Escapa ao conceito de tributo a ideia de

Vamos analisar a questão para entender o conceito de tributo e identificar a alternativa correta.

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 3º, tributo é definido como: "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada." Aqui, a legislação estabelece claramente os elementos que compõem o conceito de tributo.

Vamos destacar os elementos mencionados no artigo:

• Prestação pecuniária: O tributo deve ser uma obrigação em dinheiro.
• Compulsoriedade: O pagamento do tributo não depende da vontade do contribuinte, ou seja, é obrigatório.
• Não constitui sanção de ato ilícito: Tributo não é penalidade. É aqui que encontramos a resposta certa para a questão.
• Instituída por lei: Todo tributo deve ser criado por meio de um processo legislativo.
• Atividade administrativa vinculada: A cobrança do tributo deve seguir procedimentos legais previamente estabelecidos.

Agora, vamos analisar cada alternativa:

A - Prestação pecuniária: Está correta em relação ao conceito de tributo, pois é uma obrigação em dinheiro.

B - Compulsoriedade: Também está correta, pois os tributos são obrigatórios.

C - Penalidade: É a alternativa correta. Tributos não são penalidades, já que não constituem sanção de ato ilícito, mas sim uma obrigação legal de pagamento.

D - Atividade administrativa vinculada: Está correta, uma vez que a cobrança do tributo segue procedimentos legais.

E - Instituição por lei: Está correta, pois todo tributo deve ser instituído por lei.

O ponto crucial aqui é entender que tributos não são penalidades; portanto, a alternativa C é a correta.

Um exemplo prático para ilustrar: se uma pessoa descumpre uma norma de trânsito, ela paga uma multa. Isso é uma penalidade, não um tributo. Por outro lado, o IPTU que a pessoa paga por possuir um imóvel é um tributo, pois não decorre de um ato ilícito, mas sim de uma obrigação legal.

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Código Tributário NacionalArt. 3° TRIBUTO é toda PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA, em moedaou cujo valor nela se possa exprimir, que NÃO CONSTITUA SANÇÃO DE ATO ILÍCITO, INSTITUÍDA EM LEI e cobrada mediante ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA.

ALTERNATIVA CORRETA - LETRA CAssim dispõe o CTN:ART. 3º: Tributo é toda PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que NÃO CONSTITUA SANÇÃO DE ATO ILÍCITO, INSTITUÍDA EM LEI e cobrada mediante ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA.

RESPOSTA: LETRA  C

TRIBUTOS
Conceito: Prestação...
        1- Pecuniária;
        2- Compulsória;
        3- Diversa de multa;
        4- Instituída por lei;
        5- Cobrada por lançamento.

PCI- CD

ABRAÇO A TODOS

Que não constitua sanção de ato ilícito!

Abraços

GABARITO - C ART. 3 DO CTN DIZ QUE "NÃO CONSTITUA SANÇÃO EM ATO ILÍCITO" OU SEJA, TRIBUTO NÃO É PENALIDADE! XOXO, Concurseira de Aquário ♒