Assinale a alternativa que descreve corretamente o funciona...

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Q3832890 Direito Sanitário
Assinale a alternativa que descreve corretamente o funcionamento do controle social no SUS nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal), conforme estabelecido na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990). 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, caput, incisos I e II, §§ 1º e 2º: "Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I - a Conferência de Saúde; e II - o Conselho de Saúde. § 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo." Como a questão cobra o controle social no SUS nas três esferas de governo, a alternativa correta é a que reconhece, em cada uma delas, a existência de Conselho de Saúde e Conferência de Saúde.

Tema central: Controle social no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria a composição e a natureza jurídica do Conselho de Saúde previstas em lei. A participação social no SUS não se restringe a sindicatos e associações profissionais. O art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990 define o conselho como órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, além de qualificá-lo como permanente e deliberativo. A alternativa exclui usuários e nega a existência de conselho deliberativo, em desacordo direto com a lei.
B
Errada
Está errada porque limita o controle social à esfera municipal, quando a lei expressamente estabelece as instâncias colegiadas em cada esfera de governo. O art. 1º da Lei nº 8.142/1990 afasta essa restrição ao prever Conferência de Saúde e Conselho de Saúde nas esferas federal, estadual e municipal.
C
Errada
Está errada porque substitui o modelo legal de participação comunitária por um mecanismo não previsto na base. A Lei nº 8.142/1990 não institui eleições diretas para gestores de saúde como forma de controle social; ela prevê especificamente duas instâncias colegiadas: Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.
D
Certa
A alternativa D reproduz o modelo legal de participação da comunidade no SUS. A Lei nº 8.142/1990 prevê, em cada esfera de governo, duas instâncias colegiadas: Conferência de Saúde e Conselho de Saúde. Além disso, a base legal indica a função de cada uma: a conferência avalia a situação de saúde e propõe diretrizes para a formulação da política de saúde no nível correspondente; o conselho, em caráter permanente e deliberativo, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na respectiva instância. Por isso, a descrição de estruturas federais, estaduais e municipais com conselhos e conferências está juridicamente correta.
E
Errada
Está errada porque restringe a participação à esfera federal e a reduz a consultas por audiências públicas, o que não corresponde ao regime legal indicado na base. A lei estabelece estruturas formais de controle social nas três esferas de governo, por meio de conselhos e conferências, e não apenas no plano federal.
Pegadinha da questão
A banca mencionou a Lei nº 8.080/1990 no enunciado, mas a disciplina específica das instâncias de participação da comunidade e do controle social no SUS, com conselhos e conferências em cada esfera, está na Lei nº 8.142/1990.
Dica para questões semelhantes
  • Se a questão falar em controle social no SUS, procure a regra das duas instâncias colegiadas: Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.
  • A expressão legal "em cada esfera de governo" elimina alternativas que limitem a participação ao plano federal, estadual ou municipal.
  • Conselho de Saúde: permanente e deliberativo; Conferência de Saúde: avalia a situação de saúde e propõe diretrizes.
  • Desconfie de alternativas que reduzam a participação a representação apenas corporativa ou a consulta informal, porque a lei exige composição plural e estrutura colegiada formal.

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