Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 97

Q3870386

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente Comunitário de Saúde |

Q3870386 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90 define os princípios doutrinários e organizativos do Sistema Único de Saúde. O princípio organizativo que consiste na redistribuição de poder e responsabilidades entre os três níveis de governo (União, Estados e Municípios), aproximando a tomada de decisão de quem executa a ação, é a:

A

Equidade.

B

Integralidade.

C

Universalidade.

D

Descentralização.

E

Preservação da autonomia.

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Q3868934

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Vargeão - SC - Nutricionista |

Q3868934 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre os objetivos e o campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A identificação e a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde integram os objetivos do SUS.

B

A assistência às pessoas é realizada por meio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a integração das ações assistenciais e preventivas.

C

A vigilância sanitária compreende ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, abrangendo o controle da produção ao consumo de bens relacionados à saúde.

D

A política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde é formulada sem participação do SUS em sua produção.

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Q3868465

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Dentista Clínico Geral |

Q3868465 Direito Sanitário

Considere as disposições da Lei Federal nº 8.080/1990 sobre o direito à saúde e a organização do sistema, e analise as proposições abaixo:

I – A saúde é um dever fundamental do ser humano, devendo o município prover as condições dispensáveis ao seu pleno exercício.
II – O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
III – A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

Assinale a alternativa que apresenta o julgamento correto dos itens acima:

A

Todos os itens são verdadeiros.

B

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

C

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E

Apenas o item I é verdadeiro.

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Q3868459

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Dentista Clínico Geral |

Q3868459 Direito Sanitário

Sobre a composição e a representação no Conselho Nacional de Saúde, conforme estabelecido na Lei nº 8.142/1990, analise as asserções abaixo:

I – O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
II – A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências não será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

Assinale a alternativa correta:

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3868454

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Dentista Clínico Geral |

Q3868454 Direito Sanitário

Quais são as duas instâncias colegiadas previstas na Lei nº 8.142/1990 que devem existir em cada esfera de governo?

A

O Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais.

B

A Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

C

O Poder Legislativo e o Fundo Nacional de Saúde.

D

As Assembleias Legislativas e os Conselhos de Medicina.

E

Os Sindicatos de Saúde e as Secretarias Municipais.

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Q3867719

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q3867719 Direito Sanitário

Com base nos princípios de diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), marque a única alternativa correta.

A

As cirurgias plásticas reparadoras previstas para vítimas de violência são facultativas aos entes federados.

B

O atendimento público especializado para mulheres vítimas de violência doméstica deve ocorrer exclusivamente em unidades próprias do SUS, sendo vedada a realização por serviços conveniados.

C

A proteção integral dos direitos humanos de usuários limita-se aos casos envolvendo mulheres e crianças, sem previsão expressa para adolescentes ou demais públicos.

D

A utilização da epidemiologia no SUS deve orientar o estabelecimento de prioridades e a alocação de recursos.

E

O direito da pessoa assistida à informação sobre sua saúde não é assegurado em razão do sigilo profissional.

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Q3867718

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q3867718 Direito Sanitário

De acordo com os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), previstos na Lei nº8.080/90, assinale a alternativa correta.

A

O SUS deve priorizar exclusivamente ações de recuperação da saúde, ficando as atividades preventivas a cargo dos municípios.

B

Entre os objetivos do SUS está a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

C

O SUS não possui competência para formular políticas de saúde.

D

A formulação da política de saúde pelo SUS deve restringir-se ao campo social, não abrangendo o campo econômico.

E

As ações de promoção da saúde devem ocorrer separadas das ações assistenciais, sem integração entre elas.

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Q3867609

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3867609 Direito Sanitário

Sobre o atendimento e a internação domiciliares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a lei nº 8.080/90, marque a única alternativa correta.

A

A internação domiciliar pode ser realizada sem indicação médica, desde que o paciente manifeste interesse.

B

O atendimento e a internação domiciliares incluem procedimentos de diversas áreas da saúde e devem ser realizados por equipes multidisciplinares.

