Questões de Direito Tributário - Extinção do Crédito Tributário para Concurso - Página 14

Q3620657

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q3620657 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A

O pagamento de um débito tributário, quando total, presume que outros valores referentes ao mesmo ou a outros tributos também foram adimplidos.

B

Imposta a penalidade pela autoridade tributária, o contribuinte estará isento do pagamento integral do débito tributário.

C

Em se tratando de débito tributário, é vedada a estipulação de qualquer espécie de desconto pela antecipação do respectivo pagamento.

D

A importância referente ao crédito tributário poderá ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo; todavia esta só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

E

Os juros de mora e a correção monetária decorrentes do inadimplemento do crédito tributário serão sempre calculados à taxa de um por cento ao mês.

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Q3615122

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Posturas |

Q3615122 Direito Tributário

Segundo Lei Complementar n.º 67/2014, o crédito tributário é decorrente de uma obrigação principal e, quando regularmente constituído, só poderá ser extinto no caso de:

A

remissão

B

moratória

C

concessão

D

parcelamento

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Q3596245

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |

Q3596245 Direito Tributário

Determinado Código Tributário Estadual (GTE), que praticamente reproduzia o Código Tributário Nacional (CTN), acrescentou, no artigo que arrola as hipóteses de extinção do crédito tributário, uma hipótese nova de extinção, não contemplada no CTN: o perdão cívico do crédito tributário, que se destinava a todos os contribuintes que houvessem doado fundos para a campanha do então governador.

De acordo com esse CTE, caberia à autoridade julgadora monocrática, nos processos administrativos tributários, aplicar esse perdão aos contribuintes doadores de campanha, ficando o referido perdão limitado ao montante da doação comprovadamente efetuada.

De acordo com o Código Tributário Nacional, caso essas autoridades julgadoras aplicassem a regra do perdão cívico, elas

A

deveriam comunicar o falo ao Ministério Público, de ofício, para verificação da existência de eventual crime de sonegação fiscal ou contra a ordem tributária.

B

deveriam encaminhar o processo para apreciação do plenário do órgão julgador.

C

ficariam sujeitas à responsabilização funcional na forma da lei.

D

deveriam recorrer de ofício da aplicação dessa norma.

E

poderiam comunicar o fato ao Ministério Público, de ofício, para ratificação do procedimento de perdão, dependendo do montante do valor perdoado.

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Q3586992

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Tesoureiro |

Q3586992 Direito Tributário

O pagamento e a compensação são causas de extinção do crédito tributário. Sobre as normas previstas no Código Tributário Nacional (CTN) relativas ao pagamento e à compensação, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.

B

A lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a fazenda pública.

C

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

D

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorrerá noventa dias após a data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

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Q3586991

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Tesoureiro |

Q3586991 Direito Tributário

Determinado contribuinte do município de Vermelho Novo apresentou requerimento administrativo de restituição do IPTU que pagou. Sobre os casos previstos no Código Tributário Nacional (CTN), o sujeito passivo tem direito à restituição de tributos, EXCETO em casos de:

A

Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

B

Perda ou destruição da estampilha, ou erro no pagamento por essa modalidade, ainda que o erro seja imputável exclusivamente ao contribuinte.

C

Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.

D

Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.

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Q3586548

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Fiscal de Arrecadação |

Q3586548 Direito Tributário

Julgue o item subsequente, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com o Código Tributário Nacional.

A moratória extingue o crédito tributário.

Certo

Errado

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Q3580091

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Tributos Municipais II |

Q3580091 Direito Tributário

Levando-se em conta que a extinção, exclusão e suspensão do crédito tributário são modalidades que não se confundem, assinale a alternativa que traz corretamente modalidades de extinção do crédito tributário, conforme o artigo 156 do Código Tributário Nacional:

A

Pagamento, consignação em pagamento, decadência, anistia, e reclamações e recursos administrativos.

B

Moratória, pagamento, transação, remissão, decadência e concessão de liminar em ação judicial.

C

Isenção, compensação, remissão, prescrição e depósito do montante integral na via judicial.

D

Compensação, parcelamento, remissão, anistia, decadência, pagamento, isenção e moratória.

E

Pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição e consignação em pagamento.

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Q3580082

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Tributos Municipais II |

Q3580082 Direito Tributário

Julgue as assertivas seguintes e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O pagamento do crédito tributário pode ser realizado em moeda estrangeira.

(__)A lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

(__)A anistia e a isenção excluem o crédito tributário.

(__)Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − F − V.

B

F − F − V − F.

C

F − V − F − F.

D

V − F − F − V.

E

F − V − V − V.

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Q3577324

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q3577324 Direito Tributário

Considerando as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que

A

a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

B

o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

C

o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

D

o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário não se sujeita à decadência ou à prescrição dada a sua natureza e finalidade constitucional.

E

a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

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Q3562957

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal Tributário |

Q3562957 Direito Tributário

Texto associado

A questão se refere ao Código Tributário do Município de Bom Jardim da Serra, instituído pela lei nº 997/06.

O direito de proceder ao lançamento de tributos, assim como a sua cobrança, prescreve em quanto tempo, a contar do primeiro dia do exercício seguinte a aquele, em que o lançamento poderia ter sido efetuado?

