Questões de Direito Tributário - Extinção do Crédito Tributário para Concurso - Página 17

Q3104449

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3104449 Direito Tributário

Um sujeito passivo apresentou a Declaração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas em 31/05/2024, a qual não foi homologada pela Receita Federal. Neste contexto, assinale a alternativa correta em relação ao termo final do prazo de decadência na hipótese retratada.

A

01/01/2030

B

31/05/2029

C

31/05/2030

D

01/01/2029

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Q3104219

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3104219 Direito Tributário

A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e da prescrição do crédito tributário, julgue o item subsequente conforme a jurisprudência dos tribunais superiores.

O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, não interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário.

Certo

Errado

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Q3104218

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3104218 Direito Tributário

À luz do Código Tributário Nacional e da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980), julgue o item seguinte.

Em regra, a concessão de remissão do crédito tributário que não tenha sido outorgada pessoalmente a um dos sujeitos passivos exonera todas as demais pessoas solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo.

Certo

Errado

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Q3093284

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Tributos |

Q3093284 Direito Tributário

O prazo decadencial para que seja possível ao Estado de Goiás realizar o lançamento de ofício do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Município de Goiânia lançar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao ano de 2023, se inicia e termina nas seguintes datas, respectivamente:

A

inicia em 01/01/2023 e termina em 31/12/2028.

B

inicia em 01/01/2024 e termina em 31/12/2029.

C

inicia em 01/01/2024 e termina em 31/12/2028.

D

inicia em 01/01/2023 e termina em 31/12/2029.

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Q3092314

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Controlador Interno |

Q3092314 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, acerca da Extinção do Crédito Tributário, não é modalidades extintiva:

A

Pagamento

B

Consignação em pagamento

C

Transação

D

A decisão liminar, reformável, que não prejudique o processo administrativo

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Q3073794

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073794 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional, extingue o crédito tributário:

A

o depósito do seu montante integral.

B

o parcelamento.

C

a anistia.

D

a remissão.

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Q3065656

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065656 Direito Tributário

O prazo decadencial para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário pelo lançamento é de:

A

Dois anos, contados da ocorrência do fato gerador.

B

Cinco anos, contados da data da constituição do crédito.

C

Três anos, contados da notificação do contribuinte.

D

Dez anos, contados da homologação do lançamento.

E

Cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.

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Q3065644

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065644 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre por meio:

A

Da decadência, que impede o lançamento.

B

Da remissão, que altera o montante do tributo devido.

C

Da prescrição intercorrente.

D

Do pagamento do tributo.

E

Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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Q3054628

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal Municipal |

Q3054628 Direito Tributário

Uma das formas de extinção do crédito tributário é quando o devedor adimple sua dívida mediante a entrega de bens ao credor.
Essa forma de extinção é denominada

A

dação.

B

compensação.

C

transação.

D

remissão.

E

prescrição

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Q3039637

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |

Q3039637 Direito Tributário

Na seara tributária a exigibilidade se refere à possibilidade de cobrança pela Fazenda Pública do seu crédito tributário.

Sobre a suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário é correto afirmar que

A

a moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela União de tributos estaduais e municipais quando simultaneamente, concedida não só quanto aos tributos de competência federal, como também às obrigações de direito privado.

B

a prescrição, a decadência e o depósito do montante integral extinguem o crédito tributário.

C

o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em Decreto, e disporá sobre condições especiais do devedor em recuperação judicial.

D

a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a compensação e a transação são causas de suspensão do crédito tributário.

E

uma vez excluído o crédito tributário por anistia ou isenção, o cumprimento das obrigações acessórias que dependem da obrigação principal também é dispensado.

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Q3039422

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Auditor Fiscal |

Q3039422 Direito Tributário

Diversos fenômenos podem ocorrer com o crédito tributário, incluindo sua extinção. A respeito disso, é CORRETO afirmar que:

A

é permitida a compensação de tributos com precatórios.

B

sendo o valor do crédito do contribuinte inferior ao seu débito, o saldo apurado não poderá ser objeto de parcelamento.

C

a transação é uma hipótese de extinção do crédito tributário cujo valor inclui o montante do tributo quando este for fixado por estimativa.

D

é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

E

a dação em pagamento de bem móvel é hipótese de extinção do crédito tributário, devendo ser observado o interesse público e a conveniência administrativa.

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Q3036254

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |

Q3036254 Direito Tributário

Depois da constituição definitiva de determinado crédito tributário e antes da propositura da execução fiscal, João da Silva ajuíza ação anulatória de débito fiscal com depósito do montante integral do crédito que busca a anulação perante o Poder Judiciário.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

A

O depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por João da Silva.

