Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 79

Q3774589

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: HEMOBA Prova: IDCAP - 2025 - HEMOBA - Técnico Administrativo - Área De Atuação: Administração |

Q3774589 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi estruturado a partir de princípios que garantem a participação social como elemento essencial para a formulação e acompanhamento das políticas públicas de saúde. Essa participação pode ocorrer por meio das Conferências de Saúde, realizadas periodicamente, e dos Conselhos de Saúde, que atuam de forma permanente e deliberativa. Tais instâncias colegiadas possibilitam a inclusão da sociedade civil, gestores e profissionais na gestão do sistema, fortalecendo o caráter democrático e descentralizado do SUS. De acordo com a Lei nº 8.142/1990 que regulamenta o funcionamento dessas instâncias, analise as afirmativas abaixo:

I. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) não integram o Conselho Nacional de Saúde, sendo apenas órgãos de apoio técnico-administrativo.
II. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes
III. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

II, apenas.

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Q3773683

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: HEMOBA Prova: IDCAP - 2025 - HEMOBA - Nutricionista - Área de Atuação: Nutrição |

Q3773683 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Institui as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde como espaços permanentes e deliberativos de controle social. Além disso, condiciona o repasse de recursos da União à existência desses conselhos, reforçando a gestão descentralizada e participativa do SUS.

Com base na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é CORRETO afirmar que:

A

As Conferências de Saúde devem ocorrer a cada quatro anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

B

Os Conselhos de Saúde são órgãos temporários, criados apenas durante a elaboração do Plano Municipal de Saúde, sendo desativados após o término do planejamento.

C

A Lei nº 8.142/1990 substituiu a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), revogando todos os dispositivos sobre gestão participativa e descentralização.

D

A transferência de recursos da União para estados e municípios não depende da existência dos Conselhos de Saúde, sendo uma decisão exclusiva do Ministério da Fazenda.

E

A participação da comunidade no SUS é opcional e fica a critério de cada município, sem obrigatoriedade legal de envolver representantes sociais.

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Q3773238

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Itá - SC - Enfermeiro |

Q3773238 Direito Sanitário

A Lei 8080/90, traz a regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a referida Lei analise as afirmativas abaixo:
I.Identificar e divulgar os fatores condicionante e determinantes de saúde são objetivos do SUS.
II.As ações de Vigilância Sanitária não estão incluídas no campo de atuação do SUS.
III.A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência é um dos princípios do SUS.
Quais alternativa(s) estão correta(s):

A

Apenas as alternativas I e II.

B

Apenas as alternativas II e III.

C

Apenas as alternativas I e III.

D

Apenas a alternativa I.

E

Apenas a alternativa III.

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Q3771895

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Combate às Endemias | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3771895 Direito Sanitário

De acordo com a lei 8080/1990, são princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

Universalidade, Integralidade e Equidade.

B

Liberdade, Igualdade e Fraternidade.

C

Doação, Altruísmo, Universalidade.

D

Igualdade, Centralização e Horizontalidade.

E

Regionalização, Preservação da autonomia, Fraternidade.

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Q3771252

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Técnico em Enfermagem |

Q3771252 Direito Sanitário

Em 2025, a Lei nº 8.080/1990 passou a incluir um novo princípio organizativo do SUS, reforçando a importância de reconhecer as características sociais, econômicas e populacionais de cada área, orientando o planejamento e a execução das ações de saúde. Qual o novo princípio foi incorporado à lei?

A

Atenção humanizada.

B

Regionalização assistencial.

C

Territorialização.

D

Promoção equitativa da saúde.

E

Participação social qualificada.

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Q3770976

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Provas: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Agente Comunitário de Saúde | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Auxiliar de Saúde Bucal | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Técnico em Enfermagem |

Q3770976 Direito Sanitário

Durante uma auditoria federal em um município, constatou-se que:

• O município possui Plano Municipal de Saúde vigente.
• Existe Conselho Municipal de Saúde constituído, porém não se reúne há 7 meses.
• A Conferência Municipal de Saúde foi realizada há 3 anos.
• O Fundo Municipal de Saúde está instituído e recebe repasses estaduais, mas os repasses federais encontram-se suspensos.
• Há execução orçamentária sem apreciação do relatório de gestão pelo Conselho de Saúde.

Considerando a Lei n° 8.142/1990 e os princípios do controle social, assinale a alternativa correta:

A

A irregularidade principal refere-se à ausência da Conferência de Saúde, que deve ocorrer anualmente para garantir o recebimento de recursos federais.

B

A suspensão dos repasses federais é indevida, pois a Lei 8.142 exige apenas a existência formal do Conselho de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde para transferências automáticas.

C

O município está irregular porque a lei exige Conselho de Saúde atuante, reuniões periódicas e apreciação dos relatórios de gestão para manutenção do repasse automático de recursos.

