A lei 8.080/90 estabelece normas, deveres e obrigações para...

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Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Provas: FAU - 2021 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Generalista I | FAU - 2021 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Generalista II | FAU - 2021 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Generalista IV |

Q4368444 Direito Sanitário

A lei 8.080/90 estabelece normas, deveres e obrigações para o Estado em suas várias esferas e para a iniciativa privada que deve atuar de forma complementar ao serviço público. Analise as alternativas a seguir em aspectos gerais da lei e com base em seus principais artigos assinale a incorreta:

A lei regula os serviços de saúde em todo o território nacional, em caráter permanente ou eventual, apenas na esfera pública.

Ela determina que a saúde seja um direito fundamental do ser humano e estabelece a obrigatoriedade do estado em fornecê-la.

A saúde não se limita ao tratamento médico, mas também compreende fatores como a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

O SUS é definido como “O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público”.

A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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