A

6 meses.

B

2 anos.

C

5 anos.

D

10 anos.

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Q3554774

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Especialista - Serviços Técnicos Administrativos |

Q3554774 Direito Tributário

Considera-se renúncia de receita

A

concessão de isenção tributária em caráter geral.

B

modificação de base de cálculo que implique redução indiscriminada de tributos.

C

parcelamento de débito tributário superior a cinco anos.

D

débito tributário presumido.

E

perdão de dívida tributária.

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Q3538018

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538018 Direito Tributário

Em um processo de execução fiscal movido pelo Município, foi regularmente expedida Certidão de Dívida Ativa e o devedor citado pessoalmente. Não foram oferecidos embargos nem garantida a execução.
Após diversas diligências infrutíferas para localizar bens penhoráveis e decorrido prazo de cinco anos desde a inscrição em dívida ativa, sem prática de qualquer ato executivo, o juiz, nos termos da Lei nº 6.830/1980, deve:

A

manter a execução suspensa até que o exequente promova nova conferência de bens.

B

decretar a prescrição intercorrente e extinguir o processo, sem resolução de mérito.

C

determinar a expedição de mandado de penhora de ativos financeiros via BacenJud imediatamente.

D

converter o processo em execução administrativa e remeter ao setor de cobrança do Fisco.

E

determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para investigação criminal.

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Q3536598

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Contador |

Q3536598 Direito Tributário

Em relação ao âmbito da cobrança de anuidades inadimplidas, assinale a opção que apresenta o tempo de prescrição para a inscrição em dívida ativa.

A

2 anos, contados do vencimento.

B

3 anos, a partir do ajuizamento.

C

5 anos, contados da data da sua constituição definitiva.

D

10 anos, conforme o Código Civil.

E

Não há prescrição para conselhos profissionais.

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Q3529473

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Tributário |

Q3529473 Direito Tributário

Em relação às modalidades de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Suspensão.
(2) Extinção.
(3) Exclusão.

( ) Anistia.
( ) Prescrição.
( ) Parcelamento.

A

1 - 2 - 3.

B

3 - 2 - 1.

C

1 - 3 - 2.

D

2 - 1 - 3.

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Q3523602

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Procurador |

Q3523602 Direito Tributário

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

A consignação em pagamento não constitui modalidade de extinção do crédito tributário, ainda que haja exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

B

Na hipótese de pagamento indevido de tributo, é possível assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial.

C

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de direito.

D

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

E

Cabe a ação de consignação em pagamento para fins de recolher o tributo em parcelas, podendo o devedor consignar cada parcela da exação.

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Q3519216

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Piraju - SP Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Controlador Interno |

Q3519216 Direito Tributário

A Prefeitura Municipal editou uma lei que concede perdão de dívidas tributárias relativas ao IPTU de exercícios financeiros anteriores, incluindo multas e juros moratórios, desde que o contribuinte pague à vista o tributo relativo ao exercício financeiro que vige. Qual é a natureza jurídica desse perdão?

A

Isenção

B

Anistia

C

Remissão

D

Imunidade

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Q3517300

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Assessor Jurídico Geral |

Q3517300 Direito Tributário

A execução fiscal, regulada pela Lei de Execuções Fiscais, é o meio processual pelo qual a Fazenda Pública cobra créditos tributários inscritos em dívida ativa. Sobre esse procedimento, é correto afirmar:

A

A penhora é obrigatória como primeiro ato executivo, independentemente da existência de bens suficientes para quitar o débito.

B

A prescrição ocorre após 2 anos de paralisação do processo, extinguindo o crédito tributário.

C

Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

D

Os embargos à execução fiscal devem ser opostos no prazo de 5 dias, contados da citação válida.

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Q3508855

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Contador |

Q3508855 Direito Tributário

Julgue o item subsequente, no que diz respeito a crédito e administração tributários.

A dação em pagamento em bens imóveis, quando feita nos termos da lei, extingue o crédito tributário.

Certo

Errado

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Q3508851

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Contador |

Q3508851 Direito Tributário

Julgue o item a seguir, acerca da obrigação tributária, da solidariedade e da responsabilidade tributária.

A remissão do crédito tributário concedida pessoalmente a um dos devedores solidários estende-se a todos os demais.

Certo

Errado

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Q3506547

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3506547 Direito Tributário

Embora o crédito tributário decorra do lançamento e represente obrigação formalmente constituída, a legislação prevê hipóteses específicas para sua extinção. A respeito dessas hipóteses, assinale a alternativa correta, conforme o disposto no Código Tributário Nacional (CTN).

A

O pagamento é a forma principal de extinção do crédito tributário, sendo efetivado quando há quitação integral e tempestiva da obrigação, inclusive dos acréscimos legais incidentes.

B

A decadência extingue automaticamente o crédito tributário já lançado, desde que transcorrido o prazo de 10 anos da constituição definitiva.

C

A remissão só pode ocorrer por decisão judicial, sendo vedada sua concessão por ato discricionário da Administração Pública.

D

A transação, como hipótese de extinção do crédito tributário, dispensa qualquer homologação por parte da autoridade administrativa.

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Questões de Concurso Sobre extinção do crédito tributário em direito tributário

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