De acordo com o Decreto nº. 7.508, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, Região de Saúde é um espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde. Sobre as características de Região de Saúde, afirma-se: EXCETO:

“Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde” definido no artigo 36 do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, decreto esse que regulamenta a Lei 8.080/90, dentre outras, conterá as seguintes disposições essenciais:  

Assinale a alternativa INCORRETA: 

Uma cidade de 300 mil habitantes, localizada na região metropolitana de São Paulo, possui Secretaria de Saúde envolvida com a participação da comunidade nas políticas públicas de saúde. Em respeito à Lei 8142 de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), indica um profissional médico para participar da nova gestão do Conselho Municipal de Saúde com atividades para 2 anos. A composição do Conselho Municipal de Saúde contará com representantes da saúde e da comunidade. Sobre os Conselhos de Saúde, afirma-se: EXCETO:

Visando à garantia e ao acesso aos serviços públicos de saúde com qualidade a Lei 8.080/90, no Capítulo II versa sobre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS. Considerando uma situação em que uma mulher comparece num Pronto Socorro Geral alegando estar grávida e no momento discreto sangramento e no dor baixo ventre. O plantonista atende e a encaminha para uma Unidade Básica de Saúde para consulta com o GO - Ginecologista/Obstetra. No entanto ela não consegue o atendimento pois a UBS alega que não tem agenda disponível. Nesse caso qual princípio do SUS foi desrespeitado?

Assinale a alternativa CORRETA: 

A Lei 8080/90 no Capítulo I versa sobre os objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde – SUS. De acordo com o Art. 6º Define-se Vigilância Epidemiológica como:

Assinale a alternativa CORRETA:

O artigo 2º do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, decreto esse que regulamenta a Lei 8.080/90, considera “Mapas de Saúde” como: 

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Seção II da Saúde, em seu artigo 198, versa que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, seguindo, entre outras, as seguintes diretrizes: 

Assinale a alternativa INCORRETA: 

O artigo 2º do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, decreto esse que regulamenta a Lei 8.080/90, considera “Serviços Especiais de Acesso Aberto” como: 

Assinale a alternativa CORRETA: 

A Lei nº 8142 de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Para receberem os recursos, de que trata esta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: Leia as afirmativas: 

I. Fundo de Saúde e Plano de Saúde.

II. Conselho de Saúde, com composição paritária.

III. Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

IV. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS). 

Assinale a alternativa CORRETA: 

A Lei 8080/90 no Capítulo I versa sobre os objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde – SUS. De acordo com o Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde - SUS: Leia as afirmativas:  

I. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

II. A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei.

III. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada assistenciais e das das ações atividades preventivas.

IV. O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo. 

Assinale a alternativa CORRETA:

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente (nacional, estadual, municipal), inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. É um órgão colegiado composto, no mínimo, por: 

Em relação as competências das três esferas de governo, conforme Lei que institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), definir as diretrizes e as normas para a estruturação física e organizacional dos serviços de saúde bucal é competência da direção:  

De acordo com a lei 8080/90 assinale a alternativa correta: 

Com base no Decreto nº 7.508/2011, o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção: 

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Segundo a Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde, analisar os itens.

I. O dever do Estado de garantir a saúde consiste exclusivamente na formulação e execução de políticas econômicas.

II. O dever do Estado de garantir a saúde consiste no estabelecimento de condições que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços.

III. O dever do Estado de garantir a saúde isenta o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Está CORRETO o que se afirma: 

Toda e qualquer política de saúde deve estar em conformidade com o que dispõem a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Saúde. Nos termos da Lei nº 8.080/1990, analisar os itens.

I. Constituíram-se no instrumento normativo para a operacionalização da diretriz de descentralização das ações e serviços, para a organização da gestão descentralizada do SUS.

II. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

III. Detalha as seguintes matérias: a composição institucional do SUS, o funcionamento e participação dos serviços privados de assistência médica e o financiamento do sistema.

Está CORRETO o que se afirma: 

Conforme o Decreto nº 7.508/2011, é INCORRETO afirmar sobre as regiões de saúde: 

Considerando os princípios fundamentais que regem os direitos humanos relacionados à saúde no Brasil, analise as afirmativas a seguir:

I.A desigualdade regional no acesso à saúde é um dos maiores desafios para a efetivação do direito à saúde no Brasil, com áreas rurais e periféricas enfrentando limitações significativas em infraestrutura e recursos humanos.
II.A implementação de estratégias de atendimento familiar representa uma política pública que contribui apenas para o diagnóstico de doenças, sem impacto significativo na redução de desigualdades no acesso aos serviços de saúde.
III.O princípio da equidade no sistema de saúde reconhece as diferenças entre grupos sociais e busca fornecer a cada um o suporte necessário para o pleno usufruto do direito à saúde, adaptando práticas às diferentes necessidades da população.

É correto o que se afirma em

Considerando o caso de um município do interior brasileiro com indicadores de saúde significativamente inferiores à média nacional, infraestrutura precária e comunidades tradicionais com acesso limitado ao atendimento médico básico, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.A garantia efetiva do direito à saúde em municípios com vulnerabilidades socioeconômicas é responsabilidade exclusiva do governo federal, que deve centralizar as decisões e recursos para superar as desigualdades regionais, eximindo os gestores municipais e estaduais de responsabilidades diretas na implementação de políticas públicas locais.

PORQUE

II.O princípio da indivisibilidade dos direitos humanos reconhece que o direito à saúde está intrinsecamente relacionado a outros direitos fundamentais, como o direito à vida, à dignidade, à alimentação adequada e ao saneamento básico, exigindo dos gestores e profissionais de saúde a compreensão dos contextos socioculturais e econômicos que impactam as condições de saúde das populações em seus territórios de atuação.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: