Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 16

Q4394609

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Médico Neurologista |

Q4394609 Direito Sanitário

Um usuário do SUS apresenta doença para a qual existe protocolo clínico e diretriz terapêutica vigentes. Durante a definição do tratamento medicamentoso, surge divergência entre a prescrição apresentada e as diretrizes adotadas pelo sistema. Considerando o art. 19-M, I e II, da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA:

A

A integralidade assegura medicamentos registrados e prescritos por profissional habilitado, enquanto procedimentos terapêuticos dependem de incorporação específica pela esfera responsável pelo atendimento.

B

A assistência farmacêutica abrange medicamentos prescritos segundo avaliação individual, enquanto os produtos de interesse à saúde dependem de autorização administrativa da direção correspondente do SUS.

C

A oferta terapêutica compreende medicamentos previstos em protocolos nacionais, ficando procedimentos domiciliares e ambulatoriais submetidos às relações elaboradas pelos respectivos gestores municipais.

D

A assistência terapêutica integral compreende a dispensação de medicamentos e produtos conforme as diretrizes terapêuticas aplicáveis, além da oferta de procedimentos em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar.

E

A integralidade terapêutica compreende medicamentos constantes das relações oficiais, enquanto os procedimentos são assegurados conforme decisão clínica do profissional responsável, ainda que externos aos protocolos vigentes.

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Q4394608

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Médico Neurologista |

Q4394608 Direito Sanitário

Durante investigação sanitária, são identificadas irregularidades tanto no processo de fabricação de determinado produto de interesse à saúde quanto na prestação de serviço que, embora não seja assistencial, apresenta repercussão indireta sobre a saúde da população. À luz do art. 6º, § 1º, I e II, da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA:

A

A atuação sobre bens compreende processos anteriores ao consumo, enquanto o controle de serviços exige que sua finalidade principal esteja diretamente relacionada à assistência em saúde.

B

A vigilância sanitária pode alcançar o bem desde a etapa de produção até o consumo final e controlar serviços relacionados direta ou indiretamente à proteção da saúde.

C

O campo sanitário abrange produtos e serviços diretamente relacionados à saúde, cabendo aos demais setores administrativos fiscalizar atividades cuja repercussão sanitária seja indireta.

D

A fiscalização de produtos integra a vigilância sanitária quando houver risco comprovado, enquanto serviços de repercussão indireta dependem de vínculo epidemiológico com agravos identificados.

E

O controle sanitário alcança as etapas de produção e comercialização dos bens, enquanto serviços indiretamente relacionados à saúde pertencem ao campo da vigilância ambiental.

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Q4394607

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Médico Neurologista |

Q4394607 Direito Sanitário

Em determinada região de saúde, a rede pública instalada mostra-se insuficiente para assegurar a cobertura assistencial necessária à população. O gestor pretende contratar serviços privados para complementar a capacidade existente. Considerando os arts. 24 e 25 da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA:

A

A participação privada será admitida após esgotamento da capacidade regional, mediante instrumento contratual próprio, com prioridade para estabelecimentos previamente integrados à rede assistencial.

B

O gestor poderá contratar serviços complementares conforme necessidade assistencial, devendo priorizar entidades privadas que atendam aos parâmetros econômicos definidos pela direção nacional do SUS.

C

A complementação poderá ocorrer por contratação administrativa, sendo a preferência destinada às instituições privadas que apresentem maior capacidade instalada na respectiva região de saúde.

D

O SUS poderá recorrer à iniciativa privada, mediante contrato ou convênio sujeito às normas de direito público, devendo conferir preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.

E

A insuficiência da rede autoriza celebração de contratos ou convênios, sendo a preferência estabelecida conforme critérios de desempenho, abrangência territorial e capacidade técnica das instituições.

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Q4394605

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Médico Neurologista |

Q4394605 Direito Sanitário

Durante ação de vigilância em uma unidade produtiva, trabalhadores e sua entidade sindical identificam exposição a risco iminente para a vida e a saúde em determinado setor. A empresa sustenta que eventual paralisação somente poderia decorrer de iniciativa da fiscalização trabalhista. Considerando o art. 6º, § 3º, VIII, da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA:

A

O sindicato pode provocar a vigilância para inspeção do estabelecimento, mas a interdição sanitária depende da comprovação epidemiológica de agravo coletivo relacionado à exposição.

