De acordo com o Decreto 8474/2015, para a fixação da quantid...

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Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Amparo do Serra - MG Prova: Máxima - 2026 - Prefeitura de Amparo do Serra - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q4303567 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto 8474/2015, para a fixação da quantidade máxima de ACS e ACE passível de contratação pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, para fins de recebimento da assistência financeira complementar, serão considerados o quantitativo dos Agentes que:

estejam cadastrados no SCNES há pelo menos doze meses, independentemente da jornada de trabalho e da atividade efetivamente exercida.

possuam vínculo com empresa terceirizada contratada pelo Município e cumpram jornada mínima de trinta horas semanais.

estejam registrados no SCNES no mês anterior ao repasse, encontrem-se no estrito desempenho de suas atribuições e estejam submetidos à jornada semanal de quarenta horas.

tenham sido aprovados em processo seletivo público, ainda que não tenham iniciado o exercício de suas funções.

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