Questões de Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias para Concurso - Página 159

Q49003

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3 |

Q49003 Direito Tributário

Sobre as espécies tributárias, é correto afirmar:

A

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas a contribuições sociais para a Seguridade Social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.

B

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União, os Estados e os Municípios poderão instituir impostos extraordinários.

C

A taxa é espécie de tributo vinculado a uma atividade estatal globalmente considerada, bem como à capacidade econômica do contribuinte.

D

O tributo vinculado que tem por fato gerador a valorização de imóvel do contribuinte, decorrente de obra pública, é a contribuição de melhoria.

E

A União, mediante lei ordinária, tem competência privativa residual para instituir novos impostos, desde que sejam nãocumulativos e não tenham por fato gerador ou base de cálculo próprios dos demais impostos discriminados na Constituição Federal.

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Q49000

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3 |

Q49000 Direito Tributário

Os Empréstimos Compulsórios

A

poderão ser instituídos para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, não sendo necessária, nesses casos, a observância ao princípio da anterioridade.

B

poderão ser instituídos no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, não sendo necessária, nesse caso, a observância ao princípio da anterioridade.

C

são de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observando-se a competência material de cada um desses entes políticos.

D

têm sua cobrança suprimida, gradativamente, quando cessadas as causas de sua criação.

E

em decorrência das razões de urgência e de relevância para sua instituição, a aplicação dos recursos provenientes do Empréstimo Compulsório desvinculada da despesa que fundamentou sua instituição.

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Q48618

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48618 Direito Tributário

Determinado estado criou uma nova exação tributária, sem qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, denominando-a, na lei instituidora, de empréstimo compulsório. O mesmo diploma legal apresentou disposição sobre a devolução do empréstimo compulsório em três parcelas anuais, sem, contudo, estabelecer os anos em que seria devolvido.

Com referência a essa situação, é correto afirmar que, quanto à natureza jurídica específica e à competência, a exação

A

constitui imposto e, assim, está amparada pela CF.

B

constitui empréstimo compulsório e, assim, está amparada pela CF.

C

pode ser considerada tanto como empréstimo compulsório quanto como imposto e, em ambas as formas, está amparada pela CF.

D

não pode ser considerada nem imposto nem empréstimo compulsório.

E

não está amparada pela CF, independentemente de ser imposto ou empréstimo compulsório.

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Q45080

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45080 Direito Tributário

Acerca de taxa, de preço público, de contribuições e de empréstimo compulsório, assinale a opção correta.

A

O valor cobrado por serviço público não essencial sob o regime de concessão é necessariamente submetido ao regime próprio das taxas.

B

A COFINS não incide sobre a receita da sociedade comercial decorrente da locação de veículos, por se tratar de cessão de uso e gozo de coisa a título oneroso, que não pode ser equiparada com mercadoria.

C

A União pode instituir empréstimo compulsório com devolução do valor recebido em títulos da dívida pública.

D

A COFINS não incide sobre as variações cambiais que decorram de vendas ao exterior.

E

A taxa independe da associação do fato gerador com o serviço para o qual foi instituída.

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Q41040

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q41040 Direito Tributário

Conforme o art. 3º do CTN, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Partindo da premissa de que o conceito de tributo previsto no Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e fazendo uma interpretação sistemática do Código Tributário Nacional inserido na ordem constitucional vigente, é correto afirmar que no conceito legal de tributo é possível identificar alguns dos denominados "princípios constitucionais tributários". São identificáveis no conceito legal de tributo os princípios

A

da capacidade contributiva e da uniformidade geográfica.

B

da isonomia e da liberdade de tráfego.

C

da capacidade contributiva e da anterioridade.

D

da anterioridade e da irretroatividade.

E

da legalidade e da vedação ao efeito de confisco.

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Q37421

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37421 Direito Tributário

Considerando que um município decida instituir a cobrança de determinado valor para autorização de instalação de estabelecimento comercial em determinado logradouro público, assinale a opção correta.

