Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 20

Q4377329

Ano: 2026 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Marataizes - ES Prova: IDESG - 2026 - Prefeitura de Marataizes - ES - Agente Comunitário de Saúde |

Q4377329 Direito Sanitário

Durante uma atividade educativa na unidade de saúde, um casal procura orientações porque ainda não decidiu se deseja ter filhos naquele momento. A equipe explica que o planejamento reprodutivo não se limita à oferta de métodos contraceptivos, devendo assegurar informações e possibilidades de escolha compatíveis com o projeto de vida de cada pessoa. Nesse contexto, o planejamento reprodutivo compreende ações destinadas a:

A

Orientar prioritariamente a redução do número de filhos entre famílias submetidas a maior vulnerabilidade social.

B

Assegurar informações, meios e assistência para que as pessoas exerçam, de forma livre e responsável, suas decisões relativas à reprodução.

C

Concentrar a assistência na disponibilização de métodos contraceptivos reversíveis às mulheres em idade fértil.

D

Identificar precocemente situações com maior probabilidade de evolução para gestação de alto risco.

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Q4375574

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Técnico em Higiene Dentária |

Q4375574 Direito Sanitário

O Instrutivo Tecnico da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) organiza os fluxos de assistência em saúde mental no SUS. Para assegurar o princípio da resolutividade e a articulação entre os diferentes pontos de atenção da rede, o documento orienta que:

A

Os Centros de Atenção Psicossocial exercem papel de central de regulação para as internações psiquiátricas.

B

O acolhimento de crises agudas em saúde mental deve ocorrer de forma prioritária em hospitais gerais.

C

A Atenção Primária mantém a coordenação do cuidado mesmo durante o acompanhamento no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).

D

As Unidades de Acolhimento Adulto substituem a necessidade de intervenções clínicas ambulatoriais.

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Q4371306

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4371306 Direito Sanitário

Considerando a participação social prevista na organização do SUS, assinale a alternativa CORRETA:

A

As conferências de saúde possuem finalidade operacional relacionada à execução direta das ações assistenciais.

B

Os conselhos de saúde são compostos por representantes governamentais sem participação de usuários do sistema.

C

Os conselhos e conferências de saúde constituem mecanismos de participação da sociedade na formulação e fiscalização das políticas de saúde.

D

A participação popular nos serviços de saúde possui função consultiva sem relação com decisões da política pública.

E

O controle social na saúde ocorre principalmente pela atuação administrativa dos gestores públicos responsáveis pelo sistema.

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Q4371236

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Médico Plantonista |

Q4371236 Direito Sanitário

Considerando os mecanismos de participação social previstos no Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os conselhos de saúde são órgãos colegiados que participam da formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de saúde.

B

As conferências de saúde possuem função administrativa relacionada à gestão cotidiana das unidades de atendimento.

C

O controle social em saúde está restrito à avaliação dos atendimentos realizados individualmente.

D

Os conselhos de saúde possuem atuação vinculada exclusivamente aos representantes governamentais.

E

A participação social no SUS ocorre principalmente por meio da execução direta dos serviços assistenciais pelos usuários.

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Q4370325

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Jurídica |

Q4370325 Direito Sanitário

No que se refere ao sistema tributário nacional e às competências legislativas, julgue o item a seguir, à luz do entendimento do STF e do texto constitucional.

É inconstitucional lei municipal que altere o conteúdo das obrigações contratuais dos planos privados de saúde, a exemplo das formas de pagamento das mensalidades, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros.

Certo

Errado

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Q4369022

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Farmacêutico - Secretaria de Saúde |

Q4369022 Direito Sanitário

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.142/90, pode-se afirmar que o Conselho de Saúde:

A

é um órgão municipal formado somente via convocação pelo Poder Executivo

B

é formado pela reunião dos Secretários de Saúde municipais e pelo Ministério da Saúde

C

tem caráter permanente e deliberativo

D

reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos municípios para avaliar a situação da assistência social

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Q4362579

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362579 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta sobre as diretrizes do Sistema Único de Saúde, previstas na Constituição Federal de 1988.

A

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

B

O Sistema Único de Saúde será financiado exclusivamente com recursos orçamentários da União, não se admitindo a participação financeira dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

É vedada a participação da iniciativa privada, ainda que de forma complementar, nas ações e serviços do Sistema Único de Saúde, por se tratar de sistema exclusivamente estatal.

