O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) está
estruturado em mecanismos legais que visam garantir
transparência, descentralização e controle social sobre a
aplicação dos recursos públicos. De acordo com a Lei Nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, na esfera federal, os
recursos financeiros, originários do Orçamento da
Seguridade Social, de outros Orçamentos da União,
além de outras fontes, serão administrados pelo:
Assinale a alternativa CORRETA.

Question

O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) está
estruturado em mecanismos legais que visam garantir
transparência, descentralização e controle social sobre a
aplicação dos recursos públicos. De acordo com a Lei Nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, na esfera federal, os
recursos financeiros, originários do Orçamento da
Seguridade Social, de outros Orçamentos da União,
além de outras fontes, serão administrados pelo:
Assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: Conselho Nacional de Saúde, através da Secretaria
do Tesouro Nacional. Ou Alternativa B: Ministério da Economia, através da Secretaria do
Tesouro Nacional. Ou Alternativa C: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), através
da Secretaria do Tesouro Nacional.  Ou Alternativa D: Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de
Saúde. Ou Alternativa E: Tribunal de Contas da União (TCU), através do
Fundo Nacional de Saúde.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de
Saúde. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 33, § 1º: "§ 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde." Como o enunciado pergunta exatamente quem administra, na esfera federal, esses recursos do SUS, a consequência jurídica direta é a alternativa D.Tema central: Financiamento federal do SUSAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O Conselho Nacional de Saúde não é o administrador dos recursos. Conforme o art. 33, caput, os recursos são movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.BErradaIncorreta. O art. 33, § 1º, não atribui essa competência ao Ministério da Economia nem à Secretaria do Tesouro Nacional.CErradaIncorreta. O INSS não é indicado no art. 33, § 1º, da Lei nº 8.080/1990 como administrador federal dos recursos financeiros do SUS.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz exatamente a competência administrativa prevista no art. 33, § 1º, da Lei nº 8.080/1990. A lei define dois elementos de forma expressa: o órgão competente é o Ministério da Saúde, e a administração ocorre através do Fundo Nacional de Saúde. Não há necessidade de interpretação ampliativa nem de apoio jurisprudencial, porque a literalidade do dispositivo resolve integralmente a questão.EErradaIncorreta. O TCU é órgão de controle externo, e a questão cobra quem administra os recursos.Pegadinha da questãoA confusão entre órgão de fiscalização ou controle e órgão de administração dos recursos: Conselho de Saúde fiscaliza, TCU controla externamente, mas quem administra, na esfera federal, é o Ministério da Saúde através do Fundo Nacional de Saúde.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar quem administra recursos do SUS na esfera federal, confira se a alternativa traz simultaneamente Ministério da Saúde e Fundo Nacional de Saúde.Separe as funções jurídicas: Conselhos de Saúde fiscalizam a movimentação dos recursos; isso não se confunde com administração.Elimine alternativas que substituam o órgão legalmente indicado por órgãos financeiros gerais da União ou por órgãos de controle, porque o art. 33, § 1º, define a competência de forma expressa.

O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) está estru...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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