B

A saúde do trabalhador compreende a garantia ao sindicato de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, setor ou ambiente de trabalho diante de risco iminente à vida ou à saúde.

C

A entidade sindical pode requerer interdição de máquinas específicas, enquanto a suspensão de setores ou ambientes depende de ocorrência prévia de acidente relacionado ao trabalho.

D

A competência sanitária permite recomendar adequações do ambiente produtivo, ficando a interdição vinculada à demonstração de doença profissional em trabalhadores expostos ao risco.

E

A atuação do SUS permite ao sindicato solicitar avaliação sanitária do ambiente, cabendo ao empregador decidir pela interrupção das atividades diante da confirmação técnica do risco.

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Q4394603

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Médico Neurologista |

Q4394603 Direito Sanitário

Um Município reorganiza sua estrutura de saúde e discute quais atribuições podem ser exercidas diretamente pela direção municipal do SUS. Considerando o art. 18 da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que apresenta competência legalmente atribuída a essa esfera:

A

Coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, estabelecendo normas complementares para controle de qualidade em âmbito regional.

B

Formular normas gerais para relações entre o SUS e serviços privados contratados, estabelecendo critérios nacionais destinados à remuneração das ações complementares.

C

Planejar, organizar, controlar e avaliar ações e serviços de saúde, bem como gerir, coordenar e executar os serviços públicos de saúde no âmbito municipal.

D

Promover a descentralização dos serviços estaduais aos Municípios e acompanhar redes hierarquizadas do SUS em articulação com as regiões de saúde correspondentes.

E

Definir e coordenar nacionalmente os sistemas de vigilância epidemiológica e sanitária, estabelecendo critérios técnicos aplicáveis aos demais entes federativos.

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Q4393828

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393828 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei da saúde suplementar (Lei nº 9.656/1998).

A

A ANS poderá determinar a suspensão temporária da comercialização de plano ou produto caso identifique qualquer irregularidade contratual, econômico-financeira ou assistencial.

B

A Diretoria Colegiada definirá as atribuições e competências do diretor técnico, do diretor fiscal e do responsável pela alienação de carteira, não podendo ampliá-las, ainda que considere necessário.

C

Os créditos decorrentes da prestação de serviços de assistência privada à saúde preferem a todos os demais, exceto os de natureza trabalhista e quirografários.

D

Havendo indisponibilidade de leito hospitalar nos estabelecimentos próprios, é garantido ao consumidor o acesso à acomodação, em nível superior, mediante pagamento da diferença.

E

Com a publicação da lei foi criado o Conselho de Saúde Suplementar – CONSU, órgão colegiado integrante da estrutura regimental do Ministério da Saúde, sendo o regimento interno do CONSU aprovado por portaria do Ministro da Saúde.

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Q4393236

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Nutricionista |

Q4393236 Direito Sanitário

A resolução Anvisa nº 976, de 5 de junho de 2025, que dispõe sobre os requisitos sanitários para fórmulas infantis, fórmulas de nutrientes para recém-nascidos de alto risco, alimentos de transição e alimentos à base de cereais para lactentes e crianças de primeira infância, fórmulas para nutrição enteral e fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo, afirma que as fórmulas infantis para lactentes e de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância devem ser formuladas com alguns componentes, entre eles:

A

óleos hidrogenados.

B

lactulose.

C

xarope de glicose desidratado.

D

amido de trigo.

E

frutose.

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Q4393225

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Nutricionista |

Q4393225 Direito Sanitário

A Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 429, de 8 de outubro de 2020, que dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados, afirma corretamente que

A

no caso das bebidas alcoólicas, a tabela de informação nutricional pode ser substituída pela declaração do percentual de álcool no produto.

B

no caso dos alimentos para dietas com restrição de lactose, a tabela de informação nutricional deve conter a declaração das quantidades de galactose e de glicose.