A

Trata-se de uma taxa de serviço, pois cobra-se pela autorização concedida.

B

Cuida-se de uma taxa de serviço, pois o serviço prestado pelo poder público é divisível.

C

Uma vez que se trata de serviço específico e divisível, a taxa cobrada corresponde ao exercício do poder de polícia.

D

O caso em apreço refere-se a uma taxa cobrada pelo exercício do poder de polícia, pois regula a prática de ato, em razão do interesse público, concernente ao exercício da atividade econômica dependente de autorização do poder público.

E

Trata-se de taxa de serviço, pois a cobrança depende da aceitação da parte contratante.

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Q37376

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37376 Direito Tributário

O valor cobrado pela prestação de um serviço público feito por uma concessionária ou permissionária corresponde

A

a um tributo.

B

a uma taxa.

C

a um tributo, na modalidade de taxa.

D

apenas a um imposto.

E

tão-somente a um preço público.

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Q32176

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32176 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do IPVA.

B

Segundo a orientação dominante do STJ, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre as indenizações pagas a título de danos emergentes.

C

O empréstimo compulsório, instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deve observar o princípio da anterioridade.

D

Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do ITCMD.

E

A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa.

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Q32172

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32172 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O serviço de limpeza de logradouros públicos efetivamente prestado pelo Município pode ser remunerado por taxa.

B

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá aplicar a equidade, desde que não resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.

C

São normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

D

As taxas de serviço são tributos vinculados a uma atuação estatal específica e dirigida a contribuinte e podem ser cobradas independentemente do uso efetivo do serviço público pelo contribuinte.

E

Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

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Q30906

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz |

Q30906 Direito Tributário

A taxa e o preço público se caracterizam por:

A

o preço público ser receita derivada do Estado e a taxa ser receita originária.

B

a cobrança da taxa obedecer ao princípio da proporcionalidade do uso e a do preço público não.

C

o preço público poder ser cobrado pela utilização potencial do serviço, enquanto e a taxa não poder.

D

a taxa ter como sujeito ativo pessoa jurídica de direito público e o preço público poder ser exigido por pessoa jurídica de direito privado.

E

o regime jurídico da taxa ser sui generis, já o dos preços públicos ser, sobretudo, contratual.

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Q30593

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30593 Direito Tributário

Determina a Constituição Federal que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado, ainda o princípio da anterioridade. Referida vedação é aplicável às leis que disponham acerca de

A

empréstimo compulsório, quando instituído para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

B

imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

C

imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

D

imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

E

fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículo automotor.

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Q30591

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30591 Direito Tributário

Escapa ao conceito de tributo a ideia de

A

prestação pecuniária.

B

compulsoriedade.

C

penalidade.

D

atividade administrativa vinculada.

E

instituição por lei.

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Q24536

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24536 Direito Tributário

Em relação às espécies tributárias, assinale a afirmativa incorreta.

A

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de atuação nas respectivas áreas.

B

Os impostos são tributos não vinculados a quaisquer atividades estatais relacionadas ao contribuinte, sendo vedada a vinculação de suas receitas a órgãos, fundos ou despesas, salvo exceções constitucionalmente previstas.

C

A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

D

As taxas, cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

E

A União poderá instituir, mediante lei ordinária, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, na iminência ou no caso de guerra externa, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

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Q22575

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22575 Direito Tributário

Em relação aos empréstimos compulsórios, é correto afirmar que:

A

é um tributo, pois atende às cláusulas que integram o art. 3 o do Código Tributário Nacional.

B

é espécie de confisco, como ocorreu com a retenção dos saldos de depósitos a vista, cadernetas de poupança e outros ativos financeiros, por ocasião do chamado "Plano Collor" (Lei n. 8.024/90).

C

o conceito de 'despesa extraordinária' a que alude o art. 148, inciso I, da Constituição Federal, pode abranger inclusive aquelas incorridas sem que tenham sido esgotados todos os fundos públicos de contingência.

