Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 464

Q4207810

Ano: 2022 Banca: UNIRG Órgão: UnirG Prova: UNIRG - 2022 - UnirG - Residência Multiprofissional Integrada em Saúde da Família e Comunidade |

Q4207810 Direito Sanitário

O conceito de “Saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que vise à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”, está previsto em qual legislação Brasileira?

A

Lei nº 8.080/09;

B

Lei nº 8.142/09;

C

Constituição Federal de 1988;

D

Constituição Federal de 1986;

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Q4207809

Ano: 2022 Banca: UNIRG Órgão: UnirG Prova: UNIRG - 2022 - UnirG - Residência Multiprofissional Integrada em Saúde da Família e Comunidade |

Q4207809 Direito Sanitário

Conforme a Lei 8.080/90, a redistribuição de responsabilidades entre os três níveis de governo, com ênfase na municipalização, e a organização dos serviços de saúde em níveis crescentes de complexidade, com referência e contra-referência, é o que chamamos de:

A

descentralização e integralidade.

B

regionalização e equidade.

C

descentralização e hierarquização.

D

integralidade e hierarquização.

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Q4205362

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Odontólogo |

Q4205362 Direito Sanitário

Segundo a Portaria n. 599/2006 do Ministério da Saúde, quais são as atividades minimamente obrigatórias para a implementação de um Centro de Especialidades Odontológicas (CEO)?

A

Diagnóstico bucal, periodontia, cirurgia oral menor, endodontia e atendimento a portadores de necessidades especiais.

B

Periodontia, cirurgia oral menor, prótese dentária, odontopediatria e ortodontia

C

Periodontia, cirurgia oral menor e maior, endodontia, odontopediatria e atendimento a portadores de necessidades especiais.

D

Diagnóstico bucal, periodontia, cirurgia oral menor e maior, endodontia e odontopediatria.

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Q4205361

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Odontólogo |

Q4205361 Direito Sanitário

A Lei n. 13.787/2018 dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuários de pacientes. Segundo essa lei, qual é o prazo mínimo, a partir do último registro, para que os prontuários de papel ou digitalizados possam ser eliminados?

A

5 anos.

B

10 anos.

C

20 anos.

D

25 anos.

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Q4205337

Ano: 2022 Banca: UNIRG Órgão: UnirG Provas: UNIRG - 2022 - UnirG - Residência Multiprofissional - Enfermagem | UNIRG - 2022 - UnirG - Residência Multiprofissional - Fisioterapia | UNIRG - 2022 - UnirG - Residência Multiprofissional - Odontologia |

Q4205337 Direito Sanitário

Segundo o Art. 22 da Portaria 198/GM/MS, podem compor os Polos de Educação Permanente em Saúde para o SUS os entes listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Gestores estaduais e municipais de saúde e de educação.

B

Estudantes da área de saúde.

C

Professores da Educação Básica.

D

Movimentos sociais ligados à gestão das políticas públicas de saúde.

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Q4205329

Ano: 2022 Banca: UNIRG Órgão: UnirG Provas: UNIRG - 2022 - UnirG - Residência Multiprofissional - Enfermagem | UNIRG - 2022 - UnirG - Residência Multiprofissional - Fisioterapia | UNIRG - 2022 - UnirG - Residência Multiprofissional - Odontologia |

Q4205329 Direito Sanitário

Em relação à saúde, de acordo com o Art. 2º da Lei do SUS, as ações e serviços devem visar a sua

A

promoção, regulação e prestação.

B

promoção, proteção e recuperação.

C

prestação, avaliação e regulação.

D

regulação, proteção e promoção.

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Q4205326

Ano: 2022 Banca: UNIRG Órgão: UnirG Provas: UNIRG - 2022 - UnirG - Residência Multiprofissional - Enfermagem | UNIRG - 2022 - UnirG - Residência Multiprofissional - Fisioterapia | UNIRG - 2022 - UnirG - Residência Multiprofissional - Odontologia |

Q4205326 Direito Sanitário

A Lei do SUS estabelece condições que assegurem acesso às ações e aos serviços em prol da saúde. Tal acesso deve ser

A

generalista e segmentado.

