Questões de Concurso Sobre direito sanitário
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Acerca da Resolução RDC nº 63/2011 e da Portaria do Ministério da Saúde nº 930/2012, julgue o item seguinte.
Entre as estratégias e as ações voltadas à segurança do paciente nos estabelecimentos de saúde, encontram‑se os mecanismos de identificação do paciente e as orientações para administração segura de medicamentos, de sangue e de hemocomponentes.
Com base no Decreto‑Lei nº 938/1969 e na Resolução RDC nº 7/2010, julgue o item a seguir.
A queixa técnica refere‑se a qualquer notificação de suspeita de alteração ou de irregularidade de um produto ou de uma empresa relacionada aos aspectos técnicos ou aos legais, e que pode, ou não, causar dano estritamente à saúde individual.
À luz das Leis nº 6.316/1975 e nº 10.424/2002, julgue o item seguinte.
Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares, no âmbito do SUS, estão inclusos os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêutico e, inclusive, de assistência social.
À luz das Leis nº 6.316/1975 e nº 10.424/2002, julgue o item seguinte.
No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o atendimento e a internação domiciliares são realizados por equipes multidisciplinares que atuam nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.
Quanto à organização dos Poderes e à ordem social no Estado brasileiro, julgue o item seguinte.
Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica – bem como as de saúde do trabalhador – e ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
I. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
II. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
III. Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnologico.
IV. Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Está(ão) CORRETA(S):
A vigilância sanitária atua exclusivamente na fiscalização de hospitais e restaurantes, não possuindo poder de polícia sobre farmácias e outros estabelecimentos comuns.
O orçamento participativo na saúde é uma estratégia que permite à população decidir diretamente sobre a alocação de parte dos recursos financeiros da secretaria de saúde.
O polo base é a unidade de referência na rede de serviços do DSEI, sendo responsável por coordenar a assistência das equipes multidisciplinares de saúde indígena (EMSI) dentro das aldeias.
O agente indígena de saúde (AIS) e o agente indígena de saneamento (AISAN) devem, preferencialmente, pertencer à própria comunidade em que atuam.
O atendimento integral obriga que o Estado forneça qualquer tratamento disponível no mundo, independentemente de protocolos clínicos ou evidências científicas nacionais.
O princípio da integralidade não abrange a assistência farmacêutica e o transporte sanitário, considerados componentes acessórios.
A presença de equipes multiprofissionais de assistência em saúde nas comunidades indígenas torna dispensável a participação de agentes indígenas de saúde.