B

O depósito do montante objeto de discussão judicial poderá ser levantado caso João da Silva tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau.

C

O depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa.

D

Caso o contribuinte saia vencido, caberá à Fazenda promover execução fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido.

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Q3030618

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030618 Direito Tributário

Policarpo, residente no município de Esmeraldas, é proprietário do imóvel onde reside, um apartamento de 100 m² no centro da cidade. Policarpo sempre pagou o IPTU no mesmo dia em que recebia o boleto e em parcela única, tendo em vista o desconto proporcionado pela Prefeitura Municipal para essa forma de pagamento. No ano de 2019, Policarpo passava por dificuldades financeiras e, por isso, não pôde pagar o IPTU no dia em que foi emitido no site e recebeu o boleto, 15/02/2019. Tampouco foi possível realizar o pagamento antes da data de vencimento da exação – 31/03/2019. A situação financeira de Policarpo era tão delicada, que não foi possível pagar nem mesmo o valor do parcelamento concedido de ofício pela Prefeitura, em duas vezes e com data de vencimento da 2ª parcela o dia 30/04/2019. Considerando a situação hipotética, o ordenamento jurídico brasileiro e o entendimento das cortes superiores sobre o tema, assinale o marco inicial de contagem do prazo prescricional para propositura de execução fiscal em relação ao crédito tributário.

A

31/03/2019.

B

01/04/2019.

C

30/04/2019.

D

01/05/2019.

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Q3028448

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3028448 Direito Tributário

A União concedia desconto para determinado tributo federal, desde que presente a condição de antecipação do pagamento, conforme previsão legal. Ocorre que, a partir de determinado exercício financeiro, o desconto fora devidamente extinto, por meio da revogação da lei que o reconhecia anteriormente.
Com base nos dados acima, a extinção do desconto:

A

se equipara à majoração do tributo;

B

se submete ao princípio da anterioridade tributária;

C

configura aumento indireto do tributo;

D

passa a produzir efeitos imediatamente;

E

se submete à anterioridade nonagesimal.

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Q3028445

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3028445 Direito Tributário

Determinado contribuinte, após o Supremo Tribunal Federal considerar inconstitucional a cobrança de uma taxa instituída pela União, impetrou mandado de segurança na Justiça Federal com o objetivo de que fosse reconhecido seu direito de obter a restituição administrativa dos valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos, o que foi deferido pelo órgão judiciário competente.
Considerando a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema, essa decisão judicial está:

A

incorreta, uma vez que a referida restituição deve se submeter ao regime geral de precatórios;

B

correta, pois não se trata de decisão judicial de repetição ou restituição de indébito;

C

correta, pois não se trata de hipótese de execução por título judicial;

D

incorreta, já que se trata de uma das hipóteses de exceção ao regime cronológico de preferências;

E

incorreta, tendo em vista que o mandado de segurança não é o meio processual adequado para este caso.

Q3024955

Ano: 2024 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Auditor |

Q3024955 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), constituem modalidades de extinção do crédito tributário, suspensão da exigibilidade e exclusão, respectivamente, o(a):

A

decisão administrativa reformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; a remissão; e a anistia.

B

depósito do montante integral; a liminar em mandado de segurança; e a novação.

C

isenção condicional; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; e o parcelamento.

D

Moratória; a parcelamento. isenção condicional; e o parcelamento.

E

decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; e a isenção condicional.

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Q3024954

Ano: 2024 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Auditor |

Q3024954 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, NÃO indica(m) modalidade(s) de extinção do crédito tributário:

A

a compensação, a remissão, a prescrição e a decadência.

B

a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

C

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

D

a decisão judicial passada em julgado.

E

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

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Q3019996

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019996 Direito Tributário

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe:

A

pelo despacho do juiz que dispensa a citação em execução fiscal.

B

pelo protesto judicial.

C

por qualquer ato judicial que não constitua em mora o devedor.

D

por qualquer ato equívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

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Q3019995

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019995 Direito Tributário

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

A

à situação econômica do sujeito ativo.

B

ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito ativo, quanto a matéria de fato.

C

à diminuta importância do crédito tributário.

D

a desconsiderações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso.

Q3019994

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019994 Direito Tributário

Extinguem o crédito tributário, exceto:

A

o pagamento.

B

a compensação.

C

a transação.

D

o parcelamento.

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Questões de Concurso Sobre extinção do crédito tributário em direito tributário

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