Considerando que o pagamento é modalidade de extinção do cr...

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Q3969141 Direito Tributário
Considerando que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, analise as assertivas.

I. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis.
II. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo.
III. Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
IV. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

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