Questões de Direito Sanitário - Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde para Concurso - Página 5

Q4303546

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR - Nutricionista |

Q4303546 Direito Sanitário

As Conferências de Saúde, instâncias colegiadas do SUS com competências definidas na Lei nº 8.142/1990, apresentam como característica fundamental:

A

Natureza permanente e consultiva, com reuniões mensais focadas na fiscalização e aprovação do orçamento do Fundo de Saúde.

B

Reuniões quadrienais com representação paritária de usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos, visando avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para as políticas públicas.

C

Caráter executivo e deliberativo, com convocação restrita aos gestores municipais e estaduais para definição de metas do plano plurianual.

D

Periodicidade anual obrigatória para análise técnica e homologação do Relatório Anual de Gestão (RAG) pelo Conselho Municipal.

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Q4301896

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itaperuçu - PR Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q4301896 Direito Sanitário

O Conselho de Saúde de um determinado município é composto por 20 membros. Para respeitar o princípio da "Paridade" estabelecido pela Lei n.º 8.142/1990 e pela Resolução CNS 453, a distribuição das vagas para os representantes dos usuários deve ser, exatamente:

A

15 vagas, (75% do total do Conselho).

B

20 vagas, (100% do total do Conselho).

C

5 vagas, (25% do total do Conselho).

D

10 vagas, (50% do total do Conselho).

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Q4297221

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4297221 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 estabelece mecanismos de participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de instâncias colegiadas que contribuem para o acompanhamento e a formulação das políticas de saúde.

Considerando as disposições da referida Lei, julgue as afirmações a seguir como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__) A Conferência de Saúde reúne representantes de diferentes segmentos sociais para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde no âmbito correspondente, reunindo-se periodicamente nos termos previstos em lei.

(__) O Conselho de Saúde constitui instância colegiada de caráter permanente e deliberativo, com participação de representantes do governo, dos prestadores de serviços, dos profissionais de saúde e dos usuários.

(__) A representação dos usuários nas instâncias colegiadas do SUS corresponde à 80% da composição destinada aos demais segmentos, considerada a participação conjunta de representantes do governo, prestadores e profissionais de saúde.

(__) As deliberações do Conselho de Saúde possuem natureza consultiva e dependem de aprovação prévia do Poder Legislativo para produzir efeitos na gestão do SUS.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V, F, V, F.

B

V, V, F, F.

C

F, F, V, V.

D

F, V, F, V.

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Q4292037

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Provas: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Médico Auditor | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Médico I - Angiologia e Cirurgia Vascular | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Médico I - Cardiologista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Médico I - Clínico Geral | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Médico I - Dermatologista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Médico I - Geriatra | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Médico I - Ginecologista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Médico I - Neurologista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Médico I - Oftalmologista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Médico do Trabalho | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Médico I - Ortopedista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Médico I - Otorrinolaringologista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Médico I - Psiquiatra | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Médico I - Urologista |

Q4292037 Direito Sanitário

Durante um processo de reorganização do fluxo assistencial de um município, o secretário municipal convocou uma reunião ampliada, com representantes de unidades de saúde e prestadores de serviço, para apresentar a proposta e garantir legitimidade para a sua implementação. A proposta inclui mudança nos fluxos de encaminhamento da atenção primária e redirecionamento de parte dos recursos para ampliar a oferta de exames diagnósticos. Ao final, ele garantiu que o Conselho Municipal de Saúde seria comunicado para ciência da decisão tomada pela gestão.
Considerando a Lei n^o 8.142/1990 e as instâncias de participação social no SUS, assinale a alternativa correta sobre o cenário descrito.

A

A reunião ampliada legitima a decisão da gestão, pois incluiu representantes das unidades de saúde e dos prestadores de serviço.

B

A proposta deve ser submetida, e não apenas comunicada, ao Conselho Municipal de Saúde, instância permanente e deliberativa de controle da política de saúde.

C

A comunicação posterior ao Conselho Municipal de Saúde atende à exigência de participação social quando a proposta parte da gestão municipal.

D

A comunicação deveria ser feita na Conferência Municipal de Saúde, pois se trata da reorganização do fluxo assistencial no município.

E

A proposta deve ser submetida à Conferência Municipal de Saúde para avaliação e deliberação, antes da implementação das mudanças.

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Q4291929

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Educador em Saúde Pública |

Q4291929 Direito Sanitário

Analise as assertivas a seguir no que se refere à movimentação e gestão dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS).

I. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, е movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.
II. Na esfera federal, os recursos financeiros do SUS serão administrados exclusivamente pelo Conselho Nacional de Saúde, cabendo ao Sistema Financeiro apenas a execução direta das ações e serviços de atenção primária.

Sobre as asserções, é correto afirmar que:

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não guarda relação de dependência conceitual com a I.

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Q4291912

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Educador em Saúde Pública |

Q4291912 Direito Sanitário

Nos termos da Lei nº 8.142/1990, o Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do _______, com as seguintes instâncias _________ : a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do texto.

A

Poder Executivo - colegiadas.

B

Poder Legislativo - colegiadas.

C

Ministério da Saúde - consultivas.

D

Poder Judiciário - administrativas.

E

Conselho Nacional de Saúde executivas.

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Q4290248

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Provas: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Dentista II | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Enfermeiro II | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Farmacêutico | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fisioterapeuta | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fonoaudiólogo | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Nutricionista | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Psicólogo II - Área da Saúde | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q4290248 Direito Sanitário

Durante reunião do Conselho Municipal de Saúde (CMS), discutia-se a aprovação do plano municipal de saúde e a utilização dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao município. Um profissional da Secretaria Municipal de Saúde afirmou que o conselho possui apenas função consultiva e que a gestão municipal pode decidir sozinha sobre a aplicação dos recursos. Com base na Lei Federal n^o 8.142/1990, assinale a alternativa correta.

A

O CMS possui caráter apenas consultivo, cabendo ao gestor municipal decidir sobre o plano de saúde e a aplicação dos recursos.

B

A transferência regular de recursos financeiros da União ao município depende da existência de um CMS com caráter deliberativo e composição paritária.

C

Os recursos transferidos ao município podem ser aplicados livremente pelo gestor, independentemente de apreciação pelo CMS.

D

A participação de trabalhadores da saúde no CMS é vedada, por se tratar de órgão composto exclusivamente por usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

E

A conferência municipal de saúde é responsável pela aprovação do plano municipal de saúde, cabendo ao CMS apenas executar as decisões tomadas.

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Q4287555

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Provas: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Farmacêutico | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fonoaudiólogo (Educação) | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fonoaudiólogo (Saúde) | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Nutricionista | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Odontólogo | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Psicólogo - Educação | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Psicólogo - Saúde |

Q4287555 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, acerca da participação da comunidade e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros no SUS, assinale a alternativa correta de acordo com a lei citada.

A

A existência de Conselho de Saúde é dispensável para o recebimento de recursos federais destinados às ações e aos serviços públicos de saúde.

B

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde são transferidos exclusivamente aos Estados, cabendo a estes o repasse aos Municípios.

C

Os Conselhos de Saúde exercem função consultiva, sem participação no controle da execução da política de saúde.

D

A Lei nº 8.142/1990 atribui aos Conselhos de Saúde competência para aprovar, em caráter definitivo, as leis orçamentárias relativas à saúde.

E

A Conferência de Saúde reúne-se, ordinariamente, a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, podendo ser convocada extraordinariamente pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde.

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Q4285705

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4285705 Direito Sanitário

O principal mecanismo de controle das ações e recursos financeiros para o bom funcionamento das Políticas Públicas e Programas no SUS é a participação popular e comunitária. Sua atuação se estabelece por meio da Lei 8.142, que define diretrizes, mecanismos e outras providências sobre a participação social no SUS. Sobre as instâncias colegiadas e mecanismos de exercício do controle social, analise as afirmativas como verdadeira (V) ou falsa (F).
( ) O Conselho de Saúde é composto por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários.
( ) A Conferência de Saúde será realizada a cada dois anos com a representação de cada segmento social.
( ) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde será paritária em relação ao conjunto de demais segmentos.

A

F – V – F.

B

V – F – F.

C

V – F – V.

D

V – V – F.

E

F – V – V.

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Q4284806

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284806 Direito Sanitário

Na revisão do plano municipal de saúde, a gestão local submete prioridades, metas e acompanhamento financeiro à instância colegiada que atua de modo permanente e deliberativo na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde. Essa instância é

A

o Conselho de Saúde, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

B

o Colegiado Gestor Hospitalar, composto por direção técnica, chefias assistenciais e representantes das centrais de regulação.

C

o Comitê de Pactuação Regional, composto por gestores estaduais e municipais para aprovação direta do orçamento anual.

D

o Fórum de Prestadores Conveniados, composto por serviços públicos e privados para definir prioridades assistenciais.

