O artigo 15 da Lei Nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990 est...

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Q3833647
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Nutricionista |
Q3833647 Direito Sanitário
 O artigo 15 da Lei Nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990 estabelece atribuições exercidas de forma compartilhada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitando seus âmbitos administrativos. Entre as atribuições comuns exercidas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, conforme previsto na legislação do Sistema Único de Saúde, está(ão):

I.Organização e coordenação do sistema de informação de saúde.
II.Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.
III.Elaboração e atualização periódica do plano de saúde.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 15, caput, incisos IV, V e VIII: “Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: IV - organização e coordenação do sistema de informação de saúde; V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde; VIII - elaboração e atualização periódica do plano de saúde;”. Como os itens I, II e III reproduzem exatamente esses incisos, todos constituem atribuições comuns dos entes federativos no SUS, o que conduz ao gabarito A.

Tema central: Atribuições comuns do SUS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reúne os três enunciados que coincidem literalmente com atribuições comuns previstas no art. 15 da Lei nº 8.080/1990: o item I corresponde ao inciso IV, o item II ao inciso V e o item III ao inciso VIII. O caput do art. 15 deixa claro que essas atribuições são exercidas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, em seus âmbitos administrativos.
B
Errada
Incorreta porque exclui o item I. Essa exclusão contraria o art. 15, IV, da Lei nº 8.080/1990, que prevê expressamente “organização e coordenação do sistema de informação de saúde” como atribuição comum.
C
Errada
Incorreta porque restringe a resposta ao item II, apesar de os itens I e III também estarem expressamente previstos no art. 15, incisos IV e VIII. Há restrição indevida diante de três atribuições legais expressas.
D
Errada
Incorreta porque exclui o item III. O art. 15, VIII, da Lei nº 8.080/1990 prevê expressamente a “elaboração e atualização periódica do plano de saúde” como atribuição comum.
E
Errada
Incorreta porque exclui o item II. O art. 15, V, da Lei nº 8.080/1990 inclui expressamente a “elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde” entre as atribuições comuns.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre atribuições comuns do art. 15 e competências específicas de direção do SUS previstas em outros dispositivos, além da falsa impressão de que sistema de informação de saúde ou plano de saúde seriam matérias exclusivas de um ente federativo.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão citar atribuições comuns no SUS, confira primeiro o art. 15 da Lei nº 8.080/1990.
  • Se o enunciado reproduzir a redação legal, resolva por confronto literal entre os itens e os incisos do artigo.
  • Não exclua um item só porque parece matéria típica de um ente federativo; o caput do art. 15 trata de atribuições comuns.
  • Diferencie o rol do art. 15 das competências específicas dos arts. 16, 17 e 18.

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Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;

II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;

III - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais;

IV - organização e coordenação do sistema de informação de saúde;

V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde;

VI - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador;

VII - participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente;

VIII - elaboração e atualização periódica do plano de saúde;

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