C

para os nutrientes sem valor diário de referência definido, o espaço para declaração do respectivo %VD deve ser declarado como 0 (zero).

D

a declaração da tabela de informação nutricional deve estar localizada em uma única superfície contínua da embalagem e no mesmo painel da lista de ingredientes.

E

a rotulagem do sal destinado ao consumo humano deve conter, próximo à tabela de informação nutricional, a seguinte frase: “Este produto é enriquecido com 5 mg a 10 mg de iodo por quilograma”.

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Q4392943

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q4392943 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído por ações e serviços de saúde prestados pelos órgãos e instituições públicas das diferentes esferas de governo, admitida a participação da iniciativa privada em caráter complementar. A Lei Federal nº 8.080/1990 estabelece princípios e diretrizes que orientam o desenvolvimento das ações e dos serviços que integram o SUS.

Sobre os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) previstos na Lei Federal nº 8.080/1990, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)A universalidade de acesso aos serviços de saúde constitui princípio do SUS e abrange todos os níveis de assistência.
(__)A utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática constitui princípio do SUS.
(__)A descentralização político-administrativa do SUS prevê direção única em cada esfera de governo, com ênfase na descentralização dos serviços para os Estados.
(__)A participação da comunidade constitui princípio a ser observado no desenvolvimento das ações e dos serviços que integram o SUS.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V, V, V, F.

B

V, V, F, V.

C

V, F, V, V.

D

F, V, F, V.

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Q4392843

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Farmacêutico |

Q4392843 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, é correto afirmar que

A

os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo como determinantes da saúde a alimentação, a moradia, o saneamento básico e o meio ambiente, e, como condicionantes, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

B

o Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas da Administração direta e indireta, excluindo as ações da iniciativa privada.

C

está incluído no campo de atuação do SUS, entre outros, a execução de ações de promoção do desenvolvimento produtivo, tecnológico e da inovação do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ceis).

D

as diferentes instâncias gestoras do SUS ficam obrigadas a disponibilizar nas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização semanal, de forma acessível ao cidadão comum.

E

estados e municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam, aplicando-se, nesses casos, o princípio da direção única.

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Q4392840

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4392840 Direito Sanitário

Ao elaborar o diagnóstico sanitário de determinado território, uma equipe considera que as condições de saúde da população não decorrem exclusivamente da ocorrência de doenças, mas também de fatores relacionados à organização econômica e social. Nos termos do art. 3º da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA:

A

Alimentação, habitação, segurança pública, hereditariedade, escolaridade, ocupação, mobilidade urbana e disponibilidade hospitalar constituem os determinantes definidos expressamente pela legislação.

B

Alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, atividade física, transporte, lazer e acesso a bens e serviços essenciais figuram entre os determinantes e condicionantes da saúde.

C

Trabalho, renda, educação, atividade física e transporte constituem fatores econômicos, enquanto alimentação, saneamento e lazer integram elementos relacionados prioritariamente à assistência sanitária.

D

Educação, emprego, renda, acesso hospitalar e proteção social constituem fatores condicionantes, enquanto as condições ambientais são consideradas componentes externos à determinação dos níveis de saúde.

E

Moradia, saneamento, meio ambiente, renda, educação e assistência médica especializada compõem fatores cuja influência sobre a saúde decorre principalmente das condições individuais de utilização.

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Q4392837

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4392837 Direito Sanitário

Nos termos do art. 4º, incisos I a VI, da Lei nº 8.142/1990, Estados, Distrito Federal e Municípios devem atender determinados requisitos para receber os recursos previstos no art. 3º da mesma Lei. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE esses requisitos:

A

Fundo de Saúde, Conferência de Saúde, programação anual, relatório financeiro, contrapartida estadual ou municipal e comissão permanente de avaliação dos servidores do SUS.

B

Conselho de Saúde, plano plurianual, relatório epidemiológico, fundo orçamentário específico, previsão de recursos próprios e comissão regional de planejamento assistencial.

