Questões de Direito Tributário - Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária para Concurso - Página 26

Q609914

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) | FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q609914 Direito Tributário

A sujeição ativa e a sujeição passiva representam os dois pólos do critério subjetivo da relação obrigacional tributária. De acordo com o Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação principal é

I. designado responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa da legislação tributária.

II. a pessoa natural (física) ou jurídica, de direito público ou privado, obrigada ao pagamento de tributo.

III. designado contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

IV. a pessoa natural (física) ou jurídica, de direito privado, obrigada ao pagamento de penalidade pecuniária.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q608248

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: FMSFI - PR Prova: FAUEL - 2015 - FMSFI - Advogado |

Q608248 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar, disciplina as regras gerais a respeito da sujeição passiva tributária. A respeito do tema, é correto afirmar:

A

Um dos efeitos da responsabilidade solidária é que a interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados favorecerá aos demais; todavia, o mesmo efeito não se dá nos casos em que a interrupção é prejudicial, cujo efeito será aplicável apenas ao sujeito passivo que lhe deu causa.

B

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, estabelecimento comercial, responde pelos tributos devidos, até a data do ato, solidariamente com o alienante, se este iniciar a exploração, dentro de 12 (doze) meses a contar da data da alienação, de nova atividade no mesmo ramo de comércio.

C

A responsabilidade por sucessão dos adquirentes de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional que continuem a respectiva exploração não ocorrerá se a alienação se der na via judicial, em processo de falência ou recuperação judicial, ainda que o adquirente seja uma sociedade controlada pelo devedor falido.

D

Segundo posição consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não constitui causa suficiente para a comprovação de excesso de poder ou infração à lei, capaz de permitir o direcionamento da exigência tributária à pessoa física dos sócios-gerentes das pessoas jurídicas de direito privado, o simples inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade.

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Q599947

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: CODEMIG Prova: FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário |

Q599947 Direito Tributário

A sociedade empresária Alpha Ltda. participa, em 2015, de hasta pública promovida em processo de execução e arremata imóvel penhorado de Beta S.A., que não pagou o IPTU do bem desde 2013. Os créditos tributários do imposto municipal anteriores à arrematação deverão:

A

ser exigidos do oficial do registro de imóveis, na qualidade de contribuinte;

B

ter-se como sub-rogados no preço da arrematação;

C

ser exigidos de Alpha Ltda., na qualidade de contribuinte;

D

ser exigidos do escrivão do cartório judicial, na qualidade de responsável tributário;

E

ser exigidos de Beta S.A., na qualidade de responsável tributário.

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Q588752

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588752 Direito Tributário

De acordo com as normas gerais de Direito Tributário, uma criança de sete anos:

A

possui capacidade tributária passiva parcial até completar dezoito anos de idade;

B

não possui qualquer capacidade tributária passiva, porque é incapaz de discernir sobre a prática dos fatos geradores;

C

possui total capacidade tributária passiva;

D

possui capacidade tributária parcial até completar dez anos de idade;

E

não possui capacidade tributária passiva, porque é menor de idade.

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Q588746

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588746 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o domicílio tributário:

A

pode ser livremente eleito pelo sujeito passivo da obrigação tributária, não tendo a autoridade administrativa o poder de recusá-lo;

B

das pessoas jurídicas de direito público será considerado como aquele situado no município de maior relevância econômica da entidade tributante;

C

das pessoas naturais será a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, aquela que a autoridade administrativa assim eleger;

D

da pessoa jurídica de direito privado que possua mais de um estabelecimento será aquele cuja escrituração contábil demonstre maior faturamento;

E

é definido pelo lugar dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que tenham dado origem à obrigação tributária, na impossibilidade de aplicação dos critérios do CTN.

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Q583346

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583346 Direito Tributário

Sobre a obrigação tributária no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A obrigação tributária poderá ser principal ou acessória. A obrigação principal, por sua vez, diz respeito apenas ao pagamento do tributo, enquanto a obrigação acessória refere-se a prestações positivas e negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização.

B

As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, jamais poderão ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

C

A capacidade tributária passiva pressupõe a capacidade civil das pessoas naturais, ou seja, para ser tributariamente capaz, é necessário que seja, também, civilmente capaz.

D

São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ou as pessoas expressamente designadas por decreto ou, em determinados casos, por instrução normativa.

E

Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias para que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; e, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. A lei poderá, entretanto, dispor em sentido contrário.

