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Q3833084
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: SES - SP Prova: Avança SP - 2026 - SES - SP - Médico I |
Q3833084 Direito Sanitário
Com base na Lei nº 8.080 de 1990, assinale a alternativa que NÃO é um dos campos de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 6º, VIII: "Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: (...) VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;". A alternativa E é a única desconforme com esse dispositivo, pois troca "consumo humano" por "consumo apenas de animais domésticos".

Tema central: Campos de atuação do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque corresponde exatamente ao art. 6º, II, da Lei nº 8.080/1990: "Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;". Portanto, é campo de atuação do SUS e não pode ser a alternativa pedida.
B
Errada
Está errada como resposta porque reproduz o art. 6º, III, da Lei nº 8.080/1990: "Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;". Logo, a alternativa descreve atribuição legal do SUS.
C
Errada
Está errada como resposta porque coincide com o art. 6º, IV, da Lei nº 8.080/1990: "Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;". Como há previsão expressa, não é a opção que deve ser assinalada.
D
Errada
Está errada como resposta porque é materialmente compatível com os campos de atuação do SUS ligados à vigilância sanitária e às atribuições fiscalizatórias previstas no art. 6º. A base indica apoio no art. 6º, I, a — "Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: a) de vigilância sanitária;" — e registra que o controle e fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde se enquadram nesse campo de atuação. Portanto, não há desconformidade jurídica apta a torná-la o gabarito.
E
Certa
A alternativa E é a resposta da questão porque contraria literalmente o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.080/1990. O dispositivo inclui, no campo de atuação do SUS, a fiscalização e inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano. A alternativa alterou elemento normativo essencial do texto legal ao deslocar esse objeto para consumo apenas de animais domésticos, hipótese não prevista na base normativa indicada.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da expressão legal exata "consumo humano" por "consumo apenas de animais domésticos". Também tentou gerar dúvida com a redação mais genérica da alternativa D, mas a base confirma sua compatibilidade material com a vigilância sanitária.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar por campos de atuação do SUS, confira diretamente a literalidade do art. 6º da Lei nº 8.080/1990.
  • Em alternativas muito parecidas com a lei, procure a palavra que altera o objeto da norma; aqui, o ponto decisivo foi "consumo humano".
  • Nem toda alternativa correta precisa repetir literalmente o inciso; se houver compatibilidade material expressamente sustentada pela base, ela permanece válida.
  • Em enunciados com "NÃO é", elimine primeiro as opções com correspondência textual direta na lei e concentre a análise na única formulação desconforme.

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Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador;   

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

e) de saúde bucal;    

II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

XII – a formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações

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