D

O repasse federal permanece condicionado apenas à existência de orçamento próprio para saúde e plano municipal de saúde, uma vez que as funções de controle social são fiscalizadas exclusivamente pela União.

E

O município mantém o direito ao repasse automático, pois a periodicidade de reuniões e a avaliação do relatório pelo Conselho são regulamentadas apenas pelo decreto 7.508/2011 e não pela Lei 8.142.

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Q3770974

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Provas: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Agente Comunitário de Saúde | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Auxiliar de Saúde Bucal | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Técnico em Enfermagem |

Q3770974 Direito Sanitário

O decreto nº 7.508/2011 discorre, entre outros temas, sobre as portas de entrada do SUS. Sobre esse tema assinale a alternativa correta:

A

As portas de entrada do SUS são definidas exclusivamente pelos municípios, conforme perfil populacional e sem padronização nacional.

B

Os ambulatórios especializados substituem a atenção básica como porta de entrada quando há grande demanda populacional.

C

Os serviços de urgência e emergência não funcionam como porta de entrada, devendo atender apenas casos referenciados pela atenção básica.

D

A atenção básica é considerada a porta de entrada preferencial do SUS, sendo responsável por organizar, coordenar e encaminhar o cuidado nos diferentes níveis de atenção.

E

Os serviços hospitalares de média e alta complexidade são a principal porta de entrada do SUS, sendo responsáveis pela coordenação do cuidado.

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Q3770972

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Provas: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Agente Comunitário de Saúde | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Auxiliar de Saúde Bucal | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Técnico em Enfermagem |

Q3770972 Direito Sanitário

Sobre o SUS assinale a afirmativa correta:

A

Não compete ao SUS a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

B

A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo que em caráter complementar.

C

A participação social e a hierarquização não integram a lista de princípios do SUS, conforme descrito na Lei N° 8.080/1990

D

São objetivos do SUS a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

E

As ações e os serviços de saúde que integram o SUS funcionam obedecendo ao princípio de centralização político-administrativa, sendo o Governo Federal o principal responsável por essa gestão.

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Q3770970

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Provas: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Agente Comunitário de Saúde | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Auxiliar de Saúde Bucal | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Técnico em Enfermagem |

Q3770970 Direito Sanitário

Sobre a organização do SUS e a participação da comunidade na gestão do sistema, assinale a alternativa correta:

A

A Conferência de Saúde, prevista na Lei 8.142/1990, é permanente e delibera sobre a execução das políticas de saúde, com reuniões obrigatórias anuais.

B

A Lei 8.080/1990 regulamenta a participação social no SUS, enquanto a Lei 8.142/1990 organiza regiões de saúde e redes de atenção.

C

O Decreto 7.508/2011 regulamenta a Lei 8.080/1990, definindo a organização do SUS por meio de Regiões de Saúde, Mapa da Saúde e Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde.

D

A existência de Conselho de Saúde e Conferência de Saúde é suficiente para habilitar estados e municípios ao recebimento regular e automático de recursos federais.

E

A RENASES, prevista na Lei 8.080/1990, contém exclusivamente medicamentos financiados pelo SUS, sendo regulamentada pela Lei 8.142/1990.

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Q3770968

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Provas: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Agente Comunitário de Saúde | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Auxiliar de Saúde Bucal | Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Técnico em Enfermagem |

Q3770968 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto n° 7.508/2011 são considerados(as) porta de entrada das Redes de Atenção em Saúde:

A

os centros de atenção psicossocial.

B

o serviço de atenção domiciliar (SAD).

C

os ambulatórios de atenção especializada.

D

as emergências dos hospitais terciários, prioritariamente.

E

as equipes multiprofissionais (eMulti) atuantes na Atenção Primária.

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Q3770543

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Médico Psiquiatra |

Q3770543 Direito Sanitário

Uma secretaria estadual questiona a forma de alocação de despesas no Fundo Nacional de Saúde e o repasse regular e automático de recursos aos entes subnacionais. Segundo os Artigos 2º e 3º da Lei nº 8.142/1990, é CORRETO afirmar que:

A

O FNS não cobre ações estaduais/municipais.

B

O repasse depende apenas de emenda parlamentar.

C

Os recursos do FNS contemplam despesas do MS e cobertura das ações e serviços implementados por Estados, DF e Municípios (art. 2º), e o repasse ocorre de forma regular e automática.

D

O repasse é eventual e discricionário, sem critério legal.

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Q3770525

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Médico Psiquiatra |

Q3770525 Direito Sanitário

No âmbito de um programa de saúde do trabalhador, verificou-se a omissão de uma empresa em comunicar aos trabalhadores e às entidades sindicais os resultados de exames médicos e avaliações ambientais, sob a justificativa de "sigilo empresarial".
Considerando as disposições do Artigo 6º, §3º, inciso V, da Lei nº 8.080/1990, que define as atribuições relativas à saúde do trabalhador, assinale a alternativa CORRETA:

A

A informação só se dá ao Ministério Público.