D

As instituições privadas com fins lucrativos têm preferência sobre as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos na participação de forma complementar no Sistema Único de Saúde.

E

É admitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos que prestem serviços de saúde.

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Q4361962

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Nova Porteirinha - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Nova Porteirinha - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q4361962 Direito Sanitário

O ACS Carlos Alberto, durante uma visita domiciliar, tomou conhecimento de que uma moradora de sua comunidade está em tratamento para uma doença sexualmente transmissível. Em uma conversa informal com outros moradores, Carlos comentou a situação da paciente.

Considerando os princípios éticos que regem a atuação do ACS, a conduta de Carlos

A

é aceitável, pois a informação foi compartilhada apenas entre adultos para prevenção.

B

é permitida, desde que o nome da paciente não seja mencionado durante a conversa.

C

é permitida, pois o ACS não é um profissional de saúde regulamentado por código de ética.

D

está adequada, pois o ACS tem o dever de informar a comunidade sobre casos de doenças para proteção de outros pacientes.

E

viola o sigilo profissional, devendo o ACS manter a confidencialidade das informações obtidas no exercício de sua função.

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Q4361956

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Nova Porteirinha - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Nova Porteirinha - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q4361956 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990) dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Considerando o disposto nessa lei, analise as afirmativas a seguir:

I- A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II- A participação da iniciativa privada no SUS pode ocorrer em caráter complementar, mediante contrato ou convênio.
III- O dever do Estado de garantir a saúde exclui a responsabilidade de outras esferas de poder.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4360405

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Técnico em Enfermagem |

Q4360405 Direito Sanitário

Durante o planejamento regionalizado das ações e serviços do SUS, gestores municipais e estaduais identificaram a necessidade de organizar conjuntamente a oferta de atenção à saúde entre municípios próximos, considerando características sociais, econômicas e culturais da população, além da existência de vias de comunicação e infraestrutura de transporte que favorecem o acesso aos serviços. Considerando os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 7.508/2011 para a organização regional do SUS, essa área de articulação corresponde a:

A

Uma unidade administrativa estadual destinada exclusivamente à gestão dos serviços de média e alta complexidade.

B

Uma Região de Saúde, constituída por municípios limítrofes e organizada para integrar o planejamento, a organização e a execução das ações e serviços de saúde.

C

Uma Rede de Atenção à Saúde, formada exclusivamente pelos estabelecimentos públicos existentes nos municípios envolvidos.

D

Um território sanitário municipal, cuja delimitação independe da organização regional estabelecida pelos entes federativos.

E

Uma área de referência hospitalar, definida exclusivamente de acordo com a capacidade instalada dos serviços de maior complexidade.

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Q4359785

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Social |

Q4359785 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.080/1990 estruturam o Sistema Único de Saúde a partir de princípios e diretrizes que orientam a organização das ações e dos serviços públicos de saúde. Considerando esse marco normativo, assinale a alternativa correta.

A

A universalidade assegura acesso às ações e aos serviços de saúde a toda a população, enquanto a integralidade pressupõe articulação de ações preventivas e assistenciais, individuais e coletivas, de acordo com as necessidades de saúde.

B

A descentralização do SUS atribui à União a execução direta e prioritária dos serviços de saúde, cabendo aos Estados e Municípios apenas funções administrativas complementares.

C

A participação da comunidade constitui princípio facultativo de gestão, podendo ser afastada quando o ente federativo adotar mecanismos próprios de controle administrativo.

D

A equidade determina tratamento idêntico a todos os usuários do sistema, independentemente das diferenças de necessidades, riscos e condições sociais.

E

A regionalização e a hierarquização organizam os serviços exclusivamente segundo critérios territoriais, sem relação com níveis de complexidade assistencial.

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Q4357095

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rosa do Sul - SC Provas: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa do Sul - SC - Técnico em Enfermagem (SAMU) | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa do Sul - SC - Condutor Socorrista (SAMU) |

Q4357095 Direito Sanitário

A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, estabelece normas para a fixação dos percentuais mínimos de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde (ASPS), além de regrar o planejamento, a fiscalização e a transparência do financiamento do SUS. De acordo com as disposições dessa legislação, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os Estados deverão aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) da arrecadação de seus impostos, enquanto os Municípios deverão aplicar o percentual mínimo de 12% (doze por cento).

