O Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição...

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Q608248

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: FMSFI - PR Prova: FAUEL - 2015 - FMSFI - Advogado |

Q608248 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar, disciplina as regras gerais a respeito da sujeição passiva tributária. A respeito do tema, é correto afirmar:

Um dos efeitos da responsabilidade solidária é que a interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados favorecerá aos demais; todavia, o mesmo efeito não se dá nos casos em que a interrupção é prejudicial, cujo efeito será aplicável apenas ao sujeito passivo que lhe deu causa.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, estabelecimento comercial, responde pelos tributos devidos, até a data do ato, solidariamente com o alienante, se este iniciar a exploração, dentro de 12 (doze) meses a contar da data da alienação, de nova atividade no mesmo ramo de comércio.

A responsabilidade por sucessão dos adquirentes de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional que continuem a respectiva exploração não ocorrerá se a alienação se der na via judicial, em processo de falência ou recuperação judicial, ainda que o adquirente seja uma sociedade controlada pelo devedor falido.

Segundo posição consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não constitui causa suficiente para a comprovação de excesso de poder ou infração à lei, capaz de permitir o direcionamento da exigência tributária à pessoa física dos sócios-gerentes das pessoas jurídicas de direito privado, o simples inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade.

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