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Q4282571

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Biomédico |

Q4282571 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, sobre a participação da comunidade e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros no SUS, assinale a alternativa correta de acordo com a lei federal.

A

A existência do Conselho de Saúde é dispensável para a captação de recursos federais destinados às ações e aos serviços públicos de saúde.

B

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde são transferidos exclusivamente aos Estados, cabendo a estes o repasse aos Municípios.

C

Os Conselhos de Saúde exercem função consultiva, sem participação no controle da execução da política de saúde.

D

A Lei nº 8.142/1990 atribui aos Conselhos de Saúde competência para aprovar, em caráter definitivo, as leis orçamentárias relativas à saúde.

E

A Conferência de Saúde reúne-se, ordinariamente, a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, podendo ser convocada extraordinariamente pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde.

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Q4280312

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Maqueiro |

Q4280312 Direito Sanitário

Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados de caráter permanente e deliberativo, integrados por representantes de gestores, prestadores de serviços, trabalhadores da saúde e usuários, e atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde. Considerando a composição desses colegiados, a representação do segmento dos usuários, em relação ao conjunto dos demais segmentos, é classificada como:

A

Majoritária.

B

Consultiva.

C

Paritária.

D

Proporcional.

E

Rotativa.

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Q4280153

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Educador Físico |

Q4280153 Direito Sanitário

A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) constitui uma de suas diretrizes e é regulamentada pela Lei nº 8.142/1990.
De acordo com essa lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

A participação da comunidade é exercida por representantes indicados pelos gestores do SUS para acompanhar a execução das políticas públicas de saúde.

B

A participação da comunidade na gestão do SUS ocorre por meio das Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde, existentes em cada esfera de governo.

C

A comunidade participa da gestão do SUS por intermédio das unidades de saúde responsáveis pela prestação direta dos serviços assistenciais.

D

A gestão participativa do SUS é realizada pelas comissões intergestores, responsáveis pela representação da sociedade civil perante os órgãos de saúde.

E

A participação social no SUS ocorre mediante consultas públicas promovidas pelos gestores, sem a constituição de órgãos colegiados permanentes.

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Q4280145

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Educador Físico |

Q4280145 Direito Sanitário

A participação da comunidade constitui uma diretriz do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre os mecanismos de controle social na saúde, é CORRETO afirmar que:

A

Os Conselhos de Saúde atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.

B

Os Conselhos de Saúde definem procedimentos clínicos utilizados pelos profissionais assistenciais.

C

Os Conselhos de Saúde executam diretamente serviços assistenciais conforme necessidades identificadas.

D

Os Conselhos de Saúde substituem os gestores públicos na organização dos serviços de saúde.

E

Os Conselhos de Saúde administram recursos financeiros destinados às unidades de atendimento.

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Q4280143

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Educador Físico |

Q4280143 Direito Sanitário

No financiamento do Sistema Único de Saúde, as transferências de recursos entre os entes federativos possuem papel relevante na manutenção das ações e serviços. Sobre esse processo, é CORRETO afirmar que:

A

São distribuídas conforme prioridades estabelecidas pelas unidades assistenciais da rede.

B

Ocorrem mediante definição dos profissionais responsáveis pelas ações desenvolvidas nos territórios.

C

Dependem da organização interna dos serviços de saúde existentes em cada município.

D

São realizadas conforme decisões administrativas dos estabelecimentos responsáveis pela prestação dos serviços.

E

Devem observar critérios definidos em normas do SUS e estar relacionadas às responsabilidades assumidas pelos gestores.

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Q4275311

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Atendente de Consultório Dentário |

Q4275311 Direito Sanitário

A participação e o controle social constituem elementos fundamentais da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), permitindo que a sociedade participe da formulação, do acompanhamento e da avaliação das políticas públicas de saúde por meio de instâncias institucionalizadas de deliberação e participação democrática.
No que se refere ao controle social no SUS, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os Conselhos de Saúde são instâncias permanentes e deliberativas que formulam estratégias e acompanham a execução da política de saúde, com participação de representantes do governo, profissionais, prestadores e usuários.

B

As Conferências de Saúde possuem caráter permanente e deliberativo, sendo responsáveis pela aprovação dos planos de saúde, pela fiscalização da execução orçamentária e pela homologação das decisões administrativas dos gestores do SUS.

C

A criação dos Conselhos de Saúde depende da existência prévia de movimentos sociais organizados, não constituindo requisito para a organização da gestão do SUS nas diferentes esferas de governo.

