Questões de Direito Tributário - Competência Tributária para Concurso - Página 18

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Contador |

Q3159642 Direito Tributário

Os impostos sobre consumo, no Brasil, sob o aspecto da competência das diferentes esferas quanto à sua instituição e à cobrança, compreendem, essencialmente,

A

os estados, o DF e os municípios.

B

a União e os estados.

C

a União, o DF e os municípios.

D

os estados, os territórios e os municípios.

E

a União, os estados e o DF, e os municípios.

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Q3154686

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RS Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado (Tarde) |

Q3154686 Direito Tributário

Com a Reforma Tributária, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) terá sua competência compartilhada entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Acerca do Comitê Gestor do IBS, avalie os itens a seguir.

I. O Presidente do Comitê Gestor do IBS pode ser convocado a prestar informações pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por qualquer de suas Comissões.
II. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar conflitos entre os entes federativos e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.
III. O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços é uma entidade pública sob regime especial, com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3149533

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |

Q3149533 Direito Tributário

A Constituição Federal delineou as espécies de impostos existentes bem como o ente competente para instituir o referido tributo, se a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre esse tema, é correto afirmar que o imposto sobre a propriedade territorial rural é de competência:

A

Dos Municípios.

B

Da União.

C

Dos Municípios e do Distrito Federal.

D

Dos Estados.

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Q3988549

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auditor Fiscal |

Q3988549 Direito Tributário

O poder de tributar é uma atribuição fundamental do Estado, conferida pela Constituição Federal aos entes federativos. No entanto, o seu exercício está sujeito a limites e regras específicas. Considerando os princípios e conceitos do Direito Tributário, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A competência tributária é exclusiva e indelegável, ou seja, cada ente federativo possui uma esfera de atuação própria na instituição de tributos, não podendo transferi-la para outro ente.

II. O princípio da legalidade tributária garante que nenhum tributo poderá ser instituído ou majorado sem lei que o estabeleça.

III. A capacidade tributária passiva é a aptidão para ser sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, para ser contribuinte ou responsável tributário.

IV. A imunidade recíproca entre os entes federativos impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios imponham tributos sobre seus próprios bens, rendas e serviços.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3988345

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988345 Direito Tributário

A empresa M.J.S. Serviços de Informática tem, como objeto social, a prestação de serviços de consultoria e assistência técnica em informática. Ela tem sede em São José Pardo, no Maranhão, onde recolhe, integralmente, o Imposto Sobre Serviços referente às suas atividades. No município de José Normando, também no Maranhão, a empresa M.J.S. Serviços de Informática mantém, contudo, alguns técnicos que atendem os serviços de informática nessa cidade. Para isso, essa empresa tem uma pequena sala alugada e mobiliada onde atende a solicitações de serviços de informática feitos por pessoas da referida cidade. Quanto à empresa M.J.S. Serviços de Informática, é CORRETO o que se afirma em:

A

Por não possuir estabelecimento no município de José Normando, a empresa M.J.S. Serviços de Informática não está obrigada a recolher ISS a esse município.

B

Por possuir estabelecimento no município de José Normando, a empresa está obrigada a recolher o ISS incidente sobre os serviços prestados nesse município.

C

Por possuir estabelecimento no município de José Normando, a empresa está obrigada a recolher o ISS a esse município, apenas no montante da quantia que superar o valor do ISS já recolhido no município de São José Pardo.

D

Ainda que não possua estabelecimento no município de José Normando, a empresa está obrigada a recolher o ISS a esse município apenas no montante da quantia que superar o valor do ISS já recolhido no município de São José Pardo.

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Q3988343

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988343 Direito Tributário

Quanto à competência tributária, prevista no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/1966), estão corretas as afirmações seguintes, EXCETO:

A

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei [Lei nº 5.172, de 25/10/1966].

B

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa exclusiva da união e dos estados.

C

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição Federal.

D

Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

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Q3987826

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Assessor Jurídico |

Q3987826 Direito Tributário

Considerando o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade judicial;

B

Os tributos são impostos, taxas, multas e contribuições de melhoria;

C

Em todo caso, a competência tributária é indelegável;

D

Nenhuma das opções.

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Q3736226

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Auditor Fiscal - Área Fazendária |

Q3736226 Direito Tributário

Sobre os impostos de competência municipal, assinale a afirmativa correta.

A

É constitucional a lei do município que reduz o Imposto Predial Urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

B

Fere a isonomia entre os contribuintes e é inconstitucional a diferenciação de alíquotas do IPTU em razão do tipo de uso do imóvel e de sua localização.

C

A Carta Magna de 1988 atribuiu competência residual e extraordinária aos municípios, de tal modo que as listas de impostos a eles atribuída é exemplificativa.

D

Emenda constitucional recente restringiu a imunidade religiosa para os templos de qualquer culto, de modo que é legítima a cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana quando tais entidades estiverem na condição de locatária do imóvel.

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Q3730583

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de São Francisco do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de São Francisco do Sul - SC - Advogado |

Q3730583 Direito Tributário

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

Assinale a alternativa correta: (Art. 156, inciso II da CF/88)

A

Transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a permanência na função posteriormente exercida Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

B

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR).

C

Transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

D

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

E

Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).

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Q3699515

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis |

Q3699515 Direito Tributário

Considerando que os impostos estaduais são recolhidos por 26 estados brasileiros, equivalendo a 28,47% de todo imposto arrecadado, assinale a alternativa que apresenta um tributo estadual.

