A participação do auxiliar em ações da Estratégia Saúde da ...

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Q3830590
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Auxiliar de Odontologia Comunitário |
Q3830590 Direito Sanitário
A participação do auxiliar em ações da Estratégia Saúde da Família (ESF) segue os princípios do: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 7º: "As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS)".

Tema central: Princípios do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque o Código Civil Brasileiro não rege os princípios e diretrizes do SUS nem a organização da ESF. A base da questão vincula a ESF ao SUS e aponta como suporte normativo as Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a ESF integra a organização da atenção básica no âmbito do SUS. Assim, a participação do auxiliar em ações da ESF segue os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, cuja base normativa geral está nas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990.
C
Errada
Está errada porque o critério jurídico da questão é a vinculação da ESF ao SUS, e não a disciplina por conselho profissional. O Conselho Regional de Enfermagem não é o diploma/órgão que rege os princípios e diretrizes do sistema.
D
Errada
Está errada porque o Ministério da Educação, especialmente na forma restritiva "apenas", não rege os princípios da ESF. A base é expressa ao situar a ESF no âmbito do SUS, com fundamento geral nas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990.
E
Errada
Está errada porque o Código Penal Brasileiro não disciplina os princípios e diretrizes do SUS nem a estrutura jurídica da ESF. O critério decisivo da questão é a vinculação da ESF ao SUS.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre normas gerais do sistema de saúde e diplomas ou órgãos sem competência para reger os princípios da ESF; o ponto correto era identificar que a ESF está inserida no SUS.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado mencionar ESF ou atenção básica, verifique primeiro se a atuação está inserida no SUS.
  • Quando a questão perguntar por princípios ou diretrizes da ESF, a referência central é o SUS, não códigos gerais nem conselhos profissionais.
  • Em temas de organização do SUS, a base normativa geral indicada é a das Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990.

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