B

estanque e uniformizado.

C

totalitário e especializado.

D

universal e igualitário.

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Q4205322

Ano: 2022 Banca: UNIRG Órgão: UnirG Provas: UNIRG - 2022 - UnirG - Residência Multiprofissional - Enfermagem | UNIRG - 2022 - UnirG - Residência Multiprofissional - Fisioterapia | UNIRG - 2022 - UnirG - Residência Multiprofissional - Odontologia |

Q4205322 Direito Sanitário

Segundo o que orienta a Lei do SUS, analise as afirmativas a seguir.

I. Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
II. Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
III. Entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

Assinale:

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q4205318

Ano: 2022 Banca: UNIRG Órgão: UnirG Provas: UNIRG - 2022 - UnirG - Residência Multiprofissional - Enfermagem | UNIRG - 2022 - UnirG - Residência Multiprofissional - Fisioterapia | UNIRG - 2022 - UnirG - Residência Multiprofissional - Odontologia |

Q4205318 Direito Sanitário

Com base no que reza a Lei do SUS, analise as afirmativas a seguir.

I. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
II. Estão incluídas no âmbito do SUS as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.
III. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter extraordinário.

Assinale:

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q4205310

Ano: 2022 Banca: UNIRG Órgão: UnirG Provas: UNIRG - 2022 - UnirG - Residência Multiprofissional - Enfermagem | UNIRG - 2022 - UnirG - Residência Multiprofissional - Fisioterapia | UNIRG - 2022 - UnirG - Residência Multiprofissional - Odontologia |

Q4205310 Direito Sanitário

Conforme o Art. 198 da Constituição da República Federativa do Brasil, as opções a segui apresentam diretrizes para a organização do SUS, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

B

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

C

Intervenção social de caráter preventivo, a cargo das instituições públicas e privadas.

D

Participação da comunidade.

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Q4205308

Ano: 2022 Banca: UNIRG Órgão: UnirG Provas: UNIRG - 2022 - UnirG - Residência Multiprofissional - Enfermagem | UNIRG - 2022 - UnirG - Residência Multiprofissional - Fisioterapia | UNIRG - 2022 - UnirG - Residência Multiprofissional - Odontologia |

Q4205308 Direito Sanitário

Segundo a Lei 8.080/90, o conceito de saúde com que se trabalha a composição do SUS compreende

A

bem-estar físico e mental, somente.

B

bem-estar mental e social, somente.

C

bem-estar físico, mental e social.

D

bem-estar físico e social, somente.

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Q4205306

Ano: 2022 Banca: UNIRG Órgão: UnirG Provas: UNIRG - 2022 - UnirG - Residência Multiprofissional - Enfermagem | UNIRG - 2022 - UnirG - Residência Multiprofissional - Fisioterapia | UNIRG - 2022 - UnirG - Residência Multiprofissional - Odontologia |

Q4205306 Direito Sanitário

Em relação ao financiamento do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, no âmbito do SUS, caberá, com seus recursos próprios,

A

à União, aos Estados e Municípios.

B

à União, exclusivamente.

C

aos Estados e Municípios.

D

aos Estados, exclusivamente.

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Q4204961

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herval - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Técnico em Enfermagem do ESF |

Q4204961 Direito Sanitário

Em conformidade com o Decreto nº 7.508/2011, assinalar a alternativa CORRETA:

A

As Regiões de Saúde serão instituídas pelas Unidades Básicas de Saúde, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas nas reuniões do Conselho Municipal de Saúde.

B

O SUS é constituído pela conjugação das ações e dos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada.

C

Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de urgência e emergência e atenção especializada hospitalar.

D

O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e aos serviços de saúde se inicia pela rede hospitalar especializada e se completa nas Portas de Entrada do SUS.

