A notificação compulsória é obrigatória apenas para médicos que atuam no setor público; médicos da rede privada estão isentos desse dever, devendo apenas orientar o paciente a procurar um serviço de vigilância municipal.

A Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) de um hospital público tem responsabilidade meramente consultiva, não cabendo ao médico infectologista a implementação de protocolos de uso de antimicrobianos, pois tal medida interfere na autonomia individual de prescrição dos demais colegas.

A notificação imediata deve ser realizada em até 24 horas a partir do conhecimento do caso suspeito, pelo meio de comunicação mais rápido disponível, para agravos que exijam intervenção urgente (como Peste, Botulismo, Raiva Humana ou Febre Amarela).

O médico deve obrigatoriamente aguardar a confirmação laboratorial definitiva de uma doença infecciosa antes de realizar qualquer tipo de notificação, visando evitar o desperdício de recursos públicos com investigações de “falsos positivos”.

Em casos de doenças de notificação compulsória, o dever de proteção à coletividade é secundário ao sigilo médico; portanto, o infectologista não pode notificar casos de sífilis ou HIV às autoridades sanitárias sem a autorização por escrito do paciente.

O alimento preparado mantido a 4 °C ou menos pode ser consumido em até 5 dias; quando armazenado sob refrigeração ou congelamento, deve apresentar no rótulo, no mínimo, designação, data de preparo e prazo de validade.

O prazo máximo de consumo é de 7 dias para alimentos refrigerados a 4 °C, desde que o estabelecimento registre a temperatura duas vezes ao dia.

O alimento preparado pode permanecer refrigerado por tempo indeterminado, desde que o pH final seja inferior a 4,5.

Para alimentos conservados entre 4 °C e 5 °C, o prazo de consumo permanece 5 dias, sem necessidade de redução.

incorreta, pois o tempo máximo permitido é de 2 horas. 

incorreta, pois o tempo máximo permitido é de 1 hora. 

correta, pois alimentos podem permanecer até 5 horas em temperatura ambiente. 

incorreta, pois o tempo máximo permitido é de 30 minutos. 

A lavagem das mãos deve ocorrer ao chegar ao trabalho, antes e após manipular alimentos, após interrupções da atividade, após usar sanitários e sempre que necessário. 

A lavagem das mãos é obrigatória apenas antes da manipulação de alimentos e após o uso dos sanitários. 

A lavagem das mãos é dispensada após interrupções breves, desde que o manipulador utilize álcool 70%. 

A RDC nº 216/2004 exige cartazes de orientação apenas em cozinhas, não sendo obrigatórios em sanitários e lavatórios.

Atividades de baixo risco sanitário são licenciadas exclusivamente pelos Estados, cabendo aos Municípios apenas o cadastramento e ações educativas.

O licenciamento de atividades de baixo risco deve ser definido por meio de convênios específicos entre Estados e Municípios, não havendo previsão direta na RDC nº 560/2021.

O licenciamento sanitário de qualquer atividade relacionada a alimentos, independentemente do porte ou risco, é de competência exclusiva da União, por meio da Anvisa.

Compete ao Município o licenciamento sanitário de atividades classificadas como de baixo risco, conforme as diretrizes da RDC nº 560/2021 e do princípio da predominância do interesse local. 

15.

30.

45.

60.

Objetos de adorno podem ser utilizados desde que fiquem completamente cobertos pelo uniforme ou EPI. 

O uso de barba é permitido desde que o manipulador utilize máscara durante toda a jornada de trabalho. 

Os uniformes podem ser utilizados fora do estabelecimento, desde que o manipulador retorne com eles limpos no início da jornada.

Os manipuladores devem ser afastados da atividade de preparação de alimentos quando apresentarem lesões ou sintomas que possam comprometer a higiene e a segurança dos alimentos.

A análise de potabilidade deve ser realizada, no mínimo, a cada seis meses quando utilizada solução alternativa coletiva e, anualmente, quando utilizada água de abastecimento público, incluindo avaliação de E. coli, cloro residual livre e turbidez. 

A higienização do reservatório pode ser anual, desde que a caixa d’água permaneça tampada e sem sinais de sujidade.  

A solução alternativa coletiva pode ser utilizada mesmo com disponibilidade de rede pública, desde que a água seja tratada no próprio estabelecimento. 