B

A aplicação de recursos em ações de saneamento básico de grandes obras estaduais e municipais é considerada Ação e Serviço Público de Saúde (ASPS) para fins do cômputo dos percentuais mínimos obrigatórios.

C

No caso de descumprimento do percentual mínimo de aplicação em saúde por determinado ente federativo, os recursos financeiros faltantes deverão ser compensados no exercício financeiro subsequente, sob pena de suspensão de transferências constitucionais.

D

As despesas com merenda escolar e programas de alimentação de trabalhadores, mesmo quando executadas por órgãos de saúde, não são consideradas como ações e serviços públicos de saúde para efeito do cômputo dos percentuais mínimos obrigatórios.

E

Consideram-se como de ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração da aplicação mínima obrigatória, os pagamentos de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde, desde que vinculados ao SUS.

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Q4357094

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rosa do Sul - SC Provas: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa do Sul - SC - Técnico em Enfermagem (SAMU) | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa do Sul - SC - Condutor Socorrista (SAMU) |

Q4357094 Direito Sanitário

A Lei nº 14.510, de 27 de dezembro de 2022, alterou a Lei nº 8.080/1990 para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional. Considerando os princípios e regramentos estabelecidos por essa norma, assinale a alternativa CORRETA:

A

A prática da telessaúde aplica-se exclusivamente à categoria profissional dos médicos (telemedicina), sendo vedada a sua extensão aos demais profissionais de saúde regulamentados.

B

É obrigatória a inscrição secundária ou complementar do profissional de saúde no conselho regional do Estado de residência do paciente para que o atendimento presencial ou remoto possa ser realizado de maneira válida.

C

O profissional de saúde tem assegurada a autonomia para decidir sobre a utilização da telessaúde, podendo optar pelo atendimento presencial, mas o paciente não tem o direito de recusar a modalidade remota caso o profissional a determine.

D

A prestação de serviços por telessaúde prescinde (dispensa) do consentimento livre e informado do paciente, haja vista que a indicação do método de atendimento é decisão técnica de competência restrita do profissional de saúde.

E

É dispensada a inscrição secundária ou complementar do profissional de saúde que exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio da modalidade telessaúde, possuindo seus atos validade em todo o território nacional.

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Q4357093

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rosa do Sul - SC Provas: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa do Sul - SC - Técnico em Enfermagem (SAMU) | PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Santa Rosa do Sul - SC - Condutor Socorrista (SAMU) |

Q4357093 Direito Sanitário

A Lei nº 15.126/2025 promoveu uma importante alteração na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), impactando diretamente as diretrizes que regem as ações e serviços públicos de saúde. De acordo com essa atualização legislativa, foi expressamente incluído no rol de princípios do SUS o seguinte item:

A

Integralidade da assistência especializada secundária.

B

Organização de redes de atenção focadas no setor privado subsidiado.

C

Atenção humanizada.

D

Centralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo.

E

Universalidade de acesso exclusivamente aos serviços de atenção primária.

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Q4356276

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: SEAP-PR Prova: FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Médico |

Q4356276 Direito Sanitário

A notificação compulsória é a comunicação obrigatória à autoridade de saúde sobre a ocorrência de suspeita ou confirmação de doença, agravo ou evento de saúde pública. Com base na Portaria GM/MS Nº 6.734, de 18 de março de 2025, assinale a alternativa CORRETA.

A

Leishmaniose visceral é de notificação compulsória imediata.

B

Óbito infantil é de notificação compulsória semanal.

C

Tentativa de suicídio é de notificação compulsória semanal.

D

Doença falciforme não é de notificação compulsória.

E

Hanseníase é de notificação compulsória imediata.

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Q4354676

Ano: 2026 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2026 - USP - Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Farmácia |

Q4354676 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, bem como suas atualizações, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do SUS, é correto afirmar:

A

São considerados produtos de interesse para a saúde: órteses, próteses, medicamentos, equipamentos médicos e demais materiais utilizados na assistência ao paciente.

B

Os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas deverão estabelecer os medicamentos e produtos necessários ao tratamento, com ênfase na fase inicial da doença ou do agravo à saúde a que se destinam.

C

A dispensação de medicamentos pelo SUS fica condicionada à existência de protocolo clínico ou diretriz terapêutica, não sendo permitida na ausência desses documentos.