C

Conselho de Saúde, fundo contábil, programação regional integrada, relatório quadrimestral, percentual mínimo adicional de custeio e comissão de planejamento dos recursos humanos.

D

Fundo de Saúde, Conselho Gestor, plano regional, demonstrativo de execução financeira, previsão de investimento assistencial e comissão de organização da força de trabalho.

E

Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, plano de saúde, relatórios de gestão, contrapartida orçamentária para a saúde e comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários.

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Q4392834

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4392834 Direito Sanitário

Nos termos do art. 5º, incisos I a III, da Lei nº 8.080/1990, constituem objetivos do Sistema Único de Saúde:

A

Divulgar indicadores de morbidade e mortalidade, formular políticas hospitalares e prestar assistência mediante integração entre serviços públicos e estabelecimentos privados.

B

Identificar e divulgar fatores condicionantes e determinantes da saúde, formular política de saúde e prestar assistência mediante ações integradas de promoção, proteção, recuperação e prevenção.

C

Mapear fatores ambientais e sociais, elaborar programas regionais e desenvolver ações de recuperação articuladas às atividades de vigilância sanitária e epidemiológica.

D

Identificar os principais riscos epidemiológicos, formular programas assistenciais e executar ações curativas articuladas prioritariamente aos serviços especializados de saúde.

E

Reconhecer necessidades sanitárias territoriais, formular planos municipais e prestar assistência mediante ações preventivas vinculadas aos serviços de atenção primária.

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Q4392832

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4392832 Direito Sanitário

Considerando o art. 7º, IX, alíneas "a" e "b", da Lei nº 8.080/1990, a descentralização político-administrativa constitui princípio relacionado à organização do SUS. Sobre essa diretriz, assinale a alternativa CORRETA:

A

Prevê direção única em cada esfera de governo, com ênfase na descentralização dos serviços para os Municípios e regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.

B

Define gestão descentralizada entre os entes, atribuindo à União a hierarquização dos serviços e aos Municípios a organização dos fluxos assistenciais dentro de cada região.

C

Estabelece direção compartilhada entre os entes federativos, com concentração das ações especializadas nos Estados e municipalização das atividades de promoção e prevenção.

D

Organiza competências conforme a complexidade assistencial, atribuindo aos Municípios a atenção básica e reservando aos Estados a coordenação das redes regionalizadas.

E

Determina comando regional integrado para os serviços assistenciais, mantendo sob direção municipal as unidades básicas e sob direção estadual os serviços hospitalares.

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Q4392830

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4392830 Direito Sanitário

Durante inspeção realizada pelo SUS, são avaliadas as condições de fabricação e comercialização de determinado produto de interesse à saúde e a qualidade de um serviço relacionado à assistência da população. Conforme o art. 6º, I, "a", § 1º, I e II, da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA:

A

A vigilância sanitária atua nos produtos que possuam finalidade terapêutica direta, enquanto os demais bens de consumo são acompanhados pelos órgãos responsáveis pela proteção econômica.

B

A atuação sanitária concentra-se na comercialização dos bens destinados ao consumidor, enquanto os serviços assistenciais são acompanhados prioritariamente pela vigilância epidemiológica.

C

A vigilância sanitária alcança o controle dos bens relacionados à saúde em suas etapas e processos, da produção ao consumo, bem como o controle dos serviços relacionados direta ou indiretamente à saúde.

D

O controle sanitário alcança fabricação, transporte e venda dos produtos, enquanto a utilização pelo consumidor integra predominantemente ações de promoção e educação em saúde.

E

A fiscalização dos serviços relacionados à saúde integra a vigilância sanitária quando houver risco epidemiológico identificado, enquanto os bens permanecem submetidos ao controle administrativo regular.

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Q4392654

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Quadrix - 2026 - Prefeitura de Cristalina - GO - Terapeuta Ocupacional Escolar |

Q4392654 Direito Sanitário

Lei nº 8.142/90 trata da participação da comunidade e do financiamento da saúde. Os recursos serão repassados de forma regular e automática para os municípios, estados e Distrito Federal. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta o critério para receber os recursos.