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Q581625

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno |

Q581625 Direito Tributário

A expressão competência tributária pode ser definida como sendo o poder, atribuído pela Constituição Federal, observadas as normas gerais de Direito Tributário, de instituir, cobrar e fiscalizar o tributo, compreendendo a competência legislativa, administrativa e judicante. Noutras palavras, pode-se definir competência tributária como sendo a parcela do poder de tributar conferida pela Constituição a cada ente político para criar tributos, ou, ainda, a aptidão para criar, in abstracto, tributos. Sabe-se inda que, competência tributária muitas vezes é confundida com capacidade tributária ativa, onde esta é o exercício da competência, quer dizer, a aptidão para cobrar tributos. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

Sempre que possível, o Estado que representa a União pode instituir um fato modificativo, por medida estatutária e neste caso, deve estar estritamente ligado ao fundo de participação da entidade pública.

B

Em Território Federal, os impostos estaduais são de competência da União, porém só ocorrem quando o Estado pode Legislar sobre a licitação e contratação em todas as modalidades, para a administração pública municipal, respeitadas as normas gerais da legislação federal.

C

Sempre que possível o Estado que representa a União pode instituir um fato modificativo que tem como resultado um acréscimo patrimonial no órgão ou na unidade competente para sua inscrição e um decréscimo patrimonial no órgão ou na entidade originária do crédito.

D

Em Território Federal, os impostos estaduais são de competência da União. Caso o Território não seja dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais também são de competência da União.

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Q581376

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES Prova: IDECAN - 2015 - Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES - Auditor Público Interno |

Q581376 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, no que se refere à obrigação tributária, marque a afirmativa INCORRETA.

A

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

B

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

C

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

D

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

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Q577335

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento |

Q577335 Direito Tributário

Sobre a configuração dos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária e da responsabilidade tributária, é incorreto afirmar que

A

o sujeito passivo na obrigação tributária principal pode ser configurado como “contribuinte” ou como “responsável tributário”.

B

sujeito ativo tributário é aquele a quem a lei destina o resultado da arrecadação dos valores pecuniários da correspondente obrigação tributária principal.

C

Na definição da sujeição passiva, as convenções particulares, ainda que configuradas mediante instrumento público ou decorrentes de ato homologado judicialmente, são inoponíveis à Fazenda Pública.

D

na responsabilidade por sucessão, a sociedade que resultar de fusão de outra é responsável pelos tributos que, até a data do ato correspondente, sejam devidos pela pessoa jurídica fusionada.

E

na responsabilidade de terceiros, os pais respondem solidariamente pelos tributos devidos por atos de seus filhos menores quando, cumulativamente, os pais forem omissos em atos de sua responsabilidade e for impossível a exigência do cumprimento da obrigação principal pelo próprio filho contribuinte.

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Q563789

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563789 Direito Tributário

Assinale a opção correta no que se refere a limitações do poder de tributar, distinção entre imunidade, isenção e não incidência, vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, e extinção do crédito tributário.

A

A revogação de isenção obedece ao princípio da anterioridade, não se podendo exigir o tributo imediatamente.

B

Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide a partir da citação da fazenda pública.

C

Na repetição do indébito tributário, os juros moratórios são devidos a partir do arbitramento em sentença.

D

Ainda que um tributo indireto seja pago indevidamente, não caberá a sua restituição, salvo se o contribuinte de direito comprovar que não transferiu o encargo financeiro ao contribuinte de fato ou que está expressamente autorizado pelo contribuinte de fato a receber a restituição.

E

A isenção tributária é um favor legal, podendo, ainda que concedida sob condição onerosa, ser livremente suprimida.

Q557370

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q557370 Direito Tributário

Sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte − IRRF é correto afirmar que

A

o contribuinte é o empregador que paga o salário e que tem o dever legal de fazer a retenção na fonte.

B

o empregador é responsável tributário subsidiário, pois caso o empregado não faça o pagamento do imposto devido será ele o devedor.

C

são devedores solidários o empregador e o empregado.

D

o empregador é o responsável tributário pelo pagamento do Imposto de Renda, em substituição ao empregado, pessoa que pratica o fato gerador de auferir renda.

E

a atribuição de responsabilidade tributária à fonte pagadora dos proventos tributáveis deve ser feita por ato normativo da Receita Federal.

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Q555783

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555783 Direito Tributário

Em investigação policial foi identificada empresa ”fantasma”, não constituída regularmente, que era utilizada para fazer lavagem de dinheiro decorrente de corrupção em aquisição de produtos por determinado Município. Esta “empresa” fazia a venda de materiais de construção ao Município com preços superfaturados. Relativamente a fatos geradores decorrentes destas operações,

A

não haverá obrigação tributária, pois nunca houve efetivamente os fatos geradores.

B

não haverá obrigação tributária, pois a pessoa jurídica não está regularmente constituída nos termos da lei civil.

C

haverá obrigação tributária da empresa, pois a capacidade tributária passiva independe da pessoa jurídica estar regularmente constituída.

D

haverá obrigação tributária integral para o Município, na qualidade de responsável tributário, porque a pessoa jurídica não está regularmente constituída.

E

haverá obrigação tributária com responsabilidade solidária entre o Município e o representante legal da empresa pela infração de lei.

