Questões de Direito Tributário - Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária para Concurso - Página 24

Q834551

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834551 Direito Tributário

A capacidade tributária passiva independe

I. da capacidade civil das pessoas naturais.

II. de estar a pessoa jurídica sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

III. de estar a pessoa física regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

É correto o que está contido em

A

I e III, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q828276

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q828276 Direito Tributário

Sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A capacidade tributária passiva possui como condição a existência de capacidade civil do sujeito, nos termos da legislação civil.

B

A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

C

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

D

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

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Q826981

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826981 Direito Tributário

Se uma determinada Sociedade Limitada retira-se de seu domicílio fiscal sem comunicar ao Fisco, e sendo caso de cobrança de débitos fiscais, é correto afirmar:

A

O fato é considerado dissolução irregular da empresa, expondo todos os bens de todos os sócios à eventual execução fiscal.

B

Como entende o STJ, o mero fato de se ausentar do domicílio fiscal não é suficiente para caracterizar dissolução irregular e a execução fiscal fica restrita à pessoa jurídica.

C

Considera-se dissolução irregular, mas somente os bens dos sócios-gerentes estarão expostos a eventual execução fiscal.

D

Se o não pagamento se deu por interpretação da lei tributária, considera-se sonegação e todos os sócios responderão.

E

Só o fato do não pagamento, aliado à retirada da empresa de seu domicílio fiscal implica sonegação, expondo todos os bens de todos os sócios à execução fiscal.

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Q805235

Ano: 2017 Banca: IBEG Órgão: IPREV Prova: IBEG - 2017 - IPREV - Contador |

Q805235 Direito Tributário

Marque a alternativa CORRETA, no que se refere à Capacidade Tributária.

A

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta o sujeito passivo.

B

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais

C

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais

D

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa física de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.

E

Dá validade jurídica aos atos praticados pelo contribuinte.

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Q801949

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |

Q801949 Direito Tributário

Julgue o seguinte item, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário.

O sujeito passivo da obrigação principal denomina-se contribuinte quando, dada sua vinculação ao fato gerador, sua sujeição decorre expressamente de determinação legal, ainda que não tenha relação pessoal e direta com a ocorrência de tal fato.

Certo

Errado

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Q799978

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799978 Direito Tributário

À luz das previsões do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

A

A capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

B

A solidariedade comporta o benefício de ordem.

C

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica aos demais.

D

A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte.

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Q785078

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Sem Especialidade |

Q785078 Direito Tributário

Quanto ao sujeito passivo tributário e suas características, pode-se afirmar que responsável tributário é

A

pessoa jurídica que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador do tributo.

B

terceiro a quem a lei atribui o dever de pagar o tributo, por motivos de facilidade de cobrança e de fiscalização do recolhimento.

C

pessoa física ou jurídica que, em decorrência do fenômeno da repercussão, fica obrigada a quitar o tributo.

D

pessoa física ou jurídica obrigada por lei ao cumprimento da prestação tributária principal, por ter com esta relação direta e pessoal.

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Q773213

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773213 Direito Tributário

Ricardo, com quinze anos de idade, traficou entorpecentes por três meses, obtendo uma renda de R$ 20.000. Informado pela autoridade competente, um auditor da Receita Federal do Brasil efetuou lançamento contra o menor. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O tráfico de entorpecente é ato ilícito, sendo responsáveis pelos prejuízos dele decorrentes, nos termos da lei civil, os pais de Ricardo, que deverão recolher o tributo a título de sanção cível.

B

A capacidade tributária independe da capacidade civil, de modo que é correto o lançamento contra o menor que, no caso, percebeu remuneração que pode ser considerada renda.

C

O tráfico de entorpecente é atividade que gera proveito econômico, o que justifica torná-lo fato gerador de tributo, não podendo, no entanto, Ricardo, por ser incapaz, sofrer lançamento, devendo a renda percebida ser imputada aos seus pais.

D

O tráfico de entorpecente, por ser crime, não pode ser objeto de tributação, pois o pagamento de imposto em tal hipótese significaria que o Estado estaria chancelando uma atividade ilícita, sendo, portanto, insubsistente o lançamento.

E

Ricardo, por ser incapaz, não pode sofrer lançamento, não constituindo renda eventuais ganhos econômicos que ele venha a ter.