A

faculdade de saúde

B

relatórios de gestão que permitam o controle do recurso

C

comissão no Ministério da Saúde

D

inscrição ativa no órgão de classe

E

fundo para cargos e salários

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Q4392650

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Quadrix - 2026 - Prefeitura de Cristalina - GO - Terapeuta Ocupacional Escolar |

Q4392650 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, também chamada de Lei Orgânica da Saúde, é o marco legal que estrutura o SUS, definindo desde vigilância sanitária até assistência terapêutica integral. Aponte a opção que apresenta uma assistência terapêutica descrita na Lei nº 8.080/1990.

A

Oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do SUS.

B

A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), cuja composição e regimento são definidos em regulamento, contará com apenas pessoas com formação em terapia ocupacional.

C

O Poder Público não tem autorização para financiar, a estimular, a promover e a buscar parcerias nacionais e internacionais com laboratórios farmoquímicos que detenham a tecnologia para a produção de fármacos.

D

Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, não há necessidade de se observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do SUS.

E

A telessaúde não abrange a prestação remota de serviços para os órgãos competentes do Poder Executivo federal.

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Q4392646

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Quadrix - 2026 - Prefeitura de Cristalina - GO - Terapeuta Ocupacional Escolar |

Q4392646 Direito Sanitário

O artigo 200 da Constituição Federal estabelece diversas atribuições ao Sistema Único de Saúde, incluindo ações de vigilância sanitária, epidemiológica, assistência terapêutica integral e participação na formulação de políticas de saneamento básico. Com base no artigo 200 da CF, assinale a opção que apresenta uma competência a respeito do papel do SUS na promoção da saúde pública.

A

O SUS atua apenas na prestação de serviços médicos individuais.

B

O SUS é responsável exclusivamente pela fiscalização de medicamentos.

C

O SUS executa as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

D

O SUS não tem relação com políticas de saneamento básico.

E

O SUS deve limitar‑se às atividades de vigilância epidemiológica.

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Q4392452

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Quadrix - 2026 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fisioterapeuta Escolar |

Q4392452 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece os princípios e as diretrizes que orientam a atuação dos profissionais de saúde, incluindo fisioterapeutas. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta corretamente uma atribuição ou um princípio relacionado à atuação da fisioterapia no SUS.

A

A integralidade da atenção implica que ações fisioterapêuticas devem contemplar promoção, prevenção e reabilitação.

B

A equidade determina que todos os usuários recebam o mesmo tipo de intervenção fisioterapêutica, independentemente de suas necessidades.

C

A universalidade do Sistema Único de Saúde (SUS) exige o acesso à fisioterapia apenas a usuários encaminhados por médicos.

D

A legislação e as diretrizes do SUS colocam a fisioterapia como parte alternativa da atenção integral à saúde.

E

A fisioterapia deve atuar apenas em serviços de alta complexidade e em ambiente hospitalar conforme previsto na Lei nº 8.080/1990.

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Q4391942

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Custódia - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Custódia - PE - Terapeuta Ocupacional |

Q4391942 Direito Sanitário

Um usuário atendido em unidade pública necessita de ações preventivas, acompanhamento clínico e posterior atendimento especializado, devendo os diferentes serviços articular suas intervenções ao longo do percurso assistencial. À luz dos princípios estabelecidos pela Lei nº 8.080/1990, essa organização concretiza mais diretamente:

A

A integralidade da assistência, compreendida como conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, nos diferentes níveis de atenção.

B

A descentralização político-administrativa, compreendida como transferência da execução assistencial aos entes responsáveis pelos diferentes pontos da rede regionalizada.

C

A utilização da epidemiologia, compreendida como organização do percurso individual segundo prioridades estabelecidas pela frequência dos agravos na população atendida.

D

A igualdade da assistência, compreendida como distribuição proporcional dos recursos disponíveis entre usuários submetidos a diferentes níveis de complexidade clínica.

E

A universalidade do acesso, compreendida como garantia de ingresso nos diferentes serviços conforme as necessidades identificadas durante o acompanhamento assistencial.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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