O controle social no Sistema Único de Saúde (SUS) é exercid...

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Q3835668
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Enfermeiro |
Q3835668 Direito Sanitário
O controle social no Sistema Único de Saúde (SUS) é exercido por meio de instâncias colegiadas que garantem a participação da comunidade na gestão. Assinale a alternativa que descreve corretamente as instâncias de participação social segundo a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, caput e § 1º: "O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I - a Conferência de Saúde; e II - o Conselho de Saúde." / "A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde." A questão se resolve por esse comando legal, que indica a Conferência de Saúde como instância colegiada em cada esfera de governo e fixa sua periodicidade e finalidade.

Tema central: Controle social no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos definidos no art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990: a periodicidade legal da Conferência de Saúde é de quatro anos, e não de dois; além disso, sua finalidade legal é avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde, não aprovar plano plurianual de investimentos do Ministério da Saúde.
B
Errada
Está errada porque a Lei nº 8.142/1990, no dispositivo cobrado, não estabelece participação de usuários em 25% do total de membros nos Conselhos e Conferências de Saúde. Também não há, nesse texto legal, a justificativa de 'equilíbrio técnico' como fundamento de composição. A alternativa cria requisito sem suporte na literalidade legal usada para resolver a questão.
C
Errada
Está errada porque contraria expressamente a Lei nº 8.142/1990, art. 1º, caput: "O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I - a Conferência de Saúde; e II - o Conselho de Saúde." Portanto, o controle social não existe apenas no nível federal, e a base não admite facultatividade para municípios com menos de cinquenta mil habitantes.
D
Errada
Está errada porque inverte a natureza jurídica, restringe indevidamente a composição e reduz as atribuições do Conselho de Saúde. A Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º, dispõe: "O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo." Logo, ele não é apenas consultivo, não é composto exclusivamente por gestores e prestadores e não se limita a emitir pareceres sobre execução orçamentária anual.
E
Certa
A alternativa E está correta porque corresponde diretamente ao art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990: a Conferência de Saúde reúne-se a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde.
Pegadinha da questão
A banca misturou dados verdadeiros com alterações decisivas da Lei nº 8.142/1990: trocou a periodicidade da Conferência de Saúde, restringiu o controle social ao plano federal e transformou o Conselho de Saúde em órgão apenas consultivo, embora a lei o defina como permanente e deliberativo.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa tratar de Conferência de Saúde, confira três pontos da lei: quatro anos, vários segmentos sociais e finalidade de avaliar a situação de saúde e propor diretrizes.
  • Se a alternativa tratar de Conselho de Saúde, procure a fórmula legal: permanente, deliberativo, composição plural e atuação na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.
  • Sempre teste se a afirmação respeita a expressão legal "em cada esfera de governo"; isso elimina alternativas que concentram o controle social apenas na União.
  • Desconfie de alternativas que atribuem à Lei nº 8.142/1990 percentuais ou funções específicas que não aparecem no texto legal cobrado.

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Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a , contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

I - a Conferência de Saúde; e

II - o Conselho de Saúde.

§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

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