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Q1851951

Ano: 2016 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Bonito de Minas - MG Prova: COTEC - 2016 - Prefeitura de Bonito de Minas - MG - Analista Administrativo - Advogado |

Q1851951 Direito Tributário

A obrigação tributária trata-se da relação que se estabelece entre o fisco e o particular, surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindose juntamente com o crédito dela decorrente.

No que refere à obrigação tributária, é CORRETO afirmar:

A

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais e jurídicas, nos termos da lei civil.

B

O fato gerador é a situação definida pela Administração Pública como necessária e suficiente à sua ocorrência.

C

A sucessora responde pelos tributos devidos pela sucedida, multas moratórias ou punições referentes aos fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

D

O inadimplemento de obrigação tributária pela sociedade empresária gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

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Q1847301

Ano: 2016 Banca: Concursos-MS Órgão: PGE-MS Prova: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1847301 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta:

A

A competência tributária é a aptidão indelegável de que são dotadas as pessoas políticas para instituir tributos dos quais, geralmente, são os sujeitos ativos da relação obrigacional. Já a capacidade tributária ativa é a capacidade para integrar a relação jurídica obrigacional, na qualidade de sujeito ativo e, por mais que geralmente se coincidam, não se confunde com a competência tributária.

B

A lei instituidora do tributo pode indicar sujeito ativo diverso da pessoa que o instituiu, atribuindo a competência para fiscalizar, arrecadar e, ainda, ficar com o produto da arrecadação.

C

A sujeição passiva deve, necessariamente, ser definida em lei, assim como todos os elementos da obrigação tributária. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas ao Fisco para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

D

Tanto o contribuinte quanto o responsável podem ser sujeitos passivos de obrigação tributária principal e de deveres instrumentais. A lei pode estabelecer, também, como sujeito passivo de deveres instrumentais pessoa que não seja sujeito passivo da obrigação tributária tida por principal.

E

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil, de forma que um menor absolutamente incapaz não pode ser contribuinte de imposto, devendo seus pais, tutores ou curadores figurarem no polo passivo da relação obrigacional tributária na qualidade de contribuinte.

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Q1233233

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Anapurus - MA

Q1233233 Direito Tributário

Determinado contribuinte escolheu como domicílio tributário localidade que dificulta a arrecadação e a fiscalização do tributo. Nesse caso, a autoridade administrativa:

A

Deverá recusar o domicílio eleito, por ser a arrecadação de tributo ato vinculado da autoridade administrativa.

B

Poderá recusar discricionariamente o domicílio eleito, desde que devidamente motivado.

C

Deverá recusar o domicílio eleito, pois tem-se como regra de domicílio tributário, para as pessoas naturais, a sua residência habitual.

D

Não poderá recusar o domicílio eleito, pois cabe à Administração Pública arcar com o ônus da fiscalização tributária.

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Q1233163

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Anapurus - MA

Q1233163 Direito Tributário

Acerca dos sujeitos da relação tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O contribuinte de fato é aquele que sofre a incidência econômica do tributo, mesmo que formalmente não integre a relação jurídico-tributária no polo passivo

B

Apesar de o sujeito legalmente definido como responsável não possuir relação direta e pessoal com o fato gerador, não pode ser um estranho ao fato, devendo necessariamente possuir um vínculo com a situação tipificada em lei como fato gerador do tributo.

C

Para que alguém venha a ser considerado sujeito passivo de obrigação tributária, basta que a lei assim o defina e que ocorra o fato gerador da respectiva obrigação; são irrelevantes, nesse caso, as regras sobre capacidade segundo o direito civil.

D

Somente as pessoas jurídicas de direito público têm a possibilidade de figurar no polo ativo da relação jurídico-tributária; isso, contudo, não impede que a capacidade tributária seja delegada a pessoa jurídica de direito privado.

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Q1216133

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Marilena - PR Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Marilena - PR - Fiscal de Tributos e Posturas |

Q1216133 Direito Tributário

“É a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir seu cumprimento”, o enunciado refere-se ao

A

usuário externo do crédito tributário.

B

contribuinte das atividades comerciais.

C

responsável pela escrituração fiscal.

D

fornecedor dos tributos municipais.

E

sujeito ativo da obrigação tributária.

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Q1209160

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIPAMPA

Q1209160 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece, em seu capitulo IV, a definição do Sujeito Passivo para as obrigações tributárias. Quanto à definição de Sujeito Passivo da obrigação principal, assinale a alternativa correta.

