Conforme a Lei Federal Nº 8.142 de 28 de
dezembro de 1990 que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de
Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área
da saúde e dá outras providências; em seu Art. 2°:
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS)
serão alocados como:
I. despesas de custeio e de capital do Ministério da
Saúde, seus órgãos e entidades, da administração
direta e indireta;
II. investimentos previstos em lei orçamentária, de
iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo
Congresso Nacional;
III. investimentos previstos no Plano Quinquenal do
Ministério da Saúde; IV. cobertura das ações e serviços de saúde a serem
implementados pelos Municípios, Estados e Distrito
Federal.
Assinale a alternativa CORRETA:

Question

Conforme a Lei Federal Nº 8.142 de 28 de
dezembro de 1990 que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de
Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área
da saúde e dá outras providências; em seu Art. 2°:
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS)
serão alocados como:
I. despesas de custeio e de capital do Ministério da
Saúde, seus órgãos e entidades, da administração
direta e indireta;
II. investimentos previstos em lei orçamentária, de
iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo
Congresso Nacional;
III. investimentos previstos no Plano Quinquenal do
Ministério da Saúde; IV. cobertura das ações e serviços de saúde a serem
implementados pelos Municípios, Estados e Distrito
Federal.
Assinale a alternativa CORRETA: Alternativa A: Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas. Ou Alternativa B: Apenas as afirmativas I e II estão corretas. Ou Alternativa C: Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas. Ou Alternativa D: Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.  Ou Alternativa E: Todas as afirmativas estão corretas.

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Alternativa [E] Todas as afirmativas estão corretas. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei Federal nº 8.142/1990, art. 2º: "Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;III - investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal." Como os itens I, II, III e IV do enunciado reproduzem exatamente essas quatro hipóteses legais, a alternativa correta é a letra E.Tema central: Recursos do FNSAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque exclui a afirmativa III. Essa exclusão contraria o art. 2º, III, da Lei nº 8.142/1990, que prevê expressamente "investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde" como hipótese de alocação dos recursos do FNS.BErradaIncorreta porque exclui as afirmativas III e IV. Ambas constam expressamente no art. 2º, III e IV, da Lei nº 8.142/1990, de modo que a alternativa suprime duas hipóteses legais previstas no dispositivo.CErradaIncorreta porque exclui a afirmativa I. O art. 2º, I, da Lei nº 8.142/1990 inclui expressamente "despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta" entre as destinações dos recursos do FNS.DErradaIncorreta porque exclui a afirmativa IV. O art. 2º, IV, da Lei nº 8.142/1990 prevê expressamente a "cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal".ECertaA alternativa E está correta porque o art. 2º da Lei nº 8.142/1990 enumera expressamente as quatro destinações dos recursos do Fundo Nacional de Saúde, e o enunciado reproduz integralmente esse rol legal. Não há alteração de redação, restrição, exceção ou inversão dos incisos. Por isso, I, II, III e IV estão corretas ao mesmo tempo.Pegadinha da questãoA banca explorou a leitura literal do art. 2º da Lei nº 8.142/1990 e a possível hesitação do candidato diante da expressão "Plano Quinquenal do Ministério da Saúde" no item III. Apesar de causar estranheza, essa expressão consta literalmente do inciso III e, por isso, não pode ser descartada.Dica para questões semelhantesQuando a questão disser respeito a hipóteses legais de alocação, composição ou competências, confronte cada item diretamente com o texto do artigo cobrado.Se todos os itens reproduzirem literalmente os incisos da lei, a alternativa correta será a que reconhecer a validade de todos eles.Não elimine item apenas por parecer terminologicamente antigo ou incomum, se essa for exatamente a redação legal exigida.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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