D

A participação social no SUS restringe-se à atuação consultiva da sociedade civil, cabendo exclusivamente aos gestores públicos a formulação, a avaliação e o controle da execução das políticas de saúde.

E

Os Conselhos de Saúde são compostos exclusivamente por representantes dos usuários, assegurando autonomia em relação aos demais segmentos envolvidos na gestão do sistema.

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Q4260250

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo III |

Q4260250 Direito Sanitário

Um dos objetivos das Políticas Públicas do SUS é

A

limitar o acesso da população a serviços de saúde.

B

organizar ações e serviços de saúde de forma descentralizada e participativa.

C

centralizar todas as decisões de saúde no governo federal.

D

restringir a participação da comunidade no planejamento das ações de saúde.

E

garantir atendimento apenas para grupos considerados de risco.

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Q4258602

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Ginecologista/Obstetra |

Q4258602 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta sobre os dispostos nas leis e regulamentações que envolvem o SUS.

A

A integralidade da assistência limita-se à oferta de ações curativas nos serviços especializados de média e alta complexidade, cabendo à Atenção Primária apenas atividades preventivas.

B

A direção do SUS é única em cada esfera de governo, sendo exercida pelo Ministério da Saúde na União, pelas Secretarias de Saúde nos Estados e Distrito Federal e pelas Secretarias Municipais de Saúde nos Municípios.

C

A participação da comunidade no SUS ocorre exclusivamente por meio das Conferências de Saúde, que possuem caráter permanente e deliberativo, reunindo-se ordinariamente a cada dois anos.

D

A iniciativa privada somente pode participar do SUS mediante concessão pública, sendo vedada sua atuação complementar na assistência à saúde.

E

A descentralização político-administrativa do SUS pressupõe centralização da gestão financeira na União, cabendo aos Estados e Municípios apenas a execução das ações e serviços de saúde.

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Q4257762

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Farmacêutico | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Enfermeiro |

Q4257762 Direito Sanitário

Durante a apreciação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA), o Conselho Municipal de Saúde constatou divergências entre os valores informados pela Secretaria de Saúde e aqueles registrados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). Diante da situação, alguns conselheiros defenderam que a análise da execução orçamentária e financeira da saúde constitui atribuição exclusiva dos órgãos de controle externo, enquanto outros sustentaram que a Lei Complementar nº 141/2012 confere papel específico ao Conselho de Saúde no processo de fiscalização da gestão do SUS.

À luz da Seção IV da Lei Complementar nº 141/2012, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde é exercida pelos órgãos de controle externo, cabendo aos Conselhos de Saúde apreciar os resultados assistenciais da gestão e formular recomendações para o aprimoramento das políticas de saúde.

B

O Conselho de Saúde participa do processo de fiscalização da gestão da saúde, devendo avaliar os relatórios de prestação de contas elaborados pelo gestor, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno e externo.

C

O gestor do SUS deve encaminhar os relatórios de prestação de contas diretamente ao Tribunal de Contas competente, sendo facultativa sua apresentação ao respectivo Conselho de Saúde.

D

O Conselho de Saúde possui competência para aprovar ou rejeitar definitivamente as contas da gestão da saúde, substituindo o julgamento técnico realizado pelos órgãos de controle externo.

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Q4257757

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Farmacêutico | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Enfermeiro |

Q4257757 Direito Sanitário

Durante a elaboração da Programação Anual de Saúde de um município, a Secretaria Municipal de Saúde encaminhou o documento para execução imediata, sem submetê-lo à apreciação do Conselho Municipal de Saúde. Ao tomar conhecimento da situação, um conselheiro argumentou que a medida contrariava as atribuições legalmente conferidas ao controle social no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
À luz da Lei nº 8.142/1990, a manifestação do conselheiro está correta, porque o Conselho de Saúde:

A

Atua como instância colegiada de assessoramento técnico da gestão, podendo emitir recomendações não vinculantes sobre políticas públicas de saúde quando solicitado pelo gestor.

B

Constitui órgão permanente e deliberativo, responsável por atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

C

Exerce função administrativa de execução das ações e serviços de saúde, podendo substituir temporariamente a gestão em situações de interesse público relevante.

D

Possui competência para homologar atos administrativos da Secretaria de Saúde, assumindo atribuições típicas de controle interno da administração pública.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do sistema único de saúde (sus) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde em direito sanitário

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