A ANS poderá determinar a suspensão temporária da comercialização de plano ou produto caso identifique qualquer irregularidade contratual, econômico-financeira ou assistencial.

A Diretoria Colegiada definirá as atribuições e competências do diretor técnico, do diretor fiscal e do responsável pela alienação de carteira, não podendo ampliá-las, ainda que considere necessário.

Os créditos decorrentes da prestação de serviços de assistência privada à saúde preferem a todos os demais, exceto os de natureza trabalhista e quirografários.

Havendo indisponibilidade de leito hospitalar nos estabelecimentos próprios, é garantido ao consumidor o acesso à acomodação, em nível superior, mediante pagamento da diferença.

Com a publicação da lei foi criado o Conselho de Saúde Suplementar – CONSU, órgão colegiado integrante da estrutura regimental do Ministério da Saúde, sendo o regimento interno do CONSU aprovado por portaria do Ministro da Saúde.