A Lei Federal nº 8.142/1990 e suas atualizações dispõe sobr...

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Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3828303 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.142/1990 e suas atualizações dispõe sobre a participação da comunidade e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Assinale a alternativa correta sobre os requisitos para que os Municípios recebam os recursos do Fundo Nacional de Saúde.

O repasse de recursos depende exclusivamente da aprovação das contas do Prefeito pelo Tribunal de Contas do Estado, não sendo exigida a existência de Plano de Saúde ou Fundo Municipal.

Para receberem os recursos, os Municípios devem contar, entre outros, com Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e Plano de Saúde.

A existência de Conselho de Saúde é facultativa para o recebimento de recursos, desde que o Município comprove, através de notas fiscais, que gastou o dinheiro com a compra de medicamentos.

Os Municípios recebem os recursos automaticamente, bastando que o Prefeito envie um ofício ao Ministério da Saúde solicitando a verba, sem necessidade de conselhos ou fundos específicos.

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