A

Pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir seu cumprimento.

B

Pessoa jurídica de direito público que se constituir pelo desmembramento territorial de outra.

C

Pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

D

Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

E

Ente público que não possua relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

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Q1109272

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Fiscal Tributário |

Q1109272 Direito Tributário

Segundo o que dispõe o Código Tributário Nacional sobre a competência e a capacidade tributária, é incorreto afirmar:

A

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

B

A competência tributária é, em regra, delegável.

C

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

D

O não exercício da competência tributária não defere essa competência à pessoa jurídica de direito público diversa daquela pessoa a que a constituição tenha atribuido essa competência.

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Q807855

Ano: 2016 Banca: CFC Órgão: CFC Prova: CFC - 2016 - CFC - Bacharel em Ciências Contábeis - 1° Exame |

Q807855 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, quanto a Obrigações, Fato Gerador, Sujeito Ativo e Passivo, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em seguida, assinale a opção CORRETA. I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para a sua ocorrência. II. Sujeito ativo é a pessoa a quem cabe realizar o pagamento do montante do débito, mesmo se a obrigação for principal ou acessória. III. A obrigação tributária principal corresponde a sujeitar-se à atividade de fiscalização exercida pelo ente tributante. IV. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. A sequência CORRETA é:

A

F, F, V, V.

B

F, V, F, V.

C

V, F, F, V.

D

V, F, V, F.

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Q792734

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo |

Q792734 Direito Tributário

Ao tratar da capacidade tributária passivo, o Código Tributário Nacional estabelece que ela independe:

I. Da capacidade civil das pessoas naturais.

II. De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

III. De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q767354

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auditor Fiscal Tributário |

Q767354 Direito Tributário

É(São) Sujeito(s) ativo(s) da obrigação tributária:

A

aqueles que devem pagar o tributo, podendo ser contribuinte ou responsável.

B

os contribuintes visto que são os devedores diretos que têm relação pessoal e direta com o fato gerador (art. 121, I, CTN).

C

qualquer empresa ou cidadão que deve ao ente público e consequentemente deve ser considerado como um ativo.

D

o responsável que é o devedor indireto que, embora não sendo contribuinte, deve responder pela obrigação tributária, por força de lei (art. 121, II, CTN).

E

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os quais detêm a competência tributária, podendo legislar sobre tributos e exigi-los, dentro de suas respectivas esferas.

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Q757677

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Tributos |

Q757677 Direito Tributário

A capacidade tributária estatal é influenciada pelos princípios constitucionais pátrios, entendidos como instrumentos de proteção do cidadão frente a possíveis abusos confiscatórios do Estado. Esse entendimento tem o respaldo de José Afonso da Silva, para quem: “o sistema tributário nacional subordina-se a vários princípios que configuram garantias constitucionais dos contribuintes, conforme reconhece o artigo 150, sem prejuízo de outras, e, em contrapartida, constituem limitações ao poder de tributar”. Em relação ao tema, marque o item INCORRETO:

A

Quem tem o poder de instituir tributo, também tem poder para cobrá-lo. Entretanto, ao contrário da competência, a capacidade tributária ativa pode ser delegada a terceira pessoa. De acordo com o art. 7º, do CTN, as funções de arrecadação, fiscalização, ou execução de leis, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, podem ser delegadas a outra pessoa jurídica de direito público.

B

Em Direito tributário, capacidade tributária é a aptidão para figurar no pólo ativo (direito de cobrar, sendo portanto sujeito ativo) ou passivo (dever de pagar, sendo portanto sujeito passivo) da obrigação tributária. A depender do pólo ocupado, nos referimos a ela como "capacidade tributária ativa", ou "capacidade tributária passiva”.

C

A capacidade tributária passiva alcança todas as pessoas sujeitas à incidência tributária em razão de sua atividade ou situação. Esta capacidade depende da capacidade civil.

D

Podem ser sujeitos passivos do tributo: templos de qualquer culto; partidos políticos, inclusive suas fundações; entidades sindicais dos trabalhadores; Instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

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Q737980

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q737980 Direito Tributário

Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue o próximo item.

Em decorrência do princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, não se admite a penhora de depósitos de titularidade das filiais de uma pessoa jurídica que possua débitos tributários lançados contra a sua matriz.

Certo

Errado

Questões de Concurso Sobre capacidade, domicílio e sujeitos da obrigação tributária em direito tributário

Foram encontradas 730 questões