D

A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS contará com a participação de dois representantes indicados pelo Conselho Nacional de Saúde e de um representante indicado pelo Conselho Federal de Medicina.

E

A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.

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Q4354675

Ano: 2026 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2026 - USP - Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Farmácia |

Q4354675 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, bem como suas atualizações, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, é correto afirmar:

A

A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano estão incluídas no campo de atuação do SUS.

B

Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde.

C

As ações e serviços de saúde que integram o SUS deverão obedecer ao princípio de centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

D

Deverão ser criadas Comissões Temporárias de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

E

À direção estadual do SUS compete formar consórcios administrativos interestaduais.

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Q4354532

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Terapeuta Ocupacional - Edital nº 39 |

Q4354532 Direito Sanitário

A gestão municipal encaminha ao conselho local uma proposta de reorganização da rede assistencial, e o terapeuta ocupacional que integra o colegiado precisa apreciar a compatibilidade dessa proposta com as bases do sistema público de saúde brasileiro. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A regionalização e a hierarquização organizam os serviços em níveis de complexidade crescente, dentro de uma base territorial definida para a população adscrita.
(__)A equidade, tal como incorporada ao sistema, impõe a oferta idêntica de ações às populações do território, independentemente das necessidades de cada grupo.
(__)A participação da comunidade se efetiva em instâncias colegiadas, entre as quais o conselho de saúde, de caráter permanente, com representação dos usuários paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
(__)A universalidade do acesso vincula o atendimento nas unidades públicas à prévia inscrição do usuário em programa assistencial mantido pelo município.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, F, V, F.

B

V, F, V, F.

C

V, V, V, F.

D

V, F, F, V.

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Q4354167

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Hospital Sírio Libanês Prova: VUNESP - 2026 - Hospital Sírio Libanês - Residência Multiprofisisonal e Uniprofissional - Farmácia |

Q4354167 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no 344 de 1998, e suas atualizações, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, assinale a alternativa correta.

A

As vendas de medicamentos à base da substância Tiopental, constante da lista “C1” (outras substâncias sujeitas a controle especial) ficarão restritas a estabelecimentos hospitalares e a bula deverá conter obrigatoriamente a expressão “Venda e Uso Restrito a Hospital”.

B

A prescrição de substâncias psicotrópicas anorexígenas (lista B2) deverá conter um símbolo de uma mulher grávida, recortada ao meio, com a seguinte advertência: “Risco de graves defeitos na face, nas orelhas, no coração e no sistema nervoso do feto”.

C

Ficam proibidas a prescrição e o aviamento de fórmulas contendo associação medicamentosa de substâncias ansiolíticas constantes das listas de medicamentos sujeitos a controle especial, associadas a substâncias simpatolíticas ou parassimpatolíticas.

D

Nos estabelecimentos hospitalares, os medicamentos sujeitos a controle especial poderão ser dispensados a pacientes internados, em regime de semi-internato, ou em tratamento ambulatorial, mediante receita privativa do estabelecimento, subscrita por profissional em exercício no mesmo.

E

A Notificação de Receita “A” poderá conter o máximo de 10 ampolas e para as demais formas farmacêuticas de apresentação, poderá conter a quantidade correspondente, no máximo a 60 dias de tratamento, sendo vetada a prescrição acima das quantidades previstas nesse Regulamento Técnico.

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Q4353235

Ano: 2026 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2026 - USP - Residência Uniprofissional e Multiprofissional - Saúde Coletiva |

Q4353235 Direito Sanitário

A Portaria Federal nº 635 (Brasil, 2023) define as modalidades de equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde (APS) e cria incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para essas equipes. Segundo as disposições dessa Portaria, é correto afirmar:

A

Ações pertinentes à promoção da saúde, tais como as atividades intersetoriais, estão fora do âmbito das atribuições das equipes eMulti.

B

A eMulti Ampliada pode ser vinculada a, no mínimo, 10 equipes e, no máximo, a 12 equipes, desde que sejam todas do mesmo município.

C

Uma equipe da Saúde da Família ou de Consultório de Rua poderá estar vinculada a mais de uma eMulti simultaneamente.

D

As eMulti estão dispensadas de ter cadastro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES, em virtude de dificuldades operacionais.

E

Um dos objetivos do processo de trabalho das eMulti é proporcionar a longitudinalidade da atenção.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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