A capacidade tributária ativa

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Q525151

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525151 Direito Tributário

pressupõe que somente o titular da competência tributária possui capacidade tributária.

não pode ser delegada ou deixar de ser exercida, sob pena de caracterizar renúncia de receita.

pode ser delegada por lei, desde que o produto da arrecadação permaneça com o ente delegante.

admite sub-rogação de direitos tributários no caso de cisão de pessoas políticas por desmembramento territorial.

para instituir tributo exclui as pessoas jurídicas de direito privado.

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