D

se conceitua como um contrato de direito público, com a característica da obrigatoriedade de sua devolução ao final do prazo estipulado na lei de sua criação.

E

se subordina, em todos os casos, ao princípio da anterioridade da lei que o houver instituído.

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Q22574

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22574 Direito Tributário

Sobre as taxas, podemos afirmar, exceto, que:

A

o fato gerador da taxa não é um fato do contribuinte, mas um fato do Estado; este exerce determinada atividade, e por isso cobra a taxa das pessoas que dela se aproveitam.

B

a atuação estatal referível, que pode ensejar a cobrança de taxa, pode consistir no exercício regular do poder de polícia.

C

a atuação estatal referível, que pode ensejar a cobrança de taxa, pode consistir na prestação ao contribuinte, ou na colocação à disposição deste, de serviço público específico, divisível ou não.

D

as atividades gerais do Estado devem ser financiadas com os impostos, e não com as taxas.

E

o poder de polícia, que enseja a cobrança de taxa, considera-se regular quando desempenhado pelo órgão competente e nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

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Q17585

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Procurador Municipal |

Q17585 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens a seguir, considerando o código tributário do
município do Ipojuca.

Caso o Poder Executivo do município de Ipojuca promova o recapeamento asfáltico de várias vias públicas já asfaltadas, por força de solicitações formais levadas a efeito pela comunidade local, não caberá a cobrança de contribuição de melhoria.

Certo

Errado

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Q17578

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Procurador Municipal |

Q17578 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário
nacional.

Para que, no caso de guerra externa, a União possa instituir imposto extraordinário, esse imposto deverá estar, necessariamente, compreendido em sua competência tributária.

Certo

Errado

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Q16658

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16658 Direito Tributário

Acerca de direito tributário, assinale a alternativa correta.

A

Os estados e o Distrito Federal detêm competência residual para instituir impostos de competência da União, quando esta não instituir o tributo de sua competência.

B

O município poderá instituir taxa pela utilização de seus bens, tendo como base de cálculo o custo da manutenção dividido pelo número de usuário.

C

O princípio da anterioridade constitui-se na proibição de se instituir tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, que pode deixar de ser aplicado no caso de iminência de guerra externa.

D

São isentas do pagamento de impostos as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais.

E

A substituição tributária não admite restituição, uma vez que não é possível de identificação do contribuinte de fato.

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Q16627

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16627 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta, acerca de direito tributário.

A

É vedado ao Município delegar sua capacidade tributária.

B

Autarquia criada com o fim de fiscalizar as condições de higiene dos leitos hospitalares pode instituir taxa em razão do exercício do poder de polícia de sua incumbência.

C

As espécies tributárias impostos, taxas e contribuição de melhoria são definidas pela análise do fato gerador, sendo irrelevante para tal a destinação legal do produto da arrecadação.

D

É lícito ao ente tributante elevar a alíquota do imposto por descumprimento de obrigação acessória.

E

A destinação do produto da arrecadação dos impostos pode ser questionado para postular a repetição do indébito tributário.

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Q16624

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16624 Direito Tributário

Um estado brasileiro construiu uma ponte com recursos públicos, o que contribuiu para a valorização da região que foi beneficiada com a obra. A respeito dessa hipótese, assinale a alternativa correta.

A

Dentro dos limites do exercício da competência tributária do referido estado, pode ele deixar de instituir a cobrança da contribuição de melhoria.

B

A hipótese apresentada não gera nenhum tributo a ser recolhido com previsão constitucional.

C

O fato gera a cobrança obrigatória de contribuição de melhoria dos beneficiados, mesmo sem lei a instituindo.

D

A instituição da contribuição de melhoria independe do fato gerar vantagem ou benefício.

E

A contribuição de melhoria tem como finalidade precípua financiar futura obra pública.

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceito de tributo e espécies tributárias em direito tributário

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