A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas as normas de direito administrativo.

Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é proibido exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão instituídos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados pela União.

Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e sanitárias e as diretrizes atualizadas do Sistema Único de Saúde (SUS), conservado o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

Na definição dos critérios, valores, métodos de reajuste e de pagamento da remuneração, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) precisará basear seu ato em demonstrativo social que avalize a eficaz qualidade de execução dos serviços convencionados.