em
sua defesa, o executado suscitou a incompetência do Juízo da Fazenda Pública, sob o argumento de
que o crédito tributário cobrado estaria submetido a processo falimentar, devendo prevalecer a competência do Juízo universal da falência.
Nesses termos, considerando a Lei Federal n.° 6.830/1980, assinale a alternativa correta:
Nesses termos, considerando a Lei Federal n.° 6.830/1980, assinale a alternativa correta: