Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 96

Q3875648

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Médico |

Q3875648 Direito Sanitário

Está CORRETO afirmar sobre a Lei nº 8080/90, de regulamentação do SUS:

A

É um dos objetivos do SUS a execução de ações de vigilância sanitária.

B

A direção do SUS é exercida no âmbito dos munícipios pelo Ministério da Saúde.

C

A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.

D

É vedada a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde em todas as instâncias.

E

A internação domiciliar não está prevista no âmbito do SUS.

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Q3875062

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Farmacêutico |

Q3875062 Direito Sanitário

Um Conselho Municipal de Saúde, paritário e legalmente instituído, aprovou em reunião extraordinária, sem a presença de representantes dos usuários, um acordo para aplicar recursos do Fundo Municipal de Saúde na reforma de um centro comunitário de uso geral. Com base na Lei nº 8.142/1990, essa decisão é:

A

Inválida, pois fere simultaneamente os princípios da paridade na deliberação e da vinculação dos recursos do fundo.

B

Inválida, pois a aplicação de recursos em obras físicas é competência exclusiva do gestor, não do Conselho.

C

Válida, pois a reforma do espaço beneficia indiretamente a saúde da comunidade.

D

Inválida, pois todo gasto do Fundo Municipal de Saúde depende de autorização prévia do Conselho Estadual de Saúde.

E

Válida, pois o Conselho é a instância máxima de deliberação no âmbito municipal.

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Q3874512

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São João do Manteninha - MG Prova: Máxima - 2026 - Prefeitura de São João do Manteninha - MG - Agente de Endemias |

Q3874512 Direito Sanitário

Qual lei é um marco fundamental do Sistema Único de Saúde no Brasil, pois regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS (Conselhos e Conferências de Saúde) e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros para a saúde?

A

Lei 8080/90;

B

Lei 8142/90;

C

Lei 12.527/11;

D

Lei 13.979/20.

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Q3874239

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Psicólogo |

Q3874239 Direito Sanitário

Em relação à Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, é verdadeira a seguinte afirmativa:

A

o Conselho de Saúde é um órgão colegiado composto apenas por representantes do governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde

B

a Conferência de Saúde tem caráter permanente e deliberativo, e atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros

C

o Conselho de Saúde deve se reunir a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes

D

a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos

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Q3874237

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Psicólogo |

Q3874237 Direito Sanitário

Entre os documentos que constituem a base legal do SUS estão a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde. No texto da Constituição são citados três princípios do SUS que estão também entre as diretrizes apresentadas na Lei nº 8.080/1990. São eles:

A

equidade, universalidade e integralidade

B

participação da comunidade, preservação da autonomia e direito à informação sobre saúde das pessoas assistidas

C

descentralização, integralidade e participação da comunidade

D

universalidade, descentralização e capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência

Q3873635

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: FUMARC - 2026 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3873635 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) que o Agente de Combate a Endemias (ACE) auxilia a cumprir é

A

estabelecer uma política de saúde baseada unicamente na centralização das ações e dos serviços no nível federal.

B

excluir a participação da comunidade na gestão do sistema de saúde, concentrando as decisões nos gestores.

C

identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde, como moradia, saneamento e meio ambiente.

D

promover a saúde suplementar, visando exclusivamente ao lucro de operadoras privadas.

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Q3873099

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: FUMARC - 2026 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q3873099 Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no seu Capítulo Saúde, e reiterado pela Lei Federal nº 8.080/90, um dos princípios organizacionais do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelece que o conjunto de ações e serviços de saúde deve ser administrado sob uma única direção em cada esfera de governo (União, Estados e Municípios).
Qual princípio fundamental é este?

A

Descentralização político-administrativa com comando único.

B

Equidade.

C

Integralidade.

D

Universalidade.

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Q3873098

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Provas: FUMARC - 2026 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente Comunitário de Saúde - ACS | FUMARC - 2026 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3873098 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142/90, que trata da participação da comunidade na gestão do SUS, os Conselhos de Saúde possuem caráter permanente e deliberativo.
O caráter deliberativo de um Conselho de Saúde significa que

A

as decisões tomadas pelo Conselho de Saúde (sobre planos, orçamentos e fiscalização) devem ser acatadas e implementadas pelo gestor.

B

o Conselho pode apenas emitir pareceres e recomendações aos gestores.

C

o Conselho deve se reunir somente em situações de urgência e calamidade pública.

D

o Conselho é composto exclusivamente por representantes do governo e prestadores de serviço.

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Q3873092

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Provas: FUMARC - 2026 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente Comunitário de Saúde - ACS | FUMARC - 2026 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3873092 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio doutrinário que estabelece o tratamento dos usuários de acordo com suas necessidades, ou seja, 'tratar os desiguais de forma desigual', é a

A

equidade.

B

integralidade.

C

regionalização.

D

universalidade.

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Q3873091

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Provas: FUMARC - 2026 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente Comunitário de Saúde - ACS | FUMARC - 2026 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3873091 Direito Sanitário

Um dos princípios organizacionais do SUS, estabelecido na Lei nº 8.080/90, define que o conjunto de ações e serviços de saúde deve ser organizado em níveis de complexidade crescente, com a articulação entre as diversas unidades de saúde.
Esse princípio é a

A

descentralização.

B

equidade.

C

hierarquização.

D

universalidade.

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Q3872772

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Agente Comunitário de Saúde (Todos) |

Q3872772 Direito Sanitário

Marque o objetivo da participação popular no SUS segundo Lei 8.142/1990:

A

Substituir os profissionais de saúde nas decisões técnicas.

B

Controlar socialmente as ações e serviços de saúde.

C

Determinar a remuneração dos trabalhadores da saúde.