B

A Lei impõe informar trabalhadores, entidades sindicais e empresas sobre resultados e riscos à saúde, respeitada a ética profissional.

C

O sigilo empresarial prevalece sempre, vedando informação.

D

A informação depende de ordem judicial.

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Q3770459

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3770459 Direito Sanitário

Com base exclusivamente na redação atual do Art. 6 da Lei nº 8080/1990, responda à questão a seguir:

Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I. A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

II. A execução da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a responsabilidade por sua produção;

III. A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo animal;

IV. A formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

Está (ão) correta(s) a(s) afirmativas:

A

I e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3770453

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3770453 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, além de outras providências. De acordo com o Art. 7º dessa lei, que trata dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa CORRETA:

A

A participação da comunidade na gestão e controle das ações de saúde não é prevista entre os princípios do SUS.

B

O acesso aos serviços de saúde no SUS é restrito à população de baixa renda, conforme avaliação da assistência social municipal.

C

A descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo é um dos princípios que orientam o SUS.

D

A organização dos serviços públicos de saúde deve priorizar a duplicidade de meios para garantir eficiência e agilidade no atendimento.

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Q3770372

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Médico Cardiologista |

Q3770372 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 institucionaliza Conferências e Conselhos de Saúde como instâncias de participação e controle social. Conforme o Art. 1º, assinale a alternativa CORRETA:

A

O SUS contará, em cada esfera, com Conferência e Conselho de Saúde; o Conselho é permanente e deliberativo; e a representação dos usuários é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

B

Os Conselhos não tratam de aspectos econômico-financeiros.

C

O Conselho é consultivo e a Conferência ocorre anualmente.

D

A paridade dos usuários é facultativa.

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Q3770369

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Médico Cardiologista |

Q3770369 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) fixa princípios que vinculam a organização e o funcionamento do SUS, com impacto direto na formatação da rede assistencial e na definição de políticas públicas. Considerando o art. 7º, incisos I e II, assinale a alternativa que reproduz, de modo fiel, os comandos normativos referentes a universalidade e integralidade.

A

Universalidade limitada por renda e contribuição, integralidade como atuação exclusiva hospitalar.

B

Universalidade e integralidade restritas a grupos de risco previamente definidos.

C

Universalidade condicionada à regionalização urbana, integralidade apenas para vigilâncias.

D

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência e integralidade como conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso.

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Q3770366

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Médico Cardiologista |

Q3770366 Direito Sanitário

Diante de agravo inusitado à saúde pública, o gestor requisitou temporariamente veículos e insumos privados para transporte e suporte assistencial, registrando os atos para indenização subsequente. À luz do artigo 15, XIII, da Lei n° 8.080/1990, a medida é:

A

Autorizada, pois a autoridade pode requisitar bens e serviços, com justa indenização.

B

Vedada por afronta irrestrita à livre iniciativa.

C

Vedada sem autorização judicial prévia.

D

Dependente de homologação do Conselho de Saúde.

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Q3770359

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Médico Cardiologista |

Q3770359 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 disciplina a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), consolidando o caráter democrático e descentralizado da política pública de saúde. Essa participação se materializa, principalmente, por meio das Conferências e Conselhos de Saúde, órgãos que possibilitam o controle social e a corresponsabilidade entre Estado e sociedade civil. Com base nas disposições da referida lei, examine as assertivas a seguir:

I. O Conselho de Saúde é permanente e deliberativo, com atribuição de formular estratégias e controlar a execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômico-financeiros.
II. A paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos é opcional.
III. As Conferências de Saúde terão regimento próprio aprovado pelo respectivo conselho.
IV. Os relatórios de gestão integram os requisitos para repasse, permitindo o controle previsto.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Estão corretas apenas II e IV.

B

Estão corretas apenas I e III.

C

Estão corretas apenas I e II.

D

Estão corretas apenas I, III e IV.

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Q3770239

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Fonoaudiólogo |

Q3770239 Direito Sanitário

Universalidade limitada por renda e contribuição, integralidade como atuação exclusiva hospitalar.

A

Fundo de Saúde; Conselho de Saúde (com composição paritária); e Plano de Saúde.

B

Convênio específico com o Ministério da Saúde.

C

Autorização anual da Assembleia Legislativa.

D

Apenas Conselho de Saúde, sem fundo.

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Q3770235

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Fonoaudiólogo |

Q3770235 Direito Sanitário

A governança interfederativa do SUS repousa na descentralização com direção única em cada esfera de governo, articulando União, Estados, DF e Municípios. Conforme os Artigos 9 e 10, da Lei n° 8.080/1990, assinale a CORRETA:

A

Direção descentralizada é incompatível com planejamento regionalizado.

B

A direção única é apenas da União; Estados e Municípios executam sem autonomia.

C

Cada esfera exerce direção única no respectivo âmbito, articulada com as demais esferas.

D

Municípios não possuem direção própria.

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Questões de Concurso Comentadas sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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