Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 18

Q4191676

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2026 - CRF-PR - Farmacêutico Fiscal |

Q4191676 Direito Sanitário

A RDC nº 58/2014 da Anvisa dispõe acerca das medidas a serem adotadas junto à agência pelos titulares de registro de medicamentos para a intercambialidade de medicamentos similares com o medicamento de referência. Trata‑se de normativa extremamente importante para a atuação do farmacêutico comunitário. Considerando essa informação, julgue o item a seguir, acerca da RDC nº 58/2014.

Conforme a RDC nº 58/2014, os titulares de registro de medicamentos similares intercambiáveis que não promoverem a alteração da bula no prazo de um ano continuam autorizados a comercializar o produto normalmente no mercado.

Certo

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Q4189208

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Rio Negro - PR Órgão: Prefeitura de Rio Negro - MS Prova: Prefeitura de Rio Negro - PR - 2026 - Prefeitura de Rio Negro - MS - Fisioterapeuta |

Q4189208 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/90, a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter :

A

integral

B

institucional.

C

permanente.

D

complementar

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Q4189207

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Rio Negro - PR Órgão: Prefeitura de Rio Negro - MS Prova: Prefeitura de Rio Negro - PR - 2026 - Prefeitura de Rio Negro - MS - Fisioterapeuta |

Q4189207 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/90, a execução dos serviços de vigilância sanitária é de responsabilidade inicial da:

A

Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

B

Secretaria Estadual de Saúde.

C

Secretaria Municipal de Obras Públicas.

D

Secretaria Municipal de Saúde.

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Q4189125

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Rio Negro - PR Órgão: Prefeitura de Rio Negro - MS Prova: Prefeitura de Rio Negro - PR - 2026 - Prefeitura de Rio Negro - MS - Agente Comunitario de Saude - ACS |

Q4189125 Direito Sanitário

A Política Nacional de Vigilância em Saúde engloba um conjunto de ações. Entre as vertentes que compõem a Vigilância em Saúde integrada e que têm relação direta com o monitoramento do ambiente de trabalho e da saúde de quem trabalha, destaca-se a:

A

Vigilância Sanitária de Portos apenas.

B

Vigilância da Saúde do Trabalhador.

C

Vigilância de Fronteiras Terrestres.

D

Vigilância de Medicamentos Experimentais.

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Q4189113

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Rio Negro - PR Órgão: Prefeitura de Rio Negro - MS Prova: Prefeitura de Rio Negro - PR - 2026 - Prefeitura de Rio Negro - MS - Agente Comunitario de Saude - ACS |

Q4189113 Direito Sanitário

O Decreto no 7.508/2011, que regulamenta a Lei no 8.080/1990, define "Região de Saúde" como:

A

O conjunto de municípios que não possuem serviços de saúde próprios.

B

O espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, com o objetivo de integrar a organização e o planejamento das ações de saúde.

C

A divisão administrativa feita exclusivamente pelo Governo Federal para gerenciar hospitais de alta complexidade.

D

Uma linha imaginária que separa o atendimento público do privado.

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Q4189101

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Rio Negro - PR Órgão: Prefeitura de Rio Negro - MS Prova: Prefeitura de Rio Negro - PR - 2026 - Prefeitura de Rio Negro - MS - Agente Comunitario de Saude - ACS |

Q4189101 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde (Lei no 8.080/1990), a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência é considerada um:

A

Objetivo do sistema privado.

B

Princípio do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

Critério de exclusão de beneficiários.

D

Regulamento exclusivo dos estados.

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Q4188972

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Técnico em Enfermagem - Edital nº 01 |

Q4188972 Direito Sanitário

No âmbito da organização do sistema público de saúde brasileiro, os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País. Sobre os fundamentos que regem a promoção e proteção à saúde, assinale a alternativa correta.

A

A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

B

A iniciativa privada é impedida de participar da execução das ações de vigilância sanitária, sendo esta uma atribuição restrita aos órgãos militares de fronteira estadual.

C

As ações de saúde são financiadas exclusivamente por meio de taxas de serviço pagas pelos usuários no momento do atendimento de média complexidade técnica.

D

O dever do Estado de garantir a saúde exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade em geral, cabendo ao poder público o fornecimento integral de insumos biológicos.

E

As conferências de saúde devem ser convocadas exclusivamente pela iniciativa privada para avaliar a gestão dos recursos federais destinados ao saneamento básico.

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Q4188508

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Enfermeiro - Saúde da Mulher |

Q4188508 Direito Sanitário

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 elenca a saúde como direito de todos e dever do Estado. Sobre as disposições constitucionais relacionadas à saúde, assinale a alternativa CORRETA.

A

Centraliza na União a gestão direta da assistência hospitalar nos municípios, com direção administrativa única no âmbito federal para toda a rede pública de atenção à saúde.

B

Compete ao Sistema Único de Saúde executar ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e assistência à saúde, com acesso universal e atendimento integral aos cidadãos.