A

Imposto de Importação (II).

B

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

C

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

D

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

E

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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Q3632978

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |

Q3632978 Direito Tributário

O Município X editou uma lei instituindo um novo imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Nesse contexto, qual dos seguintes princípios constitucionais tributários está sendo violado?

A

Princípio da Progressividade Tributária.

B

Princípio da Anterioridade Tributária.

C

Princípio da Irretroatividade Tributária.

D

Princípio do Não Confisco.

E

Princípio da Competência Tributária.

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Q3615553

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Provas: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Agente Comunitário de Saúde | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Agente de Combate às Endemias | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Agente Municipal de Trânsito | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Auxiliar de Administração II | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Tributos | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Inspetor Sanitário | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico Administrativo Educacional | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico em Desenvolvimento Infantil | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico de Enfermagem | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico em Radiologia |

Q3615553 Direito Tributário

Ao Município é vedado:

A

Estabelecer a soberania.

B

Instituir tratamento igualitário entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

C

Se utilizar tributos com efeito de confisco.

D

Exigir ou aumentar tributos sempre que a administração precisar.

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Q3608736

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Tributos |

Q3608736 Direito Tributário

Enumere a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando o tributo a sua esfera competente:

1. Municipal
2. Estadual
3. Federal
( ) IPVA
( ) IPTU
( ) IPI
( ) ISSQN
( ) ICMS
( ) ITBI

A alternativa que completa os parênteses é:

A

1, 2, 3, 1, 2, 3

B

2, 1, 3, 1, 2, 1

C

3, 3, 2, 2, 1, 3

D

1, 3, 1, 3, 3, 2

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Q3608727

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Tributos |

Q3608727 Direito Tributário

Cabe ao município instituir, EXCETO:

A

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

B

Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

C

Imposto em razão do exercício do poder de polícia.

D

Contribuição de melhoria em virtude de obra pública.

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Q3543685

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543685 Direito Tributário

A Emenda Constitucional n.º 132/2023, ao determinar que a lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, estabeleceu que esse tributo deve

A

incidir sobre exportações e não sobre importações.

B

ter legislação única e uniforme, que implicará na mesma alíquota para todas as unidades.

C

ser cobrado pelo somatório das alíquotas do estado e do município de destino da operação.

D

ser excluído das operações com bens imateriais.

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Q3542392

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3542392 Direito Tributário

Com relação à competência tributária, é correto afirmar que

A

no caso dos tributos partilhados, a competência legislativa pertencerá a cada ente a que for atribuída a destinação.

B

a competência tributária é delegável para as funções de arrecadar e fiscalizar tributos.

C

a atribuição só pode ser revogada de comum acordo.

D

o não exercício da competência tributária a transfere a outra pessoa jurídica de direito público.

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Q3542154

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542154 Direito Tributário

No que se refere à competência dos Estados-membros para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores, é correto afirmar:

A

Há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, se a adesão a esses planos for de modo facultativo.

B

Não há óbice constitucional à prestação pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, desde que a adesão a esses planos seja compulsória.

C

Os Estados membros têm competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores.

D

Os Estados membros têm competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributaria destinada ao custeio de serviços médicos, hospítalares, bem como ao custeio de medicamentos às pessoas portadores de deficiência.

E

Os Estados membros têm competência apenas para a instituiçêo de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores.

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Q3542147

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542147 Direito Tributário

A Constituição define o imposto de competência dos Municípios, ISS como o imposto incidente sobre serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência dos Estados para a instituição do ICMS, assim definidos em lei complementar. Nos termos da Constituição e da jurisprudência vinculante do STF

A

as operadoras de plano de saúde não realizam prestação de serviço sujeita ao ISS.

B

não incide ISS, mas sim ICMS, sobre operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses em farmácias de manipulação.

C

cabe à lei complementar fixar apenas as alíquotas mínimas do ISS, com vistas a evitar a guerra fiscal entre os Municípios.

D

é inconstitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bíngos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios.

E

é taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS prevista na lei complementar a que se refere o art. 156, III, da Constituição, mas admite-se a incidência do Imposto sobre atividades inerentes aos serviços listados em razão da interpretação extensiva.

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Q3542144

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542144 Direito Tributário

O Imposto sobre a Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre Imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) é tributo de competência dos Municípios. Nos termos da Constituição e da jurisprudênciia vinculante do STF e do STJ,

A

o ITBI tem como base de cálculo o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, mas o Município pode utilizar a base de cálculo do IPTU para estabelecer um piso para a tributação.

B

a transmissão de bens para o patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital é, como regra, imune ao ITBI, mas esta imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

C

ao Município é facultado estabelecer por lei o arbitramento prévio da base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

D

o ITBI compete, como regra, ao Município da situação do bem, mas caberá ao Município onde localizada a sede da empresa adquirente, caso esta tenha como atividade preponderante a fabricação de produtos potencialmente poluidores, conforme definido em leí complementar.

E

o ITBI não incide sobre a transmissão de bens decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quaisquer que sejam as atividades preponderantes das empresas envolvidas.

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Q3529981

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Controlador Interno |

Q3529981 Direito Tributário

Analise as seguintes assertivas sobre o Código Tributário Nacional (CTN):

I. O CTN define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito.
II. Segundo o CTN, a competência tributária é indelegável, exceto a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.
III. O CTN estabelece que as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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