De acordo com a Lei Complementar nº 141/2012, que regulamen...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Fucap Órgão: Prefeitura de Gravatal - SC Prova: Instituto Fucap - 2026 - Prefeitura de Gravatal - SC - Enfermeiro |

Q4229697 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta os valores mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde (ASPS), assinale a alternativa correta:

O Distrito Federal deve aplicar apenas o percentual mínimo exigido dos Estados, em razão de sua competência híbrida.

Os Estados devem aplicar, no mínimo, 15% da receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde.

A União deve aplicar percentual fixo de 15% da receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde.

Os Municípios e o Distrito Federal devem aplicar anualmente, no mínimo, 15% da arrecadação de impostos e transferências constitucionais em ações e serviços públicos de saúde.

Despesas com aposentadorias e pensões de servidores da saúde podem ser computadas como ações e serviços públicos de saúde.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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