C

Estabelece a saúde como direito vinculado à contribuição previdenciária prévia do beneficiário, condicionando o atendimento ao recolhimento mensal pela população assistida.

D

Determina a participação financeira da iniciativa estrangeira como fonte principal de custeio do Sistema Único de Saúde, com aporte direto no orçamento federal anual.

E

Atribui ao setor privado a competência originária para execução das ações sanitárias, cabendo ao Sistema Único de Saúde a função supletiva nos serviços de saúde pública.

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Q4188502

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Enfermeiro - Saúde da Mulher |

Q4188502 Direito Sanitário

O Decreto federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a organização do Sistema Único de Saúde. Acerca do assunto, Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( )A Região de Saúde é um espaço geográfico interestadual instituído por ato do Ministério da Saúde, com formação por municípios pertencentes a unidades federativas distintas e gestão direta pela União.
( )As Portas de Entrada do Sistema Único de Saúde compreendem os serviços de atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial e os especiais de acesso aberto.
( )O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde define responsabilidades dos entes federativos na Região de Saúde, com objetivos, metas, indicadores e formas de avaliação.
( )A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais é elaborada pela indústria farmacêutica em conjunto com as operadoras de planos de saúde, com aplicação subsidiária no Sistema Único de Saúde.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, F, F, V.

C

F, F, V, V.

D

V, V, F, F.

E

F, V, V, F.

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Q4188501

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Enfermeiro - Saúde da Mulher |

Q4188501 Direito Sanitário

A Política Nacional de Humanização propõe diretrizes para a gestão e o cuidado nos serviços do Sistema Único de Saúde. Acerca do assunto, Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( )O acolhimento é diretriz da Política Nacional de Humanização e implica escuta qualificada dos usuários, com identificação de riscos e ofertas de cuidado conforme a necessidade apresentada.
( )A cogestão é diretriz da Política Nacional de Humanização e propõe arranjos participativos de tomada de decisão, envolvendo trabalhadores, usuários e gestores nos colegiados de gestão.
( )A clínica ampliada propõe o estreitamento da abordagem ao núcleo biológico do paciente, com foco no diagnóstico clínico e na conduta terapêutica medicamentosa do projeto singular.
( )A ambiência é diretriz da Política Nacional de Humanização e refere-se ao tratamento do espaço físico como espaço social, profissional e de relações interpessoais nos serviços.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

V, F, V, F.

C

V, F, F, F.

D

V, V, F, V.

E

F, V, F, V.

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Q4188494

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Enfermeiro - Saúde da Mulher |

Q4188494 Direito Sanitário

A Lei federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde. Sobre as instâncias colegiadas previstas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Estabelece a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde como instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde, com representação paritária dos usuários em relação aos demais segmentos.

B

Atribui ao Ministério da Saúde a competência originária de aprovar os planos municipais de saúde, condicionando o repasse de recursos à chancela federal dos projetos locais.

C

Vincula o repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao parecer técnico do tribunal de contas estadual, com aprovação direta dos planos municipais pela autoridade fiscalizadora.

D

Atribui ao Conselho Nacional dos Secretários de Saúde a competência originária para fiscalização dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde na esfera federal brasileira.

E

Determina a realização da Conferência de Saúde com periodicidade anual nos entes federados, sendo conduzida por representantes governamentais nomeados pelo poder executivo.

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Q4188414

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Médico |

Q4188414 Direito Sanitário

A Lei federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde. Considerando o conteúdo do referido diploma legal, assinale a alternativa CORRETA quanto à instância de controle social.

A

Conselho de Saúde com função restrita ao recebimento de denúncias dos profissionais sobre desvios administrativos pontuais.

B

Conselho de Saúde com caráter eventual e consultivo, sem participação direta dos usuários nas decisões da gestão.

C

Conselho de Saúde com mandato vinculado ao mandato do gestor municipal por imposição expressa do texto legal.

D

Conselho de Saúde com caráter permanente e deliberativo, contando com representação paritária dos usuários do sistema.

E

Conselho de Saúde com composição decidida pelo gestor sem necessidade de representação dos trabalhadores da saúde.

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Q4188034

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Fisioterapeuta |

Q4188034 Direito Sanitário

A Lei federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde. Sobre o referido diploma legal, analise as afirmativas a seguir.

I.A Conferência de Saúde reúne -se a cada dois anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes.
II.O Conselho de Saúde tem caráter permanente e deliberativo, com composição paritária dos usuários.
III.A Conferência de Saúde tem caráter deliberativo na gestão financeira dos recursos federais repassados.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II apenas.

C

III apenas.

D

I e II apenas.

E

II e III apenas.