A manutenção de bebedouros e sistemas de filtração não exige registro, desde que as trocas de filtros sigam orientação do fabricante. 

O direcionamento do ar climatizado sobre alimentos prontos não representa risco sanitário, desde que o filtro do equipamento esteja limpo. 

A limpeza dos filtros da coifa só é obrigatória quando houver acúmulo visível de gordura, sendo facultativa a manutenção periódica documentada no POP. 

A ventilação natural ou artificial é suficiente para atender à legislação, não sendo necessário sistema de exaustão com elementos filtrantes.

O sistema de climatização não pode incidir diretamente sobre alimentos prontos; a coifa deve possuir elementos filtrantes limpos, e sua manutenção deve ser registrada.

A impugnação é o instrumento utilizado pelo autuado para apresentar justificativas de mérito que visem afastar sua responsabilidade pela infração cometida. 

A defesa e a impugnação possuem naturezas idênticas, restringindo-se ambas exclusivamente ao questionamento de aspectos técnicos e formais do documento de autuação.

O prazo para o autuado apresentar defesa ou impugnação é de 15 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de ciência da notificação. 

O autuado defende-se estritamente da capitulação legal (número do artigo) mencionada no AI, sendo irrelevante a descrição dos fatos narrados pelo fiscal para fins de ampla defesa. 

A proteção das luminárias é dispensável quando forem utilizadas lâmpadas LED, pois esse tipo de equipamento não representa risco de estilhaço.

As luminárias instaladas sobre áreas de manipulação devem possuir proteção adequada ou ser do tipo blindada, prevenindo a contaminação do alimento em caso de quebra. 

A legislação exige proteção somente para luminárias instaladas em câmaras frias, não se aplicando às áreas de preparo. 

A proteção física das luminárias é opcional, desde que o estabelecimento execute POP de limpeza diária no setor.

A instalação da caixa de gordura no interior da área de manipulação é permitida, desde que a tampa seja hermética e o equipamento passe por limpeza semanal. 

A caixa de gordura deve estar localizada fora da área de preparo de alimentos, possuir tampa íntegra e vedada, e passar por limpeza periódica que evite transbordamentos e odores. 

A limpeza da caixa de gordura só é obrigatória quando houver evidência de entupimento ou retorno de esgoto no ambiente. 

A Portaria recomenda, mas não exige, manutenção da caixa de gordura, desde que o estabelecimento possua rede interna de esgoto em PVC sanitário. 

O POP deve incluir medidas preventivas contínuas, como vedação de frestas, organização de áreas e manejo adequado de resíduos, mesmo quando não há presença de pragas.  

A empresa só está obrigada a adotar medidas de controle quando houver comprovação laboratorial de infestação ativa.

A responsabilidade pelo controle de pragas é exclusivamente da empresa terceirizada de desinsetização, não cabendo ao estabelecimento qualquer ação preventiva.

Aplicações químicas podem ser realizadas durante a produção de alimentos, desde que o técnico responsável esteja presente.

A fiscalização de indústrias e estabelecimentos de grande porte é competência exclusiva e indelegável da União, cabendo ao município apenas o controle do comércio varejista local.

O fiscal municipal deve abster-se de lavrar o AI, limitando-se a encaminhar um relatório técnico à Anvisa para que o ente federal proceda com a sanção administrativa cabível. 

O município detém competência para executar as ações de vigilância sanitária e aplicar sanções, tendo o fiscal o poder-dever de autuar o estabelecimento, uma vez que a fiscalização e o controle de serviços e produtos de interesse à saúde integram as atribuições do gestor municipal.

A validade de uma autuação municipal sobre normas federais depende obrigatoriamente de prévia publicação de convênio específico de delegação de poder de polícia no Diário Oficial da União.

O prazo deve iniciar na data escrita pelo autuado, mesmo que incorreta, pois a assinatura do infrator prevalece sobre qualquer outro elemento.

O prazo deve iniciar no primeiro dia útil subsequente à data correta do recebimento, ainda que o autuado tenha anotado um dia errado, pois a contagem depende da data real comprovada pelo fiscal.

O prazo deve iniciar na data da lavratura do AIS, independentemente da data de recebimento pelo autuado, pois o AIS é ato autoexecutório.

O prazo deve iniciar somente após confirmação formal da data pelo setor jurídico da vigilância sanitária, para evitar nulidade processual.