C

A concordância da família não é necessária para a realização da internação domiciliar, apenas a do paciente.

D

As equipes que realizam atendimento domiciliar devem atuar apenas na área terapêutica.

E

O atendimento domiciliar só pode incluir procedimentos médicos, sendo proibida a atuação de profissionais de outras áreas.

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Q3867373

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Psicólogo |

Q3867373 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que constituem o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos conforme alguns princípios. Assinale a alternativa abaixo que contempla somente estes princípios constantes na Lei 8080/1990.

A

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência e coordenação de vigilância epidemiológica.

B

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência e responsabilidade digital.

C

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral e estabelecimento do Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS em todo o Território Nacional em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal.

D

Participação da comunidade e centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

E

Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência e atenção humanizada.

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Q3867257

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Técnico em Vigilância em Saúde |

Q3867257 Direito Sanitário

A Vigilância Sanitária é um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir, ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde. (§1º, inciso XI, artigo 6º, da Lei 8.080/90, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde), sobre a vigilância sanitária assinale a alternativa CORRETA.

A

No Brasil, o desenvolvimento organizado das ações de vigilância sanitária ocorreu no início no século XV, seguindo o modelo e regimentos adotados pela Espanha.

B

A criação da Inspetoria de Saúde Pública do Porto do Rio de Janeiro em 1820 contribuiu para o estabelecimento de normas para organizar a vida nas cidades, cujas práticas se espelharam no modelo europeu da polícia médica. Assim, passaram a ser objeto de regulamentação médica os vários aspectos da vida urbana da época, tais como: o isolamento de doentes portadores de moléstias “pestilenciais”, os cemitérios, gêneros alimentícios, açougues, matadouros, casas de saúde, medicamentos, entre outros.

C

A década de 1980 trouxe mudanças importantes com a criação do Ministério da Saúde em 1983, a publicação da Lei 1.944/83 que tornou obrigatória a iodação do sal de cozinha com a finalidade de controlar o bócio endêmico, constituindo-se em uma das mais importantes iniciativas na área de alimentos com fins de controlar uma doença.

D

A década de 1980 trouxe mudanças importantes com a criação do Ministério da Saúde em 1983, a publicação da Lei 1.944/83 que tornou obrigatória a adição de sacarose no açúcar com a finalidade de controlar o bócio endêmico, constituindo-se em uma das mais importantes iniciativas na área de alimentos com fins de controlar uma doença.

E

A criação da Inspetoria de Saúde Pública do Porto de Santos em 19200 contribuiu para o estabelecimento de normas para organizar a vida nas cidades, cujas práticas se espelharam no modelo europeu da polícia médica. Assim, passaram a ser objeto de regulamentação médica os vários aspectos da vida urbana da época, tais como: o isolamento de doentes portadores de moléstias “pestilenciais”, os cemitérios, gêneros alimentícios, açougues, matadouros, casas de saúde e medicamentos.

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Q3865895

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Provas: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Cardiologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Plantonista de Pronto-Atendimento - Pediatra | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Pneumologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Reumatologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Vascular | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Dermatologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Oftalmologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico do Trabalho | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Endocrinologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Geriatra | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Ginecologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Infectologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Neurologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Ortopedista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Otorrinolaringologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Pediatra | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Plantonista de Pronto-Atendimento - Clínico Geral |

Q3865895 Direito Sanitário

De acordo com Lei Federal nº 8.8080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, os níveis de saúde da população refletem diretamente a organização social e econômica do País, sendo influenciados por diversos fatores que atuam como determinantes e condicionantes da saúde. Nesse contexto, assinale a alternativa correta, conforme a previsão legal:

A

Os níveis de saúde resultam exclusivamente do acesso aos serviços médicos e hospitalares ofertados pelo Estado.

B

Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

C

A saúde é determinada apenas por fatores individuais, como hábitos de vida e predisposição genética.

D

A organização social do País não interfere nos níveis de saúde, que dependem exclusivamente de políticas públicas de saúde.

