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Q3838065
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Timbé do Sul - SC Prova: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Fisioterapeuta |
Q3838065 Direito Sanitário
Com base na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, são Atribuições Comuns para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em que exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições, EXCETO:
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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 17, IX: "Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional;" Como o enunciado pede a exceção ao rol de atribuições comuns da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a alternativa D deve ser marcada porque reproduz competência específica da direção estadual do SUS, e não atribuição comum do art. 15.

Tema central: Competências no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque coincide com atribuição comum expressa. Lei nº 8.080/1990, art. 15, III: "Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

III - participação na formulação da política e na execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente;" Portanto, não é a exceção.
B
Errada
À luz do gabarito oficial, não é a exceção adotada pela banca. A redação remete à atribuição comum de elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade, em linha com o art. 15, VI, embora não reproduza literalmente esse dispositivo e acrescente a referência à saúde do trabalhador. Não há base normativa mais forte para excluí-la do que há para excluir a alternativa D, que reproduz competência estadual expressa do art. 17, IX.
C
Errada
Está errada como resposta porque reproduz atribuição comum literal. Lei nº 8.080/1990, art. 15, I: "Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;" Logo, integra o rol do art. 15 e não pode ser a exceção.
D
Certa
A alternativa D está correta como exceção porque seu conteúdo não pertence ao art. 15 da Lei nº 8.080/1990, que trata das atribuições comuns dos quatro entes federativos. Ela corresponde exatamente ao art. 17, IX, que disciplina competência da direção estadual do SUS. O ponto decisivo da questão é distinguir o rol de atribuições comuns do art. 15 do rol de competências específicas da direção estadual previsto no art. 17.
E
Errada
Está errada como resposta porque também coincide com atribuição comum expressa. Lei nº 8.080/1990, art. 15, XIII: "Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

XIII - propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente;" Portanto, não é a alternativa a ser assinalada.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o art. 15 da Lei nº 8.080/1990, que traz atribuições comuns dos entes federativos, e o art. 17, que prevê competências específicas da direção estadual do SUS. A alternativa D parece tema geral de organização do SUS, mas a lei a reserva ao nível estadual.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado falar em "atribuições comuns" da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, confira primeiro o art. 15 da Lei nº 8.080/1990.
  • Se a alternativa mencionar função administrativa do SUS, verifique se a lei a atribui a um ente específico nos arts. 16 a 18; se atribuir, ela não é comum.
  • Em caso de dúvida entre duas alternativas, elimine primeiro aquela que reproduz literalmente competência de outro artigo fora do rol pedido.
  • Se a redação de uma alternativa não coincidir exatamente com o texto legal, não a exclua por isso sem antes comparar se outra alternativa contraria de forma inequívoca a distribuição legal de competências.

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Comentários

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A função de identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade é uma atribuição mais vinculada à direção estadual (Art. 17) e, em certos aspectos de normatização, à direção nacional (Art. 16).

Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde - SUS compete:

IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional;

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