Questões de Concurso
Sobre lei nº 8080 de 1990 - princípios, objetivos, diretrizes e atribuições. em direito sanitário
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Maria buscou assistência jurídica na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e narrou necessitar de consulta na especialidade de oftalmologia, bem como de cirurgia ortopédica no joelho. Ela apresentou relatórios médicos que apontam que os atendimentos são eletivos e documentos que comprovam estar ela inscrita em sistema de regulação há setenta dias para a consulta pretendida, e há duzentos dias para a cirurgia.
Tendo como norte os Enunciados das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa correta com relação às competências dentro de cada esfera administrativa (A União, os Estados, os Municípios).
I. de vigilância sanitária.
II. de vigilância epidemiológica.
III. de saúde do trabalhador.
IV. de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
Assinale a alternativa CORRETA.
“A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para promoção, proteção e _____________, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”.