D

Estabelecer protocolos clínicos sem respaldo científico.

E

Gerenciar os recursos financeiros federais.

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Q3872768

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Agente Comunitário de Saúde (Todos) |

Q3872768 Direito Sanitário

Identifique a função estabelecida pela Lei 8.142/1990:

A

Definir somente o financiamento federal do SUS.

B

Estabelecer apenas as diretrizes curriculares dos ACS.

C

Criar o programa de agentes comunitários.

D

Regulamentar os conselhos de saúde e conferências.

E

Determinar somente as competências municipais.

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Q3872756

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Agente Comunitário de Saúde (Todos) |

Q3872756 Direito Sanitário

O SUS é fundamentado em princípios que garantem direitos à população. O princípio que assegura atendimento a todos os cidadãos, sem qualquer tipo de discriminação, é conhecido como:

A

Integralidade.

B

Equidade.

C

Universalidade.

D

Participação social.

E

Descentralização.

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Q3871211

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Agente de Saúde |

Q3871211 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde estabelece diretrizes para a organização, a direção e a articulação das ações e dos serviços do Sistema Único de Saúde. Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As ações e os serviços de saúde do SUS organizam-se de forma regionalizada e hierarquizada, estruturados em níveis de complexidade crescente.

B

A direção do SUS é única em cada esfera de governo, sendo exercida por órgãos específicos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

Os Municípios podem constituir consórcios para desenvolver conjuntamente ações e serviços de saúde de interesse comum.

D

No nível municipal, o SUS pode organizar-se em distritos com a finalidade de integrar e articular recursos, técnicas e práticas de saúde.

E

A constituição de consórcios intermunicipais afasta a aplicação do princípio da direção única, em razão da gestão compartilhada entre os entes envolvidos.

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Q3871209

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Agente de Saúde |

Q3871209 Direito Sanitário

Em quais situações é permitida a participação direta ou indireta, inclusive o controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde, segundo a Lei nº 8.080/1990?

A

Quando relacionada à gestão direta de unidades públicas integrantes da rede própria do Sistema Único de Saúde.

B

Quando destinada à prestação de serviços assistenciais privados custeados por recursos públicos universais.

C

Quando decorrente de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas e de entidades de cooperação técnica, financiamento ou empréstimos.

D

Quando vinculada à execução de ações universais de atenção básica sob responsabilidade exclusiva do poder público.

E

Quando associada à coordenação e ao controle dos sistemas públicos de vigilância sanitária e epidemiológica.

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Q3871193

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3871193 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde estabelece diretrizes para a organização, a direção e a articulação das ações e dos serviços do Sistema Único de Saúde. Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As ações e os serviços de saúde do SUS organizam-se de forma regionalizada e hierarquizada, estruturados em níveis de complexidade crescente.

B

A direção do SUS é única em cada esfera de governo, sendo exercida por órgãos específicos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

Os Municípios podem constituir consórcios para desenvolver conjuntamente ações e serviços de saúde de interesse comum.

D

No nível municipal, o SUS pode organizar-se em distritos com a finalidade de integrar e articular recursos, técnicas e práticas de saúde.

E

A constituição de consórcios intermunicipais afasta a aplicação do princípio da direção única, em razão da gestão compartilhada entre os entes envolvidos.

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Q3871192

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3871192 Direito Sanitário

No âmbito do Sistema Único de Saúde, a direção nacional exerce competências estratégicas relacionadas à formulação de políticas, à coordenação de sistemas e à vigilância em saúde. Considerando as atribuições da direção nacional do SUS previstas na Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição, bem como coordenar e participar da execução das ações de vigilância epidemiológica.

B

Executar diretamente as ações de saneamento básico, definindo padrões operacionais para os serviços municipais de limpeza urbana.

C

Estabelecer normas gerais de assistência à saúde e transferir aos Estados a coordenação dos sistemas de vigilância epidemiológica e sanitária.

D

Definir políticas de saúde do trabalhador e executar, de forma exclusiva, a fiscalização das condições e dos ambientes de trabalho.

E

Coordenar redes assistenciais de média complexidade e identificar serviços federais de referência técnica em saúde.

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Q3870906

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Agente de Combate às Endemias |

Q3870906 Direito Sanitário

No âmbito da participação da comunidade na gestão do SUS (Lei nº 8.142/90), os Conselhos de Saúde devem ter sua composição paritária. Tecnicamente, isso significa que:

A

os gestores públicos detêm 50% dos assentos decisórios.

B

os usuários representam 50% do total de membros do colegiado.

C

os trabalhadores de saúde possuem poder de veto sobre o orçamento.

D

os prestadores de serviço privado são maioria absoluta.

E

a presidência é vitalícia e ocupada pelo secretário de saúde.

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Q3870597

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Vigilante Sanitário |

Q3870597 Direito Sanitário

A Lei nº 16.140/2007 dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado de Goiás, e estabelece condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, além da organização, regulamentação, fiscalização e controle dos serviços correspondentes. De acordo com essa lei, é considerado um princípio do SUS

A

a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera.

B

a concentração de serviços especializados no nível estadual.

C

a adoção do seguro-saúde complementar como eixo estruturante do financiamento.

D

a adoção de planos privados como critério de acesso aos serviços ofertados pelo SUS.

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Q3870583

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Nutricionista |

Q3870583 Direito Sanitário

Marque a única alternativa que apresenta a Lei que compõe a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS) que dispõe sobre a participação da comunidade na sua gestão.

A

Lei nº 8.572/1992.

B

Lei nº 8.358/1991.

C

Lei nº 8.126/1993.

D

Lei nº 8.287/1989.

E

Lei nº 8.142/1990.

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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