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Q555430

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555430 Direito Tributário

Não tem capacidade ou sujeição tributária passiva

A

o menor impúbere.

B

o louco de todo gênero.

C

o interdito.

D

o ente despersonalizado.

E

a pessoa alheia ao fato gerador, mas obrigada pela Administração Tributária ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

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Q539640

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Barro Alto - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Barro Alto - GO - Auditor do Controle Interno |

Q539640 Direito Tributário

A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Em relação aos elementos da obrigação tributária, marque a opção correta:

A

Fato Gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

B

Sujeito Ativo é a pessoa física ou jurídica obrigada por lei ao cumprimento da prestação tributária, denominada contribuinte ou responsável.

C

Sujeito Passivo: é a pessoa jurídica de direito público ou privado competente para exigir tributos, como será melhor explicado mais adiante.

D

Sujeito ativo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

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Q538756

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Fiscal Tributário |

Q538756 Direito Tributário

De acordo com os termos expressos no Código Tributário Nacional, o sujeito passivo que, sem revestir a qualidade de contribuinte, é obrigado ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, porque sua obrigação decorre de disposição expressa de lei, diz-se

A

consignante.

B

contribuinte diferido.

C

responsável.

D

arrematante.

E

alienante.

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Q532565

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532565 Direito Tributário

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A

o sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direita com o fato gerador.

B

a responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

C

a solidariedade passiva tributária comporta benefício de ordem.

D

a obrigação acessória é sempre dependente da pré- via existência da obrigação principal.

E

a capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.

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Q525151

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525151 Direito Tributário

A capacidade tributária ativa

A

pressupõe que somente o titular da competência tributária possui capacidade tributária.

B

não pode ser delegada ou deixar de ser exercida, sob pena de caracterizar renúncia de receita.

C

pode ser delegada por lei, desde que o produto da arrecadação permaneça com o ente delegante.

D

admite sub-rogação de direitos tributários no caso de cisão de pessoas políticas por desmembramento territorial.

E

para instituir tributo exclui as pessoas jurídicas de direito privado.

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Q521997

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q521997 Direito Tributário

Um profissional médico vem a ser sancionado com a suspensão do exercício profissional por 30 (trinta) dias pelo Conselho Regional de Medicina do estado. Apesar da penalidade, ele continua a prestar serviços médicos durante o período. Como a prestação de serviços médicos é fato gerador do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), a municipalidade, ao descobrir tal fato, autua o profissional para cobrar o ISS não pago, mais multa e juros. A autuação está:

A

incorreta, pois a capacidade tributária passiva depende de achar-se a pessoa natural autorizada ao exercício de atividades profissionais;

B

correta, pois a sanção de suspensão foi estabelecida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada de nível regional;

C

incorreta, pois o fato gerador do ISS depende de achar-se o profissional autorizado ao exercício da atividade prevista na hipótese de incidência;

D

incorreta, pois a sanção de suspensão não foi estabelecida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada de nível nacional;

E

correta, pois a capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural autorizada ao exercício de atividades profissionais.

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Q514928

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514928 Direito Tributário

Examine as assertivas abaixo e, após, assinale a alternativa CORRETA, considerando o Código Tributário Nacional:
I - O ajuizamento de ação anulatória de auto de lançamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.
II - A pessoa jurídica que adquirir de outra, estabelecimento comercial, e continuar a exploração do mesmo objeto social, não responde pelos tributos devidos até a data da aquisição, caso tal aquisição tenha ocorrido no âmbito de alienação judicial em processo de falência.
III - A observância, pelo sujeito passivo, das normas complementares, exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização monetária da base de cálculo do tributo.
IV - A denúncia espontânea da infração tributária pode ocorrer até dez dias após a notificação do sujeito passivo da lavratura do auto de lançamento.
V - Não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas.
VI - Sempre que dispensado o cumprimento da obrigação principal, será dispensado, igualmente, o cumprimento de obrigação acessória.

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas IV e V estão corretas.

E

Apenas as assertivas V e VI estão corretas.

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Q512289

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512289 Direito Tributário

Em relação à obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

A

É pessoalmente responsável o tabelião pelos tributos devidos em relação aos atos praticados por ele no exercício de sua função.

B

O sucessor responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente de tributo devido pelo de cujus.

C

Se o locador e o locatário de determinado imóvel convencionarem contratualmente que a responsabilidade pelo pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) ficará a cargo do locatário, tal convenção particular poderá ser oposta à fazenda pública caso se pretenda posteriormente cobrar o referido imposto do locador do imóvel.

D

Diz-se responsável o sujeito passivo da obrigação tributária principal quando este tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

E

Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação.

Questões de Concurso Sobre capacidade, domicílio e sujeitos da obrigação tributária em direito tributário

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