E

Os determinantes da saúde restringem-se ao saneamento básico e ao acesso aos serviços de saúde.

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Q3865894

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Provas: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Cardiologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Plantonista de Pronto-Atendimento - Pediatra | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Pneumologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Reumatologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Vascular | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Dermatologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Oftalmologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico do Trabalho | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Endocrinologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Geriatra | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Ginecologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Infectologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Neurologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Ortopedista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Otorrinolaringologista | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Pediatra | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Médico Plantonista de Pronto-Atendimento - Clínico Geral |

Q3865894 Direito Sanitário

Nos termos da Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta acerca da cooperação entre Municípios para a execução de ações e serviços de saúde:

A

Os Municípios somente poderão atuar de forma consorciada mediante autorização prévia do Ministério da Saúde e aprovação do Congresso Nacional.

B

A execução de ações e serviços de saúde é de competência exclusiva dos Estados, sendo vedada qualquer forma de cooperação entre Municípios.

C

Os Municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e serviços de saúde que lhes correspondam.

D

A formação de consórcios entre Municípios depende de previsão exclusiva em decreto presidencial específico.

E

A atuação consorciada entre Municípios é admitida apenas para ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

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Q3864490

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Enfermeiro - PSF |

Q3864490 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal. Uma característica do princípio da descentralização político-administrativa é

A

a participação dependente de cada esfera do governo nas decisões e atividades.

B

a descentralização político-administrativa com comando único municipal.

C

a nivelação da rede de atenção aos serviços de saúde.

D

a descentralização dos serviços para os estados da unidade federada.

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Q3864292

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: SCBM - RJ Prova: ACCESS - 2026 - SCBM - RJ - Residência Médica - Ortopedia e Traumatologia |

Q3864292 Direito Sanitário

A Vigilância Epidemiológica no Brasil opera de forma descentralizada, com responsabilidades compartilhadas. Sobre o fluxo de notificação compulsória e a organização do sistema, assinale a alternativa correta conforme a legislação vigente e as diretrizes do Ministério da Saúde.

A

A vigilância sentinela baseia-se na notificação universal de todos os casos suspeitos de determinada doença em todo o território nacional, visando a erradicação completa do agravo por meio do isolamento de todos os doentes.

B

A notificação imediata (em até 24 horas) é exigida para todas as doenças constantes na Lista Nacional de Notificação Compulsória, devendo ser feita diretamente ao Ministério da Saúde, ignorando as instâncias municipais e estaduais para agilizar a resposta federal.

C

O Sinan (Sistema de Informação de Agravos de Notificação) é alimentado exclusivamente por dados provenientes de internações hospitalares (AIH) e óbitos (DO), não permitindo a inserção de casos suspeitos identificados na atenção primária que não evoluíram para gravidade.

D

A notificação compulsória deve ser realizada à autoridade de saúde local (municipal) por profissionais de saúde ou responsáveis por estabelecimentos públicos e privados, sendo que a ausência de casos de doenças de notificação compulsória na semana epidemiológica exige a "notificação negativa" para confirmar que o sistema está alerta e evitar a subnotificação por omissão.

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Q3863213

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: SCBM - RJ Prova: ACCESS - 2026 - SCBM - RJ - Residência Médica - Cirurgia Médica |

Q3863213 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011 regulamentou a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento e a articulação interfederativa. Acerca dos instrumentos de gestão e das instâncias de pactuação definidos neste decreto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) é o acordo de colaboração firmado entre os entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada, definindo responsabilidades, indicadores e metas de saúde.
(__) A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência, sendo vedada a oferta de serviços não constantes nesta relação ou nas suas complementações estaduais e municipais.
(__) O Mapa da Saúde é a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, servindo como ferramenta indispensável para a identificação de vazios assistenciais e para o planejamento regional.
(__) As Comissões Intergestores Regionais (CIR) são instâncias de pactuação obrigatórias em todas as Regiões de Saúde, vinculadas às Secretarias Estaduais de Saúde, compostas por representantes do Estado e de todos os municípios da região, com a função de pactuar a governança regional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V, V, V, V.

