Durante a apreciação do Relatório Detalhado do Quadrimestre...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Provas:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Farmacêutico
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IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Enfermeiro |
Q4257762
Direito Sanitário
Durante a apreciação do Relatório Detalhado do
Quadrimestre Anterior (RDQA), o Conselho Municipal de
Saúde constatou divergências entre os valores informados
pela Secretaria de Saúde e aqueles registrados no Sistema de
Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).
Diante da situação, alguns conselheiros defenderam que
a análise da execução orçamentária e financeira da saúde
constitui atribuição exclusiva dos órgãos de controle externo,
enquanto outros sustentaram que a Lei Complementar nº
141/2012 confere papel específico ao Conselho de Saúde no
processo de fiscalização da gestão do SUS.
À luz da Seção IV da Lei Complementar nº 141/2012, assinale a alternativa correta.
À luz da Seção IV da Lei Complementar nº 141/2012, assinale a alternativa correta.