se apenas a afirmativa I estiver correta.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

A transação, que envolve a celebração de contratos com entidades privadas.

A suspensão, que apenas adia a exigibilidade do crédito tributário.

A remissão, que se refere à emissão de nota fiscal.

A compensação, que é a extinção do crédito tributário quando o contribuinte tem créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública.

A anulação, que é o cancelamento de tributos por vontade do contribuinte.

O pagamento do tributo, que é a forma mais comum e direta de extinção do crédito tributário.

A concessão de moratória.

A emissão de nota fiscal pelo contribuinte.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A ocorrência do fato gerador.

Na ação de consignação em pagamento, além de pagar, é possível discutir a legalidade ou a constitucionalidade da exigência.

O pagamento libera o sujeito passivo da obrigação.

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento.

Prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

A compensação pode ser legal ou judicial, mas não voluntária.

Pode ser penhorado para depósito judicial.

Não pode ser penhorado, por ser bem de família.

Não pode ser penhorado, por ser um bem móvel.

Não pode ser penhorado, por ser um bem tombável.

O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. nº 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

O pedido administrativo de compensação ou de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. nº 168 do CTN, mas não o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

O pedido administrativo de compensação ou de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. nº 168 do CTN e o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. nº 168 do CTN, mas interrompe o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

O pedido administrativo de compensação, apenas, não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. nº 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública. O pedido de restituição, contudo, interrompe ambos os prazos.

O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.

A isenção de crédito exonera, em qualquer hipótese, todos os obrigados.

A remissão de crédito, outorgada pessoalmente a um dos coobrigados, não extingue a solidariedade em relação aos demais, pelo saldo.

A solidariedade comporta benefício de ordem.

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece, mas não prejudica os demais.

Ação Declaratória.

Ação Anulatória.

Consignação em Pagamento.

Execução Fiscal.

Repetição de Indébito.

É aplicável ao fato ocorrido em agosto de 2023, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.

Não é aplicável, pois a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador, que estipulava os 75%, deverá prevalecer.

Não é aplicável, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroativa da lei tributária em qualquer caso.

É aplicável ao fato ocorrido em agosto de 2023, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.

Não é aplicável, pois a aplicação retroativa da lei só seria possível se ocorrida antes da sentença proferida pelo juízo competente na Ação Anulatória.

Moratória.

Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

Parcelamento.

Remissão.

As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

um ano.

cinco anos.

três anos.

quatro anos.

dois anos.

a quantia obtida com a expropriação do bem imóvel, devolvendo-se o excedente à devedora.

a quantia encontrada em dinheiro e as cabeças de gado.

a quantia encontrada em dinheiro e o veículo.

a quantia encontrada em dinheiro, os títulos da dívida pública e as pedras preciosas.