B

V, F, V, V.

C

F, V, F, V.

D

V, F, V, F.

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Q3862752

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: SCBM - RJ Prova: ACCESS - 2026 - SCBM - RJ - Residência Médica - Clínica Médica |

Q3862752 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 e o Decreto nº 1.232/1994 estabelecem as condições para o repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos estaduais e municipais. Para que um município esteja apto a receber esses recursos fundo a fundo, sem a necessidade de convênios, é obrigatório que ele conte com, entre outros requisitos:

A

Adesão formal à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) para a gestão da rede local e terceirização completa da Atenção Primária para Organizações Sociais de Saúde (OSS), garantindo a eficiência gerencial exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

Aprovação das contas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no exercício anterior, inexistência de dívida ativa com a Previdência Social e certificação de qualidade hospitalar nível 3 pela Organização Nacional de Acreditação (ONA).

C

Existência de hospitais de alta complexidade no território municipal, pois o repasse fundo a fundo é exclusivo para o Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), sendo o custeio da Atenção Básica realizado via convênio direto.

D

Conselho de Saúde com composição paritária, Fundo de Saúde, Plano de Saúde, Relatórios de Gestão e contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento, além de Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

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Q3862175

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CRIS - SP Prova: MSConcursos - 2026 - CRIS - SP - Médico PSF |

Q3862175 Direito Sanitário

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.080/1990, (Lei Orgânica da Saúde), os princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde, (SUS), são:

A

Universalidade, Equidade e Integralidade.

B

Descentralização, Regionalização, Hierarquização, Participação Social, Resolutividade e Complementaridade do setor privado.

C

Universalidade, Equidade, Integralidade e Participação Social.

D

Descentralização, Regionalização e Hierarquização e Equidade.

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Q3862011

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Sul Brasil - SC Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Sul Brasil - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3862011 Direito Sanitário

Sobre as diretrizes organizativas do Sistema Único de Saúde e os mecanismos de participação da comunidade na gestão das políticas públicas de saúde, analise as afirmativas a seguir:

I. A Constituição da República de 1988 estabelece que as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada sob direção única em cada esfera de governo.

II. A Lei nº 8.142/90 institui as conferências e os conselhos de saúde como instâncias de participação da comunidade na formulação e no acompanhamento das políticas do Sistema Único de Saúde.

III. A participação social constitui princípio doutrinário do Sistema Único de Saúde, enquanto a universalidade, a integralidade e a equidade configuram diretrizes organizativas do sistema.

IV. A Lei nº 8.080/90, ao definir o Sistema Único de Saúde, prevê como diretrizes a descentralização com direção única e a participação da comunidade.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

II e III.

D

I, II, III e IV.

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Q3859771

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Psicólogo 40H |

Q3859771 Direito Sanitário

Texto associado

A questão se refere à Lei Federal 8.080/90.

As ações e serviços públicos de saúde são desenvolvidos segundo princípios que orientam o acesso, a organização e o funcionamento do sistema. Considerando esse conjunto de princípios, assinale a alternativa que está em CONFORMIDADE com o texto legal:

A

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

B

Centralização político-administrativa com direção única em nível federal.

C

Restrição da participação comunitária às instâncias consultivas.

D

Prioridade do atendimento conforme contribuição financeira do usuário.

E

Exclusividade da prestação por unidades próprias da União.

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Q3859770

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Psicólogo 40H |

Q3859770 Direito Sanitário

Texto associado

A questão se refere à Lei Federal 8.080/90.

No que se refere às ações incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização de alimentos e bebidas para consumo humano é atribuição exclusiva da vigilância ambiental.

B

A formulação da política de medicamentos integra o campo de atuação do SUS, com participação na produção de insumos de interesse para a saúde.

C

A política de saneamento básico é executada pelo SUS apenas em caráter suplementar.

D

A vigilância nutricional é atividade restrita às secretarias municipais de educação.

E

A assistência terapêutica integral exclui a assistência farmacêutica.

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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