Interpretação do enunciado: A questão exige identificar, à luz da Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), qual atividade NÃO é atribuída igualmente à União, Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Base legal: O Art. 15 da Lei nº 8.080/1990 elenca as atribuições comuns das três esferas de governo. Já o Art. 16 detalha competências específicas da direção nacional do SUS (União).

Tema central: O candidato deve saber que atribuições comuns são aquelas previstas no art. 15, enquanto as competências específicas aparecem no art. 16, frequentemente associadas mais à União.

Exemplo prático: Um município pode elaborar normas técnicas para seus serviços, mas não lhe cabe avaliar as redes hierarquizadas do SUS em nível nacional; isso compete à direção nacional (União), conforme as redes abrangem o território nacional.

Alternativa correta (B): “Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS” NÃO é atribuição comum! Essa é competência típica da União (Lei nº 8.080/90, art. 16, inciso III), pois envolve a coordenação nacional das ações de saúde, e não o exercício em cada esfera administrativa.

Análise das incorretas:

A) Elaboração de normas técnicas e padrões de qualidade: art. 15, inciso V — atribuição comum.
C) Participar na formulação de políticas de saneamento básico e meio ambiente: art. 15, inciso VII — atribuição comum.
D) Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde: art. 15, inciso II — atribuição comum.
E) Elaboração e atualização periódica do plano de saúde: art. 15, inciso VIII — atribuição comum.

Pegadinhas: Atenção ao uso de termos como “redes hierarquizadas do SUS”; tal atividade extrapola o âmbito municipal ou estadual e recai sobre a esfera federal.

Doutrina: Como destaca Goldim, J.R., "a avaliação de redes e a regulação da assistência requer abordagem sistêmica e nacional, atribuição da União, não dos entes federativos isoladamente".

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B

Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS) é uma atribuição da direção estadual.