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Q4204577

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herval - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Odontólogo do ESF |

Q4204577 Direito Sanitário

De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), são responsabilidades comuns a todas as esferas de governo:

A

Assegurar ao usuário o acesso universal, equânime e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores.

B

Inserir a Atenção Terciária Hospitalar e sua rede de serviços como a estratégia prioritária de organização da Atenção Básica.

C

Garantir provimento e estratégias para promover a rotatividade dos profissionais de saúde para a Atenção Básica com vistas a promover o cuidado sem a formação de vínculo.

D

Garantir fontes de recursos federais para compor o financiamento da Atenção Básica.

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Q4204535

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Farmacêutico |

Q4204535 Direito Sanitário

Conforme disposto na RDC n. 44, de 17 de agosto de 2009, no que diz respeito à dispensação de medicamentos,

A

a indicação, posologia e duração do tratamento são itens que devem ser observados no momento da avaliação do receituário.

B

é facultado ao farmacêutico entrar em contato com o prescritor para quaisquer esclarecimentos no momento da avaliação do receituário.

C

medicamento com grafia ilegível pode ser dispensado se for feito o esclarecimento junto ao prescritor.

D

é vedada a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ainda que em filiais da mesma empresa.

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Q4203668

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Educador Físico |

Q4203668 Direito Sanitário

Leia o conceito apresentado a seguir.
Conjunto de estratégias e formas de produzir saúde, no âmbito individual e coletivo, que se caracteriza pela articulação e cooperação intrassetorial e intersetorial e pela formação de uma rede que visa se articular com as demais redes de proteção social, com ampla participação e amplo controle social.

Conforme a Portaria de Consolidação n. 2/2017, o conceito refere-se a:

A

Atenção à Saúde.

B

Promoção da Saúde.

C

Educação em Saúde.

D

Prevenção da Saúde.

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Q4203664

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Educador Físico |

Q4203664 Direito Sanitário

A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) é organizada a partir de valores e princípios, conforme Portaria de Consolidação n. 2/2017. Aquele que se refere ao exercício permanente da desfragmentação das ações e serviços ofertados por um setor e visa à construção e articulação de redes cooperativas e resolutivas é o princípio da

A

territorialidade.

B

intersetorialidade.

C

intrassetorialidade.

D

sustentabilidade.

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Q4200727

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Enfermeiro |

Q4200727 Direito Sanitário

A Saúde ganhou importante espaço na Constituição Federal de 1988. Nos termos do art. 199, tem-se que:

A

saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas e visa à redução do risco de doença e de outros agravos.

B

ações e serviços de saúde são de relevância pública e cabe ao poder público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

C

são diretrizes do SUS ações e serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

D

é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

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Q4200718

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Provas: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Enfermeiro | IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Professor de Ensino Fundamental - PIII | IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Farmacêutico | IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Fonoaudiólogo | IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Médico: Clínico Geral | IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Nutricionista | IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Odontólogo | IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Psicólogo |

Q4200718 Direito Sanitário

O Decreto n. 7508, de 28 de Junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), destaca que o processo do planejamento em saúde deve ser

A

descendente e integrado, do nível federal para o nível local.

B

obrigatório para os entes públicos, não tendo alcance sobre as políticas para a iniciativa privada.

C

centralizado pelo município pólo por ser mais populoso e ter maior número de serviços de saúde, considerando o âmbito estadual.

D

orientado pelo mapa da saúde, que ajudará a identificar as necessidades em saúde e estabelecer as metas a serem cumpridas.

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Q4200466

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q4200466 Direito Sanitário

A visita domiciliar é atividade privativa do ACS e visa oferecer

A

condutas e procedimentos ao indivíduo, em seu espaço domiciliar.

B

suporte que garanta continuidade e/ou manutenção da vida do indivíduo, em seu espaço domiciliar.

C

atendimento ao indivíduo e à família, em seu espaço domiciliar.

D

condutas de promoção, proteção e recuperação da saúde do indivíduo e da família, em seu espaço domiciliar.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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