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Q4188028

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Fisioterapeuta |

Q4188028 Direito Sanitário

A Lei federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, regula as ações e os serviços de saúde no território nacional. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( )A saúde é direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições para seu pleno exercício.
( )As ações e serviços públicos de saúde integram rede regionalizada e hierarquizada, constituindo sistema único.
( )A participação da iniciativa privada na saúde ocorre em caráter principal, com a iniciativa pública atuando como suporte.
( )A direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito da União, é exercida pelo Ministério da Saúde.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, V.

B

V, F, F, V.

C

V, F, V, F.

D

F, V, V, V.

E

F, V, V, F.

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Q4188016

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Fisioterapeuta |

Q4188016 Direito Sanitário

A Portaria n.º 793, de 24 de abril de 2012, instituiu a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde. Sobre essa rede, analise as afirmativas a seguir.

I.A promoção dos direitos humanos e da equidade no cuidado integra as diretrizes da referida rede.
II.A atenção básica é componente da rede e atua na identificação precoce de deficiências e prevenção de agravos.
III.Os Centros Especializados em Reabilitação compõem o componente de atenção especializada da rede.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

II apenas.

C

I, II e III.

D

I e III apenas.

E

I apenas.

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Q4187994

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q4187994 Direito Sanitário

Considerando os requisitos relacionados ao recebimento de recursos destinados à saúde pelos entes federativos, analise as afirmativas a seguir.

I. A existência de Fundo de Saúde integra o conjunto de requisitos considerados para o recebimento de recursos destinados à cobertura das ações e serviços de saúde.
II. A elaboração de Plano de Saúde integra os requisitos relacionados ao recebimento de recursos destinados à cobertura das ações e serviços de saúde.
III. A constituição de comissão permanente de licitação específica para a área da saúde integra os requisitos relacionados ao recebimento de recursos destinados à cobertura das ações e serviços de saúde.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

I apenas.

E

II e III apenas.

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Q4187977

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q4187977 Direito Sanitário

A Lei federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços correspondentes. Considerando o referido diploma legal, assinale a alternativa CORRETA quanto aos princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde.

A

Programação assistencial, racionalização dos recursos e articulação funcional das estratégias direcionadas à população usuária do sistema.

B

Participação da comunidade, direção única da gestão e organização administrativa das atividades destinadas à população usuária do sistema.

C

Universalidade do acesso, integralidade da assistência e equidade no atendimento à população usuária do sistema.

D

Planejamento das ações, integração institucional dos serviços e coordenação operacional das atividades destinadas à população usuária do sistema.

E

Regionalização dos serviços, hierarquização da rede e descentralização das ações voltadas à população usuária do sistema.

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Q4186861

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q4186861 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 e o Decreto nº 7.508/2011, o acesso às ações e serviços de saúde deve respeitar princípios organizativos e diretrizes específicas. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O acesso universal aos serviços de saúde garante ao usuário a livre escolha de qualquer ponto da Rede de Atenção à Saúde, independentemente da organização regional e da ordenação pela Atenção Primária.

B

A integralidade da assistência compreende um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

C

A organização da Rede de Atenção à Saúde dispensa a necessidade de hierarquização dos serviços, desde que garantida a resolutividade dos atendimentos em qualquer ponto do sistema.

D

O acesso às ações e serviços de saúde ocorre prioritariamente por meio da Atenção Hospitalar que coordena o cuidado e define o fluxo assistencial dos usuários no sistema.

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Q4186860

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q4186860 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011 veio para organizar a Rede de Atenção à Saúde (RAS). Ele introduziu conceitos fundamentais como a "Região de Saúde" e as "portas de Entrada". De acordo com esse decreto, sobre o acesso do usuário ao SUS, assinale a alternativa CORRETA.

A

As Comissões Intergestores Bipartite (CIB) integram a organização do SUS e atuam como instâncias de pactuação, sendo consideradas portas de entrada administrativas para acesso aos serviços especializados.

B

O acesso universal e igualitário à assistência à saúde se dá de forma ordenada, podendo o usuário acessar diretamente serviços de maior complexidade, conforme sua livre escolha.

C

Os serviços de Atenção Primária, de Atenção de Urgência e Emergência, de Atenção Psicossocial e os Serviços Especiais de Acesso Aberto são considerados Portas de Entrada às ações e serviços de saúde.

D

A Região de Saúde corresponde ao conjunto de serviços de saúde organizados exclusivamente sob gestão estadual, incluindo unidades públicas e privadas conveniadas.

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Q4186859

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q4186859 Direito Sanitário

O Artigo 200 da Constituição Federal de 1988 enumera as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre as competências constitucionais do SUS, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

B

A assistência à saúde é de relevância pública, podendo ser executada pela iniciativa privada de forma suplementar, sem necessidade de regulação pelo poder público.

C

Compete ao SUS participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico, atuando de forma autônoma e independente dos demais setores governamentais.

D

O SUS deve priorizar a assistência curativa hospitalar, cabendo às demais esferas governamentais a execução exclusiva das ações de vigilância nutricional e alimentar.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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